0041875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0041875
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Isenção de custas, Taxa de justiça, Arguido, Prisão, Réu preso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011887
Nr Documento: RL199711250041875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71b78e0b1f6dbaf7802568030004dfca
Sumário
O arguido preso está isento do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, independentemente do processo á ordem do qual esteja preso.
