024243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024243
Acórdão
Descritores: Irs, Incapacidade, Benefícios fiscais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nogueira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052734
Nr Documento: SA219991020024243
Data de Entrada: 14/07/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cf362a8f19ab2f2802568fc003a14c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024243.DC
Sumário
Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS.