0011221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0011221
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010333
Nr Documento: RL199702040011221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0335588473328e0802568030004f2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011221.4D
Sumário
Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tem de corresponder ao valor do mercado, há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios constitucionais exarados nos artigos 13 e 62 da CRP, o valor da justa indemnização deve corresponder ao real e corrente em economia de mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente. A indemnização por expropriação deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo Tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. A potencialidade edificativa da parcela expropriada ("jus aedificandi") é factor relevante e poderá ser determinante na fixação do valor da indemnização.