083447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083447
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Notificação, Falsificação de documento, Ónus da prova, Nulidade processual, Usucapião, Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019076
Nr Documento: SJ199305110834471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d881fb432068537c802568fc003a51e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083447.51
Sumário
Com a reforma intercalar do processo civil introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, unificou-se o momento para notificar as partes de que não houve reclamações contra a especificação e o questionário, ou que, havendo-as, foram decididas por despacho, e também para notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas e requerer outras provas. Era aos autores, arguentes da falsidade do impresso para notificação das rés para os efeitos referidos no artigo 512 do Código de Processo Civil que incumbia o ónus da prova da falsidade desse impresso (artigo 342 do Código Civil). O prazo de cinco dias (artigo 205 do Código de Processo Civil) para arguição da nulidade da falta de notificação das rés para apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas conta-se do dia em que elas tiveram conhecimento de que um impresso por elas recebido, para a notificação de que foram decididas as reclamações, também se destinava a notificá-las para os fins referidos no artigo 512 do Código de Processo Civil, embora tal não constasse dos fins assinalados naquele impresso. Na aquisição de propriedade por usucapião, só se adquire o que se vem possuindo, continuadamente, de forma pública e pacífica, pelo prazo de tempo necessário -"tantum praescritum quantum possessum". A presunção derivada do registo predial, referida no artigo 7 do Código do Registo Predial, não abrange a área e as confrontações dos prédios, porque nada pode garantir a sua exactidão. Tendo as rés impugnado apenas a área e as confrontações dos prédios dos autores, não tinham que pedir o cancelamento do registo da descrição predial e da sua inscrição em nome dos autores, porque a impugnação não respeitava a qualquer elemento que gozasse da presunção registral. Há três sistemas de registo predial: o latino, o germânico e o sistema Torrens, ou australiano. Mesmo no sistema germânico, em que a presunção derivada do registo é "juris et jure", a área dos prédios e as suas confrontações não gozam dessa presunção, porque são declaradas pelos próprios interessados. No sistema Torrens é que essa presunção existe, porque os serviços do Cadastro e do Registo compreendem juristas e topógrafos, havendo a agrimensura dos prédios e a investigação oficiosa das confrontações. Nesta acção de reivindicação era aos autores que incumbia o ónus da prova de que uma parcela de terreno - onde uma das rés, com autorização da outra, instalou um campo de futebol - faz parte do prédio dos autores.