9630372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630372
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de família, Tribunal cível, Execução para entrega de coisa certa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018050
Nr Documento: RP199606139630372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a147e17b4db174c8025686b0066d694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630372.0D
Sumário
I - É da competência do Tribunal de Família que em processo de divórcio atribuiu a um dos cônjuges, por decisão transitada em julgado, o direito de arrendamento da casa de morada de família, o respectivo processo de execução.