Quando foi proferido o acórdão 0077381?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Promessa de compra e venda, Sinal

Q: Qual foi a decisão no processo 0077381?

Provido parcial. Havendo sinal, pelo não cumprimento da promessa por parte do promitente-vendedor, apenas è devida a restituição do sinal em dobro, mesmo que existam outros danos para o contraente adimplente.

Acórdão

0077381

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2000
Relator: Ferreira Pascoal

Apelação

Promessa de compra e vendaSinalIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART442 N2 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998 IN BMJ N475 PAG645.

Sumário

Havendo sinal, pelo não cumprimento da promessa por parte do promitente-vendedor, apenas è devida a restituição do sinal em dobro, mesmo que existam outros danos para o contraente adimplente.

Texto integral não disponível

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