0051414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0051414
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Notificação postal, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004056
Nr Documento: RL199101160051414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73130244ddbc0abe802568030000e246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051414.B0
Sumário
Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de um ano, créditos emergentes de contrato de trabalho devidos pela sua violação ou cessação, inicia-se a partir do dia imediato ao conhecimento da decisão de despedimento; Tal conhecimento, in casu, considera-se efectuado na data em que o apelante assinou o aviso de recepção e entrou na posse da carta em que o despedimento lhe era comunicado.