1377/09.8TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 1377/09.8TTLSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Empresas de serviços de limpeza, Transmissão do posto de trabalho
Sumário
Não há a transmissão do posto de trabalho a que se refere a clausula 17ª do CCT celebrado entre a AEPSLAS e o STAD quando não existe transmissão do correspondente local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços, designadamente por a entidade publica que funcionava nessas instalações ter sido transferida para outro sítio. (Elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa