018277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018277
ACORDAO
Descritores: Plano de urbanização, Acto normativo, Alteração do projecto, Despacho aprovo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1982/09/22.
Nr Convencional: JSTA00015023
Nr Documento: SA119850704018277
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99bdde002b917826802568fc00371ed8
Sumário
I - Os planos de urbanização e, consequentemente, as alterações que lhes sejam feitas e neles se integrem assumem natureza do acto normativo. II - Assim, e de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho de Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo que aprovou alterações ao Plano Geral de Urbanização de Vila Real.
