9551181 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não ocorre litispendência entre o processo de falência e o processo de recuperação de empresa se o requerente da falência a fundamenta em crédito posterior à data da Assembleia de Credores que aprovou a concordata e cujo processo foi instaurado quando ainda vigorava o Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.