•
•
•
•
•
018277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018277
ACORDAO
Descritores: Plano de urbanização, Acto normativo, Alteração do projecto, Despacho aprovo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os planos de urbanização e, consequentemente, as alterações que lhes sejam feitas e neles se integrem assumem natureza do acto normativo. II - Assim, e de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho de Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo que aprovou alterações ao Plano Geral de Urbanização de Vila Real.