9210874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9210874
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos, Coisa comum, Compropriedade, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008296
Nr Documento: RP199304199210874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/356035e01324bff68025686b00666972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210874.FD
Sumário
São requisitos do embargo de obra nova: a) o requerente ser titular de um direito real de gozo, singular ou comum, ou da sua posse em nome próprio; b) ofensa desse direito ou posse por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) requerimento da previdência dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto. Para causar prejuízo, não é necessário que da obra resultem perdas e danos para o requerente que, assim, não tem de os alegar: prejudicial, para efeitos do embargo, é a obra que ofende o direito real do requerente. A função do embargo é a de, mediante a suspensão da obra, evitar o sucessivo agravamento da ofensa do direito real do requerente que resultaria da sua continuação.