001094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001094
ACORDAO
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Empresa nacionalizada, Empresa publica, Rodoviaria nacional, Processo de transgressão, Processo penal fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveiras-transportes e Turismo Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013406
Nr Documento: SA219771130001094
Data de Entrada: 08/06/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7505435f16ba447d802568fc00370595
Sumário
A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de integração a extinção da sociedade integrada, provoca a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos (artigo 115, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
