0120506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120506
Acórdão
Descritores: Injunção, Distribuição, Acção declarativa, Acção especial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00032545
Nr Documento: RP200106050120506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cbb7e5bb4cbb3dc80256af600439a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120506.2C
Sumário
Antes da distribuição, com ou sem fórmula executiva, o procedimento de injunção encontra-se numa "fase desjurisdicionalizada". A "jurisdicionalização" da providência ocorre quando os autos forem remetidos à distribuição, ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do requerido. Os autos passam então a tramitar-se como acção declarativa especial com as adaptações que o procedimento pré-judicial da injunção determinou.