083052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083052
ACORDAO
Descritores: Contrato, Negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019922
Nr Documento: SJ199307060830521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e47693eac2fc8155802568fc003a529c
Sumário
I - A intenção das partes ao celebrarem um acto jurídico é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - "Tomar firme" uma emissão de títulos, ou seja, garantir o êxito dessa emissão, é matéria de facto.
