002443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002443
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Liquidação de custas a final, Despacho no uso de poder discricionario, Divida a previdencia
Sumário
O despacho que decide serem as custas pagas a final foi proferido no uso de um poder discricionario, pelo que não e censuravel.