0053764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0053764
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Processo disciplinar, Factos essenciais, Despedimento, Provas, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021919
Nr Documento: RL199811110053764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46502f41926d62e680256961003a13efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053764.B9
Sumário
A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade empregadora apenas pode invocar os factos constantes da decisão final do processo disciplinar. Tal não impede que o Juiz faça recair prova sobre factos que constituam um desenvolvimento ou meras circunstâncias da matéria que rodeou a infracção e que, sem se desviarem do seu objecto central, apenas servem para melhor precisar os seus contornos, deles se podendo derivar factos fundamentais que, muitas vezes, não podem ser provados directamente. É o que a doutrina costuma designar de "factos instrumentais", é que com a reforma do processo civil operada com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, podem ser mesmo do conhecimento oficioso.