9440983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440983
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Inquérito, Notificação, Arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013993
Nr Documento: RP199502229440983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8467718aca5084478025686b0066a861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440983.69
Sumário
A notificação para as primeiras declarações de arguido em inquérito não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento, por não estar contemplada no elenco do artigo 120 do Código Penal; E, pelas mesmas razões, não se pode considerar que a marcação de julgamento no processo actual tenha equivalência a « despacho de pronúncia :, para efeitos do disposto no artigo 119 n.1 alínea b) do mesmo diploma, motivo por que a esse acto processual não pode atribuir-se qualquer efeito suspensivo daquela causa de extinção do procedimento criminal.