082490 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante a penhora do estabelecimento comercial (do direito de trespasse e arrendamento), em processo de execução, mantêm-se os direitos e obrigações do executado em relação ao contrato de arrendamento, pelo que nada impede que o senhorio e proprietário exerça, em acção própria (acção de despejo) o direito de resolução do respectivo contrato de arrendamento com fundamento designadamente na falta de pagamento de rendas. II - Tendo o senhorio e proprietário do prédio dado de arrendamento obtido sentença, na acção respectiva, que decretou o despejo do arrendatário, isto anteriormente à venda do estabelecimento comercial (direito de trespasse e arrendamento), em processo de execução, onde esse direito de trespasse fora penhorado, venda que foi efectuada apesar do protesto lavrado por aquele senhorio e proprietário, tal negócio jurídico é ineficaz em relação a ele.