Sumário (elaborado pela Relatora): I. A possibilidade de vir a ser tomada decisão judicial no sentido de a sociedade obter a exclusão de sócio, nos termos previstos pelo art. 242º, n.º1 do CSC,...

Tendo, no exame preliminar, o Relator proferido decisão sumária rejeitando o recurso por manifesta improcedência, nos termos dos artigos 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, alínea a), do CPP, e,...

I – O artigo 113.º, n.º2, do CPP, estabelece um presunção aplicável aos casos de notificação por “via postal registada”. Nesses casos, constatado o facto-base – a expedição da carta sob registo...

Sumário[1]: A notificação não deixa de se presumir feita no terceiro dia posterior ao do registo postal, quando a carta, apesar de devolvida, foi expedida para a mesma morada indicada no...

É de 20 dias o prazo para requerer a abertura de instrução após a notificação da acusação ou arquivamento. A presunção da notificação estabelecida no artigo 113.º, n.º 2 do CPP considera a...

I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no...

I - Nos termos dos arts. 113.º, n.º 1, als. a), b) e c), 196.º, n.º 3, al. e) e 214.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do CPP, é admissível a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena de...

I - O habeas corpus, enquanto providência extraordinária destinada a acautelar o direito à liberdade, visa reagir a situações de prisão manifestamente ilegais, mas não se confunde, não é substituto...

1 – A presunção de notificação prevista no artigo 249.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, é suscetível de ilisão, mediante prova, a efetuar pelo destinatário da notificação, de que aquela não foi efetuada por...

I- Constituem requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que exista um Acórdão do STJ transitado em julgado, proferido nos autos onde se suscita a uniformização;...