0123431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0123431
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Excepções, Ausência, Casamento, Igualdade, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010575
Nr Documento: RP199004030123431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54b01e0ea609bb8a8025686b00667e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123431.20
Sumário
O facto de uma empresa figurar em nome da mulher ou um estabelecimento comercial em nome do marido não implica, logicamente, que o outro cônjuge esteja a prestar um serviço particular por conta de outrem. Esse " outrem " é, afinal, o outro cônjuge, alguém com quem se repartem os rendimentos da actividade profissional escolhida e não um estranho, que ao fim do mês entrega o salário pelo trabalho prestado ou a remuneração pelos serviços prestados.