001370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001370
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Citação, Nulidade, Sanação
Recorrente: Machado , Amadeu
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012470
Nr Documento: SA219790530001370
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6350226170beae72802568fc0036f6f9
Sumário
A citação não e nula quando houve lapso na data em que foi feita. E de 5 dias o prazo para a arguição de nulidades, sob pena de ficarem sanadas.
