082728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082728
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Notificação, Nulidade de acórdão, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018303
Nr Documento: SJ199302090827282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19aef46823650694802568fc003a38fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082728.AB
Sumário
A nulidade gerada pela não notificação ao recorrente da junção de documentos pelo recorrido nas contra- -alegações para a Relação, não afecta o acórdão posteriormente proferido nesta instância. Deve ordenar-se baixa dos autos à Relação, para ampliação da matéria de facto, se não foi feita no acórdão recorrido uma enumeração completa dos factos provados mas apenas daqueles que, no entendimento do tribunal a quo, interessavam à decisão a proferir.