0041875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0041875
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Isenção de custas, Taxa de justiça, Arguido, Prisão, Réu preso
Sumário
O arguido preso está isento do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, independentemente do processo á ordem do qual esteja preso.
Texto
N