9840704 - Tribunal da Relação do Porto

I- O atestado passado por um presidente de junta de freguesia para fins de apoio judiciário, sobre os rendimentos do interessado, não faz prova plena quanto aos factos nele constantes se não forem objecto de percepção directa da entidade documentadora, ficando por isso sujeito à livre apreciação do julgador.

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