002443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002443
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Liquidação de custas a final, Despacho no uso de poder discricionario, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Prainha-empresa Imobiliaria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005404
Nr Documento: SA219830615002443
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80d6bcea9ada1235802568fc003847fc
Sumário
O despacho que decide serem as custas pagas a final foi proferido no uso de um poder discricionario, pelo que não e censuravel.
