048596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048596
ACORDAO
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029687
Nr Documento: SJ199601250485963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae9e3001488725af802568fc003aff88
Sumário
Não são inconstitucionais os artigos 410 n. 2, 432 e 433 do Código do Processo Penal; a Constituição não impõe a renovação das provas, no tribunal de recurso.
