004607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004607
Acórdão
Descritores: Descaminho, Acto de execução, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Junior , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017633
Nr Documento: SA419700121004607
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73c9cb7bf3673293802568fc00373990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:004607.09
Sumário
Não constituem actos de execução do delito de descaminho de direitos, previsto no artigo 41 e punido no artigo 43 do Contencioso Aduaneiro, a retirada de bordo de navio atracado a cais acostavel - zona sujeita a fiscalização permanente da autoridade fiscal aduaneira e então efectivamente policiada - de uma caixa contendo garrafas de whisky de origem estrangeira e a sua apreensão quando, a saida do navio, era conduzida, por expressa determinação da pessoa no interesse de quem fora removida do navio, para o carro que transportaria a bagagem de porão do navio considerado, acompanhada por um soldado da Guarda Fiscal para a alfandega, a fim de ali ser apresentada a respectiva revisão, sem que houvesse possibilidade de no percurso ser desviada tal mercadoria.