1377/09.8TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não há a transmissão do posto de trabalho a que se refere a clausula 17ª do CCT celebrado entre a AEPSLAS e o STAD quando não existe transmissão do correspondente local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços, designadamente por a entidade publica que funcionava nessas instalações ter sido transferida para outro sítio.

(Elaborado pelo Relator)

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa