0212451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0212451
ACORDAO
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036422
Nr Documento: RP200304070212451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8650bb1757e7ba7a80256da40049c3ac
Sumário
O tribunal do trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer das questões relativas à validade ou anulabilidade de autos de conciliação realizados na fase conciliatória de processo de acidente de trabalho.
