002714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002714
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Divida a segurança social, Empresa publica, Estado, Empresa publica do jornal o seculo
Recorrente: Emp Publica do Jornal o Seculo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004010
Nr Documento: SA219840704002714
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b175d3864d76e3d6802568fc0038335fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002714.9A
Sumário
O passivo da Empresa Publica do Jornal O Seculo (EPJS), assumido pelo Estado atraves do Dec. 162/79, de 29-12, e tão-so o que se reporta ao periodo anterior a esta data. Isto, não obstante o respectivo suplemento ao DR, daquela data, no qual se insere, so ter sido enviado para o correio para distribuição aos respectivos assinantes em 25-1-80.