0050562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050562
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027378
Nr Documento: RP200005290050562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e68504c5219376d58025695f0049badbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050562.7C
Sumário
Incumbe à parte que solicita o apoio judiciário o poder/dever de alegar, ainda que sumariamente, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, mencionando os factos do n.2 do artigo 23 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. Com a mera alegação produzida pelos requerentes de que "não possuem rendimentos que permitam custear as despesas resultantes do processo", juntando para efeito de prova apenas certidão da Junta de Freguesia, não está o tribunal obrigado a averiguar da situação económica dos requerentes nem a conceder, desde logo, o apoio solicitado.