Quando foi proferido o acórdão 9621291?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Falência, Graduação de créditos

Acórdão

9621291

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de maio de 1997
Relator: Armindo Costa

Apelação

FalênciaGraduação de créditosPenhor mercantilContribuição para a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART666 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ TI ANOIII PAG22.

Sumário

I- Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto de Compensação e as contribuições para a Segurança Social.

Texto integral não disponível

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