0152/22.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0152/22.9BALSB
Acórdão
Recorrente: Z... - Cabeleireiros, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Nr Convencional: JSTA000P32668
Nr Documento: SAP202409260152/22
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e RussoJoão Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/973e4d650229411c80258ba40064b160
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório - Z... – Cabeleireiros, S.A., não se conformando com a decisão arbitral proferida em 2 de outubro de 2022 no processo arbitral n.º 99/2022-T, vem, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 1, do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro), dela interpor recurso por alegada oposição com o decidido pela Decisão Arbitral proferida no Processo nº 101/2022-T “com vista à obtenção da declaração de ilegalidade do acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC”) n.º ...37, do acto de liquidação de juros compensatórios n.º ...59 e da demonstração de acerto de contas de IRC n.º ...80, referentes ao exercício de 2017 e, bem assim, do acto de liquidação adicional de IRC n.º ...21 8310001965, dos actos de liquidação de juros compensatórios n.ºs ...64 e ...65 e da demonstração de acerto de contas de IRC n.º ...09, referentes ao exercício de 2018”. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Da oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito Perante a questão fundamental de saber se os gastos em apreço reúnem os pressupostos legais de dedutibilidade fiscal do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, a decisão arbitral recorrida (processo n.º 99/2022- T) e a decisão arbitral fundamento (processo n.º 101/2022-T) pronunciaram-se em sentido oposto. Enquanto a decisão arbitral recorrida se manifestou no sentido de que todos os gastos objecto de correcção e nesta sede contestados, não são dedutíveis para efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, a decisão arbitral fundamento firmou que os gastos relativos às ajudas de custo e abonos de kms atribuídos pela Recorrente a título de deslocações entre estabelecimentos pertencentes a outras sociedades do Grupo X..., os gastos de logística, manutenção e deslocação referentes a AA e os gastos por utilização de viaturas, reúnem os pressupostos legais do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC e, portanto, são dedutíveis fiscalmente. Neste sentido, e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável, as decisões arbitrais em confronto chegam a conclusões contrárias quanto à mesma questão fundamental de direito, apenas por força de uma diferente interpretação jurídica da norma geral de aceitabilidade dos gastos, prevista no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC. Daí que se conclua pela admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA, por remissão dos n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT, e fundado na oposição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida proferida em 2 de Outubro de 2022 no processo n.º 99/2022-T, e a decisão arbitral fundamento de 30 de Setembro de 2022, proferida no processo n.º 101/2022-T. Em relação às ajudas de custo e abonos de kms atribuídos aos seus funcionários por deslocações efectuadas a estabelecimentos comerciais de outras sociedades do Grupo X..., estão cumpridos os requisitos de dedutibilidade do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC. Atendendo ao exposto, é manifesta a ilegalidade dos actos de liquidação de IRC referentes aos períodos de tributação de 2017 e 2018 por erro na aplicação do direito. A prestação de serviços de gestão e de administração e, bem assim, dos demais serviços de suporte operacional correspondem a gastos efectivos na esfera da Recorrente. Estes gastos foram incorridos com base num critério de racionalidade económica que justifica a concentração e especialização de todos os serviços administrativos transversais ao Grupo X... numa só entidade, a V..., em virtude do bloqueio legal que eclodiu no seio do Grupo X.... Estes gastos têm um nexo causal com a obtenção dos rendimentos sujeitos a IRC, já que sem eles não é possível assegurar as condições necessárias ao normal desenvolvimento das actividades de salão de cabeleireiro e estética em cada um dos estabelecimentos comerciais da Recorrente. Assim, estão reunidos os pressupostos legais da dedutibilidade de gastos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC. Por todo o exposto, devem as referidas correcções ser julgadas ilegais e consequentemente anulados os actos de liquidação que as materializam. TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, - DEVE SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O EFEITO, - DEVE SER ANULADA A DECISÃO ARBITRAL RECORRIDA, E E DEVE SER EMITIDO ACÓRDÃO POR ESTE TRIBUNAL DECIDINDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TERMOS PETICIONADOS, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES ADICIONAIS DE IRC E IVA DE QUE FOI ALVO A RECORRENTE, IDENTIFICADAS NA PETIÇÃO ARBITRAL, RELATIVAS ÀS AJUDAS DE CUSTO ATRIBUÍDAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS A TÍTULO DE DESLOCAÇÕES EFECTUADAS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO X..., AOS ABONOS DE KMS ATRIBUÍDOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA COMPENSAÇÃO POR DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA PARA ESTABELECIMENTOS DE OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO X... E AOS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS PAGOS À V... RELATIVAMENTE A SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, MANUTENÇÃO E DESLOCAÇÕES E UTILIZAÇÃO DE VIATURAS DESTA ENTIDADE, NO MONTANTE TOTAL DE € 50.975,19 COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE O REEMBOLSO À ORA RECORRENTE DESTA QUANTIA, ACRESCIDO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS À TAXA LEGAL. A recorrida contra-alegou, concluindo do seguinte modo: Em causa no presente recurso está a decisão arbitral proferida no processo n.º 99/2022-T que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação parcial dos atos de liquidação de IRC e de IVA, e respetivos juros compensatórios, respeitantes aos períodos de tributação de 2017 e 2018. II. A Recorrente entende que a decisão arbitral recorrida colide frontalmente com a decisão arbitral fundamento, proferida no processo n.º 101/2022-T, a qual se pronunciou sobre idênticas correções efetuadas na esfera jurídica de outra empresa do grupo X... O Pleno desse douto STA apreciou um recurso para uniformização de jurisprudência, que correu termos sob o processo n.º 156/22.1BALSB, interposto por outra sociedade pertencente ao Grupo X..., que teve igualmente como decisão fundamento a decisão arbitral proferida no processo n.º 101/2022-T e cujo objeto também se reportava a idênticas correções em sede de IRC efetuadas numa ação inspetiva aos mesmos períodos de tributação, invocando a Recorrente, tal como agora vem invocado, a existência de oposição quanto à «qualificação dos gastos em apreço como fiscalmente dedutíveis para efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC». Os Venerandos Juízes Conselheiros do Pleno decidiram não tomar conhecimento do mérito do recurso, considerando que não se verificava o pressuposto atinente à «identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta». Ora, a jurisprudência que dimana do douto acórdão tem total aplicação in casu, dada a coincidência entre os fundamentos de facto invocados no âmbito dos dois recursos que sustentam a alegada «identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto». Logo, só pode concluir-se que também in casu não foi apreciada a mesma questão fundamental de direito em idênticas situações de facto, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas nas decisões arbitrais recorrida e fundamento. A argumentação desenvolvida pela Recorrente consiste em imputar ao julgado arbitral erro de julgamento quanto à matéria de facto e à valoração da prova, mas o erro de julgamento não pode ser analisado à luz do recurso para uniformização de jurisprudência, não logrando a Recorrente demonstrar que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 152.º do CPTA (cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 30-01-2019, processo n.º 0417/18.4BALSB). No entanto, por mera hipótese e sem conceder, caso entenda esse douto STA conhecer do mérito da decisão, cumpre salientar que a AT mantém o entendimento propugnado na Resposta ao pedido de pronúncia arbitral, que se dá por integralmente reproduzida, no sentido da legalidade das liquidações, que foi reconhecida pelo Tribunal a quo, nos termos melhor explicitados na decisão arbitral recorrida a cujo teor se adere na totalidade. A fundamentação legal que sustenta a decisão arbitral recorrida revela uma adequada interpretação do disposto no n.º 1 do art.º 23.º do CIRC. Ao contrário da decisão fundamento que, com o devido respeito, ao decidir pela legalidade das correções em causa ignorou que os factos relevantes em matéria de determinação da matéria coletável do IRC devem ser examinados na ótica do interesse empresarial individual de cada sociedade, sem atender aos interesses particulares dos sócios ou das demais entidades do Grupo. E laborando em tal erro considerou a decisão fundamento que havia sido demonstrada a necessária conexão entre os custos declarados e a realização dos proveitos da Requerente arbitral, em clara violação do disposto no artigo 23.º do CIRC e em contradição com o a decisão recorrida. Assim, por tudo o exposto, deve esse douto STA rejeitar o entendimento que sustenta a decisão fundamento, decidindo pela manutenção da decisão recorrida na ordem jurídica. Nestes termos e com o mui douto suprimento de V. Exas. deve o presente Recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente, mantendo-se a Decisão Arbitral na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de, não tendo a Recorrente cumprido o ónus que lhe competia de delimitar as questões jurídicas relativamente às quais foram adotadas soluções jurídicas antagónicas nas duas decisões em confronto e com reflexos no destino a dar à ação, ficar prejudicado o conhecimento do recurso, pelo que não deve tomar-se conhecimento do mesmo. 3.1 – Notificadas as partes para se pronunciarem acerca do teor do mencionado parecer, as mesmas nada disseram. Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA. Por despacho da relatora datado de 9 de abril, foi a recorrente notificada para vir esclarecer do trânsito em julgado da decisão fundamento à data da interposição do presente recurso, o que fez oportunamente e por remissão para as certidões arbitrais juntas aos autos (fls. SITAF). - Fundamentação - Questões a decidir Importa averiguar previamente da verificação dos pressupostos substantivos dos quais depende o conhecimento do mérito do presente recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do mérito do recurso. Matéria de facto 6.1 É do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral recorrida: A Requerente possui vários salões de cabeleireiro, onde presta os mais variados serviços associados a esta atividade e afins. A requerente insere-se no grupo C..., cuja cúpula (D... SGPS) detém o capital social da requerente e de outras sociedades que exploram outros cabeleireiros e atividades de serviços partilhados de logística e de recursos humanos – mas não são tributadas todas elas em IRC, ao abrigo do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). A requerente foi alvo de inspeção tributaria ao IRC e IVA – e após emissão e notificação de relatório inspetivo com correções, foi alvo de liquidações de IRC (2017 e 2018) e IVA (vários períodos de 2018). Inconformada, deduziu reclamação graciosa contra as liquidações de IRC e IVA e presumindo o seu indeferimento tácito – apresentou a presente ação arbitral. A requerente efetuou pagamentos de ajudas de custo aos seus funcionários (para deslocações, em geral, para outros estabelecimentos de cabeleireiros da requerente), mas os mapas de ajudas de custo não individualizam de forma concreta a atomística, o tempo de permanência e os objetivos da deslocação. A requerente efetuou pagamentos de ajudas de custo aos seus funcionários para deslocações, em geral, para outras empresas do grupo C...; e não faturou esses valores a essas empresas, com margem. A requerente efetuou pagamentos de abonos de Kms aos seus aos seus funcionários (para deslocações, em geral, para outros estabelecimentos de cabeleireiros da requerente), mas os mapas de kms não individualizam de forma concreta a atomística, as matrículas e propriedade da viatura em causa. As funcionárias emitiram declaração sobre os valores recebidos por Kms percorridos em deslocações para outros estabelecimentos da requerente, mas não se identificam as matrículas e propriedade dos veículos em causa (doc. 18 do requerimento inicial). A requerente efetuou pagamentos de kms aos seus funcionários (para deslocações, em geral, para outras empresas do grupo C...); e não faturou esses valores a essas empresas. Em março de 2018, a sociedade B... Lda emite fatura com descrição “serviços efetuados em 2017” (em que a contraparte é a requerente). Esses serviços dizem respeito aos serviços de logística, manutenção e deslocações correspondentes ao trabalho desenvolvido pelo funcionário E..., relativos à parte imputável à Requerente (referente ao vencimento, encargos sociais, ajudas de custo e à compensação de kms do aludido funcionário). Esse colaborador foi funcionário de “F..., Lda” até Setembro de 2017; e depois passou a ser funcionário de B..., Lda. G... e H... são acionistas e gerentes da sociedade B..., Lda. A B..., Lda dedicava-se à atividade imobiliária e não fazia parte do grupo C...– não estava “por baixo” da D..., SGPS mas era detida por dois sócios da D... SGPS, os referidos H... e G.... A B..., Lda emitiu várias faturas à requerente de prestação de serviços de gestão e administração, de julho de 2017 a dezembro de 2018, mensais, no valor mensal de 5.316,89€ (as de 2017 foram emitidas em 2018). Em 2017 e 2018, a G... e H... não receberam qualquer remuneração por parte da Requerente – como administradores dessa empresa. A requerente não sabe qual o critério subjacente ao valor mensal da prestação do serviço de gestão. A intervenção da B... na definição de um fee mensal de gestão fica-se a dever ao bloqueio legal entre os acionistas do grupo C... . Antes desse conflito não havia qualquer prestação desse serviço e após a extinção desse conflito (início da resolução) cessou esse fee de gestão. G... e H... são administradores da requerente. A Empresa B... debitou gastos incorridos pelos seus administradores (deslocações), sem se aferir os motivos concretos dessas despesas (se próprias da requerente ou em benefício de todo o grupo), cujo quantitativo foi apurado com base numa grelha de repartição com base no volume de negócios de cada empresa do grupo (repartição) acrescida de uma margem de 30%, no valor total de 2.965.9€ em 2018 para a requerente. A B... adquiriu material diverso: ferramentas, utensílios, material de escritório e de informática e telemóvel Iphone, no montante total de € 11.076,22 que majorado em 30% (lucro), perfaz o valor de € 14.399,09, que foi imputado a cada uma das sociedades do grupo C...– cabendo o montante de 2.551,95€ à requerente (com base na proporção dos volumes de negócios). A requerente contabilizou como gastos as despesas inerentes à compensação por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, de funcionário de lojas (diversas lojas do grupo C...), para se deslocarem ao armazém para ir “buscar produtos” (Alcabideche), para as lojas, resultantes das faturas emitidas por B... Lda, inerentes à deslocação do funcionário E..., para a realização de serviços de manutenção e aprovisionamento. A intervenção da B..., Lda em todos estes serviços fica-se a dever ao bloqueio legal do grupo C... (e suas sociedades) motivado por fortes conflitos entre os acionistas (pessoas singulares) da D... SGPS – que criaram inúmeros constrangimentos na atividade operacional e financeira das sociedades detidas pela D... SGPS – e a intervenção da B... permitia que essas sociedades continuassem a laborar, com a emissão de faturas de prestação de serviços, a maior parte das vezes acrescidas de margem, para assim libertar fluxos financeiros para o funcionamento do grupo C... . Em final de 2021, a requerente emitiu várias faturas (às outras sociedades do grupo de cabeleireiros) relativas a prestação de serviços de cabeleireiro de 2017 e 2018 (doc. 14 e 15 juntos com o requerimento inicial). os valores das correções de IRC são os seguintes (correções à matéria coletável): As correções de IVA (2018) cingem-se à situação de que, para a AT, o IVA suportado com os serviços de terceiros não poderia ser deduzido pela requerente, nos termos do art. 20.º do CIVA, pois não teriam sido suportados para a realização de atividades sujeitos e não isentas de IVA – com correções no valor total de 21.559,37€. [IMAGEM] A decisão arbitral recorrida considerou não provados os seguintes factos: Não se provou um qualquer interesse próprio, “egoístico” e específico e mensurado da requerente para auxiliar as outras empresas do grupo C...– suportando ajudas de custo e kms dos seus funcionários para em geral se deslocarem a esses outros cabeleireiros (para aí trabalharem). Não se provou que a fatura de março de 2018 passada por B..., Lda relativa aos serviços efetuados em 2017 por E... digam respeito ao momento e trabalhos deste colaborador enquanto funcionário da B..., já que o mesmo foi funcionário de outra empresa até setembro de 2017. Não se provaram as motivações ou interesse empresarial próprio da Requerente para incorrer em gastos de viagens no valor imputado de 2.965,96€ Não se provou que os gastos de material diversos pagos pela C... e imputado em parte à requerente estejam conexos com a atividade do sujeito passivo; e que a requerente tenha beneficiado com essas aquisições na sua atividade empresarial. Não se provou o motivo pelo qual a sociedade B... Lda, faturou à Requerente a utilização de suas viaturas ou, se de facto, a Requerente utilizou realmente as referidas viaturas – ou se a sua utilização foi no seu benefício próprio. Não se provou que as despesas com os serviços de gestão tituladas pelas faturas emitidas pela B..., se enquadrem e tenham conexão com a atividade da A... . não se provou que as faturas emitidas pela requerente em 2021 (doc. 14 e 15 do Requerimento inicial) digam exatamente respeito aos valores liquidados à requerente por kms e ajudas de custo a funcionárias que prestaram serviços nas outras empresas do grupo – por discrepância entre os valores objeto da liquidação de imposto e os referidos nas faturas, mesmo aceitando uma margem. Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral fundamento: A Requerente exerce a atividade de “Salão de cabeleireiro”, a que corresponde o CAE 096021, estando enquadrada em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime normal com periodicidade mensal, e em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; A Administração Tributária, ao abrigo das ordens de serviço n.ºs OI2019...e ......, efectuou uma acção inspectiva externa à Requerente, relativa aos exercícios de 2017 e 2018, de âmbito parcial, com incidência no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Nessa inspecção foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária (RIT) que consta do processo administrativo, em que se refere, além do mais, o seguinte: Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria coletável III.I. Em sede de IRC III.1.1. Gastos com o pessoal III.1.1.1. Conta 63822-Ajudas de custo De acordo com o extrato de conta foi contabilizado os montantes de € 25.802,20 e € 53.463,00 respetivamente, em 2017 e 2018, tendo como suporte documental uma “folha” (A4) correspondente a um mapa com a indicação do local onde foi prestado o serviço, o valor diário, o nome da funcionária e nem sempre indica o motivo da deslocação. Esta sociedade está inserida num grupo de sociedades que comercializam a marca “E...”, e que se encontram espalhadas pelo território nacional, através de vários estabelecimentos similares. Nas referidas “folhas”, aparecem serviços que foram prestados em locais onde se encontram estes estabelecimentos, nomeadamente, ..., ..., ..., ..., e..., que nada têm a ver com os locais onde o sujeito passivo exerce a sua atividade e que pertencem a outras sociedades do grupo. Do total contabilizado como gasto, verificou-se que os montantes de € 25.305,40 (anexo 3) e € 53.463,00 (anexo 4), respetivamente, em 2017 e 2018, dizem respeito a ajudas de custo de pessoal afeto à sociedade A..., que se deslocaram para lojas que pertencem a outras sociedades do “grupo”, para prestar serviços, mas cujo serviço não foi faturado às mesmas, ou seja, houve o gasto, mas não houve o rendimento. O nº1 do artigo 23º do CIRC estatui que “para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas Incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”. Assim, são gastos dedutíveis aqueles que foram contraídos no âmbito do interesse da atividade da sociedade, com o intuito de obterem ou garantirem os rendimentos sujeitos a IRC. Ora, no caso em apreço, o sujeito passivo suportou gastos com ajudas de custo pela deslocação dos seus funcionários, a lojas que pertencem a outras sociedades do grupo, para prestar serviços, não tendo o sujeito passivo faturado as ajudas de custo a essas sociedades nem tão pouco a cedência de pessoal, não tendo, consequentemente, repercutido esses gastos nas sociedades beneficiárias. Assim, podemos concluir que o sujeito passivo suportou gastos, relativamente aos quais não foi possível estabelecer qualquer conexão entre os gastos suportados e os rendimentos obtidos ou garantidos pela A... SA sujeitos a IRC, motivo pelo qual, os montantes de € 24.305,40 e € 53.463,00, não são aceites fiscalmente dedutíveis à luz do nº1 do art.º 23º do CIRC. No exercício de 2017, confrontando o valor de € 25.802,20 contabilizado nesta conta com as correções de € 25.305,40, existe uma diferença de € 496,80 que deveria ter sido contabilizado na conta 63821, pelo que a correção será quantificada no ponto seguinte. Conta 63821-Abono kms O sujeito passivo reconheceu na subconta 63821 - Abono kms, de acordo com os extratos de conta, os montante de € 5.275,80 e € 6.001,20, respetivamente, em 2017 e 2018, a título de compensação por deslocação em viatura própria do funcionário, tendo como suporte documental uma “folha” (A4) que corresponde a um mapa onde consta o nome da funcionária, a indicação dos locais de origem e destino, a justificação, os kms percorridos, não identificando a matrícula da viatura utilizada pelas funcionárias B... (NIF...) e D... (NIF ...). Da análise às referidas “folhas”, e tal como sucedeu com as ajudas de custo, verificou-se que os montantes de € 2.922,48 (anexo 5) e € 3.249,00 (anexo 6), respetivamente, em 2017 e 2018, dizem respeito a deslocações de funcionárias desta sociedade para outras lojas (salões de cabeleireiro) pertencentes a outras sociedades do grupo E..., não tendo sido faturado às mesmas este serviço de deslocação do pessoal e/ou repercutido o referido gasto. O nº 1 do artº 23º do CIRC estatui que “para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”. Assim, à semelhança do que ocorreu relativamente às ajudas de custo, podemos concluir que o sujeito passivo suportou gastos, relativamente aos quais não foi possível estabelecer qualquer conexão entre os gastos suportados e os seus rendimentos obtidos ou garantidos sujeitos a IRC, motivo pelo qual os referidos montantes de € 2.922,48 e € 3.249,00, não são aceites como fiscalmente dedutível à luz do nº 1 do art.º 23º do CIRC. Relativamente aos abonos de kms atribuídos às funcionárias acima mencionadas, nos valores de €2.850,12 (anexo 7) e € 2.752,20 (anexo 8), respetivamente, em 2017 e 2018, não identificam a matrícula da viatura por si utilizada nas deslocações entre lojas desta mesma sociedade e para o armazém, o que contraria o disposto na alínea h), nº 1 do art.º 23ºA do CIRC, não sendo aceite fiscalmente aqueles gastos. III.1.2. Fornecimentos e serviços externos III.1.2.1. Ativos Fixos Tangíveis (anexo 9) No decorrer do exercício de 2017, o sujeito passivo reconheceu como gasto o valor de € 6.690,00, contabilizado na conta 6238, através do documento Interno 120.002, titulado pela fatura ...27, datada de 11.12.2017, emitida pela sociedade F..., Lda, contribuinte ..., referente a 6 rampas de lavagem, a que corresponde um valor unitário de € 1.115,00. De acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), os ativos fixos tangíveis são recursos que a sociedade detém, com carácter de permanência ou continuidade, não se destinando a ser vendidos ou transformados no decurso das suas atividades normais, sendo usualmente destinados a serem utilizados na produção, fornecimento de bens e serviços, para arrendamento, ou para fins administrativos, na qual se espera uma utilização durante mais do que um período contabilístico - §6 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) n.º 7. Por outro lado, esta aquisição de bens, não satisfaz os critérios para serem considerados como gasto do exercício uma vez que, nos termos do art.º 33º do CIRC, apenas quando o custo unitário de aquisição do ativo sujeito a deperecimento não ultrapassar os € 1.000,00 é aceite a sua dedução integral no período de tributação em que seja reconhecido, exceto quando tais elementos fazem parte integrante de um conjunto que deva ser depreciado com um todo. E mesmo neste caso, a sua contabilização passará sempre por uma conta da classe 42-Ativo fixo tangível e nunca através de uma conta da classe 62, como se tratasse de um consumível. O gasto do exercício será assim o valor da amortização, conforme estatui o art.º 29º do CIRC. A referida aquisição de “rampas de lavagem”, reúne os critérios para ser considerada como um ativo fixo tangível, na medida em que seja provável que originem benefícios económicos futuros e que são fiavelmente mensuráveis, deverão ser objeto de capitalização, ou seja, reconhecidas como um ativo fixo tangível. Dado que os referidos Ativos Fixos Tangíveis têm, normalmente, uma vida útil limitada, o custo de aquisição do ativo, são imputados como gasto no período de acordo com o respetivo uso (depreciação), tal como estatui o art.º 29º do CIRC. Face ao exposto, verifica-se que o sujeito passivo reconheceu indevidamente, no exercício de 2017, o valor de € 6.690,00 correspondente ao gasto com a aquisição de bens, em vez de imputá-los ao correspondente valor do ativo e relevá-los, posteriormente, a gastos através das depreciações (durante a sua vida útil esperada). Deste modo, o sujeito passivo não deu cumprimento às regras contabilísticas estabelecidas na NCRF 7 do Sistema Normalização Contabilístico, bem como, aos artigos 18.º e 29.º do Código do IRC conjugados com o artigo 1.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009, pelo que mais não resta à Administração Tributária que desconsiderar fiscalmente esse montante nos termos das referidas normas. Conta 6221-Trabalhos especializados (anexo 10) De acordo com o extrato desta conta, foi contabilizado no ano de 2017, o valor de € 2.000,00, identificado internamente com o nº 50.038, titulado pela fatura ...50, datada de 04.05.2017, emitida pelo sujeito passivo G..., Lda, contribuinte..., com a descrição “Prestação de serviços”. Nos termos da alínea a), nº 2 do art.º 19º do CIVA, só confere direito a dedução do imposto mencionado em faturas passadas na forma legal, sendo o nº 5 do art.º 36º do CIVA, a norma que define quais são os elementos que as faturas devem conter, nomeadamente, entre outros, s quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou serviços prestados (alínea b.). Este conceito “vasto” de prestação de serviços descrito na fatura, não permite validar a natureza dos respetivos serviços e, consequentemente, se os mesmos têm conexão com a atividade empresarial da A... SA, e são necessários para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, pelo que mais não resta à Autoridade Tributária e Aduaneira, do que desconsiderar como fiscalmente dedutível tal gasto, no valor de € 2.000,00, nos termos do nº 1 do art.º 23º do CIRC. Em sede de IVA, a sua dedução não será aceite por força do disposto no nº 2 do art.º 19º do CIVA. Faturas emitidas pela sociedade H..., Lda III.1.2.3.1. Introdução Na análise efetuada aos gastos reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, nas várias divisionárias da subconta 62 - Fornecimentos e Serviços Externos, foram identificadas diversas faturas emitidas pelo fornecedor H..., Lda, (adiante designada por H... Lda) contribuinte ..., com sede na Rua ... no Porto, área do Serviço de Finanças de Porto ... . Segundo a conservatória do registo comercial, pela inscrição 1 AP ...6/...25, foi constituída a sociedade H... Lda, com o capital social de € 5.000,00, tendo como sócios I... e J..., com uma quota de € 2.500,00 cada um. Importa referir que, I... e J..., são os acionistas maioritários da sociedade K... SGPS, SA, que é a detentora do capital social de várias empresas denominadas “grupo E...” com várias lojas de salões de cabeleireira, entre as quais está a A... SA. Nos períodos económicos de 2017 e 2018, a sociedade H..., Lda emitiu várias faturas às empresas do grupo E..., entre as quais a A... SA, quer referente a serviços de gestão e administração, quer de serviços de logística, manutenção e deslocações, quer de serviços de limpeza e deslocações, quer de natureza diversa, tendo imputado a cada uma das referidas sociedades do grupo um valor proporcional ao seu volume de negócios. No caso da A... SA, é relevante informar que esta sociedade emitiu em 29.12.2017 a fatura ...3, no valor de € 200.000,00 referente a serviços de consultadoria, que foram anulados através da nota de crédito, ..., datada de 23.03.2018, colocando-se de imediato as seguintes questões: O serviço foi prestado ou não? Quando é que o serviço foi prestado? Se o serviço foi prestado, quem o prestou? Se o serviço foi prestado porque é que foi anulado? Pela análise efetuada constatou-se que a sociedade H..., Lda, nos exercícios em análise, apenas possuía três empregados dos quais dois estavam afetos aos serviços de limpeza e um à área da logística. A sociedade H... Lda é uma sociedade marginal ao grupo de empresas lideradas pela sociedade K... SGPS SA, sendo que os únicos elos de ligação são os sócios e os gerentes. A sociedade K... SGPS SA, é detentora da totalidade do capital de várias empresas que integram o universo do "grupo E...", entre as quais a L... SA. As SGPS têm por objeto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas sendo-lhes ainda permitida a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às empresas suas participadas, bem como a concessão de financiamentos dentro de determinados condicionalismos. Da análise às faturas emitidas pela sociedade K... SGPS SA para a A... SA, verificou-se que no período de janeiro a agosto de 2017, dizem respeito a “serviços técnicos administrativos e gestão” e de setembro a dezembro 2017 e todo o ano de 2018, têm a descrição de “serviços administrativos e de contabilidade”. Importa ainda referir que: I..., é sócia gerente da sociedade H... Lda e, simultaneamente é administradora das sociedades K... SGPS SA e A... SA. •J..., é sócio gerente da sociedade, H... Lda, é membro do conselho de administração da A... SA e administrador da K... SGPS SA, desde 31-12.2018. e J..., são não residentes no território nacional e não possuem representantes nomeados. I... e J..., não foram remunerados pelo exercício de qualquer atividade no território nacional. Foram analisadas todas as faturas emitidas pela sociedade H..., Lda, reconhecidas na contabilidade do sujeito passivo, com o intuito de verificar o seu enquadramento quer em sede de IVA, quer em sede de IRC, face às dúvidas suscitadas. Serviços de Gestão e Administrativos, colocação e disposição de pessoal (anexo 11) De acordo com o extrato da conta 6221-Trabalhos especializados, foram contabilizadas as seguintes faturas emitidas, com a supracitada descrição, a saber: [IMAGEM] Em cada uma das sociedades do grupo E... existem administradores cuja função é administrar esta sociedade, sendo, na A... SA, I... e J... . Estes dois administradores, curiosamente, também são sócios e gerentes da sociedade H..., Lda, sociedade que, tirando o facto de os sócios serem comuns, é alheia ao grupo E... . Face à factualidade descrita, não existe motivo pelo qual os serviços de gestão sejam faturados pela H... Lda, até porque, os gerentes desta sociedade são os mesmos que os administradores da A... SA. Não é possível distinguir quando é que os administradores do sujeito passivo estão ao seu serviço ou quando estão a gerir a sociedade por conta da sociedade H... Lda, sendo que não são remunerados por qualquer das sociedades. Assim, uma vez que o sujeito passivo A... SA tem os seus próprios Administradores cuja função é administrar a sociedade, não se entende nem ficou demonstrado que as despesas com os referidos “serviços de gestão e administração” tituladas pelas faturas emitidas pelo sujeito H..., Lda, se enquadram e têm conexão com a atividade empresarial da A... SA, e consequentemente, são necessárias para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, pelo que, mais não resta à Autoridade Tributária e Aduaneira, do que desconsiderar como fiscalmente dedutíveis tais gastos, nos montantes de € 48.149,46 e de € 96.298,92, respetivamente, em 2017 e 2018, nos termos do nº1 do artigo 23º do Código do IRC. Serviços de logística, manutenção e deslocações (anexo 12) O sujeito passivo reconheceu na sua contabilidade, nas subcontas identificadas no quadro a seguir indicado, as faturas identificadas no mesmo quadro, correspondentes, segundo esclarecimento prestado pelo sujeito passivo, ao vencimento, encargos sociais, ajudas de custo e à compensação de kms, do funcionário M..., sendo que, o total dos gastos incorridos pela sociedade H..., Lda com o funcionário, foi imputado a cada uma das sociedades do grupo E..., proporcionalmente ao seu volume de negócios. [IMAGEM] Na análise efetuada e fruto da experiência adquirida ao longo da análise do grupo constatou-se que a central de compras do grupo é a sociedade F..., Lda. É esta sociedade que adquire e vende os produtos de cabeleireiro às diferentes sociedades do grupo, possuindo, para o efeito, dois armazéns que arrendou à sociedade H... Lda. M..., no decorrer do ano de 2017 e até ao mês de outubro, foi funcionário da F... Lda, sendo que, a partir do mês de novembro passou a trabalhar para a sociedade H... Lda. M..., auferiu, ainda, rendimentos da categoria B que lhe foram pagos pelo sujeito passivo no decorrer do ano de 2017. M..., é o responsável por toda a logística, nomeadamente, desde a armazenagem dos produtos até à sua entrega nas várias lojas do grupo E... . Ora, sendo a sociedade F..., Lda, responsável pela logística do grupo e tendo o funcionário M..., trabalhado no decorrer do ano 2017 para as sociedades F..., Lda, H... Lda, N... SA e A... SA e no ano de 2018 para as sociedades H... Lda e N... SA, não se vislumbra o motivo pelo qual a sociedade H... Lda, fatura ao sujeito passivo os serviços de logística, manutenção e deslocações correspondentes ao trabalho desenvolvido pelo aludido funcionário, já que toda a logística passa pela sociedade F..., Lda. Por outro lado, na análise efetuada, foi também identificada a contabilização na subconta 62267 várias faturas emitidas pelo fornecedor O... Unipessoal,Lda, NIPC ..., referente à manutenção das lojas ... e ..., desconhecendo-se assim o motivo pelo qual a H... Lda, está a faturar ao sujeito passivo serviços de manutenção. Em face do exposto, uma vez que não ficou comprovado que os gastos reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, nos montantes de € 2.059,71 e € 21.175,08, respetivamente, em 2017 e 2018, têm conexão com os rendimentos obtidos ou garantidos pela A...SA, mais não resta à Autoridade Tributária e Aduaneira, do que os desconsiderar como fiscalmente dedutíveis nos termos do nº1 do artigo 23º do Código do IRC. Serviços de limpeza e deslocações (anexo 13) O sujeito passivo reconheceu na sua contabilidade, nas subcontas identificadas no quadro a seguir indicado, as faturas ali mencionadas, correspondentes, segundo esclarecimento prestado pelo sujeito passivo, ao vencimento, encargos sociais, ajudas de custo e à ajudas de custo, das funcionárias P..., com o domicílio fiscal em Cascais e Q..., com o domicílio fiscal em Matosinhos, sendo que, o total dos gastos incorridos pelo sujeito passivo H..., Lda com as referidas funcionárias, foi imputado a cada uma das sociedades do grupo E..., proporcionalmente ao seu volume de negócios. A H..., celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado com as referidas 2 funcionárias, onde consta que foram admitidas com a categoria de “Auxiliar de limpeza” e o local de prestação de trabalho é na Av. ..., em Alcabideche. Para além do facto da funcionária Q... ter o domicílio em Matosinhos, quando as lojas onde presta “eventualmente” o serviço de limpeza localizam-se na área de Lisboa (Cascais e Alfragide), o contrato refere que o local da prestação do trabalho de “Auxiliar de limpeza” é em Alcabideche, na ... . Também se desconhece a que se referem as deslocações. Por outro lado, também se verificou a contabilização na mesma conta 6267, várias faturas emitidas pelo sujeito passivo R..., Lda, contribuinte..., que tem por atividade a realização de serviços de limpeza. [IMAGEM] Em face do exposto, uma vez que não ficou comprovado que os gastos reconhecidos na contabilidade, no montante total de € 1.845,69 e € 10.460,46, respetivamente, em 2017 e 2018, têm conexão com os rendimentos obtidos ou garantidos pela A..., SA, mais não resta à Autoridade Tributária e Aduaneira, do que os desconsiderar como fiscalmente dedutíveis nos termos do nº1 do artigo 23º do Código do IRC. Imputação outros gastos 2018 - deslocações (anexo 14) De acordo com o extrato da conta 6251-Deslocações e estadas, o sujeito passivo reconheceu na contabilidade o documento identificado internamente sob o n.º 120.086, que corresponde à fatura n.º ...4, emitida em ../../2019, por H... Lda, no montante de € 4.476,59, referente a imputação de outros gastos do ano de 2018, deslocações. Notificado para justificar o montante contabilizado, o sujeito passivo esclareceu que as deslocações são custos associados à atividade das empresas do grupo, tendo, para o efeito, juntado um “quadro resumo” onde consta o valor e o tipo de serviço, tendo-se verificado custos dizem respeito a várias deslocações de avião, de refeições e de alojamento, totalizando € 12.873,15, que, majorado em 30% (lucro), perfaz o valor de € 16.735,10, que foi imputado a cada uma das sociedades do grupo E..., sendo que, o faturado à N... SA foi de € 4.476,59. Considerando a atividade do sujeito passivo, que consiste em salões de cabeleireiro e estética, em que as deslocações são pouco relevantes, dado o exercício da atividade se circunscreve aos dois estabelecimentos que possui, e pelo facto de se desconhecer a que se referem concretamente aqueles gastos e quem foram os beneficiários dos mesmos, não é possível aferir se tais despesas se enquadram na atividade empresarial e são necessárias para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, pelo que, nos termos do nº1 do art.º 23º do CIRC, tais gastos, o montante de € 4.476,59 não são aceites como fiscalmente dedutíveis. Imputação de outros gastos 2018 -material (anexo 15) O sujeito passivo reconheceu como gasto, na subconta 6268-outros serviços, o montante de € 3.851,71, pelo documento identificado internamente sob o n.º 120.088, que corresponde à fatura n.º ...2, emitida em ../../2019, por H... Lda, referente a imputação de outros gastos do ano de 2018, materiais. Notificado para justificar o montante contabilizado, o sujeito passivo esclareceu que correspondem a despesas referentes à aquisição de materiais que foram adquiridos para serem utilizados no armazém que pertence a todas as empresas do grupo, tendo para o efeito juntado um “quadro resumo” descritivo dos valores contabilizados, com o tipos de bens adquiridos, tendo-se constatado que dizem respeito à aquisição de ferramentas, utensílios, material de escritório e de informática e 1 telemóvel Iphone, no montante total de € 11.076,22 que majorado em 30% (lucro), perfaz o valor de € 14.399,09, que foi imputado a cada uma das sociedades do grupo E..., sendo que, o faturado à N... SA foi de €3.851,71. Atendendo ao facto que não é possível identificar os bens em causa (exceto o telemóvel, que, por sua vez, está sujeito às regras estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro), não é possível aferir se tais gastos estão conexos com a atividade do sujeito passivo e, consequentemente, se são gastos suportados com o intuito de obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, pelo que os gastos contabilizados, no montante de € 3.851,71, não são aceites como fiscalmente dedutíveis, nos termos do nº1 do artigo 23º do Código do IRC. Utilização de viaturas (anexo 16) De acordo com o extrato da conta 6268-Outros serviços, o sujeito passivo reconheceu na contabilidade no ano de 2018, os documentos identificados no quadro a seguir indicado: [IMAGEM] O sujeito passivo foi notificado para justificar os gastos contabilizados, tendo esclarecido que são gastos com viaturas que estão ao serviço das empresas do grupo. As viaturas ..., ... e ..., são viaturas ligeiras de mercadorias, de marca Renault, cujos averbamentos em nome da sociedade H... Lda, ocorreram em 27-04-2018, 28-03-2018 e 29-03-2018, respetivamente. Não é conhecida a natureza dos gastos contabilizados, sendo que o sujeito passivo apenas referiu que os gastos são inerentes a viaturas ao serviço de empresas do grupo. Não se sabe quem utiliza as viaturas, quando as utiliza e porque é que as utiliza. Considerando que se constatou que: O sujeito passivo contabilizou como gasto, despesas inerentes à compensação por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal, de funcionárias de lojas, para se deslocarem ao armazém para ir “buscar produtos” (Alcabideche), assim como, para as lojas, quer da N..., quer para outras do grupo E...; O sujeito passivo contabilizou como gasto faturas emitidas por H... Lda, inerentes à deslocação do funcionário M..., para a realização de serviços de manutenção e aprovisionamento; A atividade exercida pelo sujeito passivo, caraterizada pela deslocação dos clientes aos estabelecimentos que possui. Não se vislumbra o motivo pelo qual a sociedade H... Lda, faturou ao sujeito passivo a utilização das citadas viaturas ou se o sujeito passivo as utilizou realmente. Em face da factualidade descrita, uma vez que não ficou comprovado que os gastos reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, no montante total de € 2.995,97, referentes ao ano de 2018, têm conexão com os rendimentos por si obtidos ou garantidos sujeitos a IRC, mais não resta à Autoridade Tributária e Aduaneira, do que os desconsiderar como fiscalmente dedutíveis nos termos do nº1 do artigo 23º do Código do IRC. (...) Resumo correções ao lucro tributável Em resultado dos procedimentos de inspeção realizados são propostas as seguintes correções: Correções ao lucro tributável [IMAGEM] Correções ao cálculo da tributação autónoma [IMAGEM] Em sede de IVA (anexo 17) O sujeito passivo reconheceu na contabilidade, na sob conta 24323132311 – IVA dedutível- OBS -Mercado Nacional - Taxa normal, os documentos identificados no quadro a seguir indicado, exercendo assim o direito à dedução do IVA mencionado nas respetivas faturas, emitidas pela sociedade H..., Lda, assim como, em uma fatura emitida pelo sujeito passivo G..., Lda, a saber: [IMAGEM] De acordo com o que foi referido na análise efetuada em sede de IRC, não foi possível estabelecer qualquer conexão entre os gastos inerentes às faturas emitidas pela sociedade H..., Lda, reconhecidas na contabilidade do sujeito passivo, e os rendimentos obtidos ou garantidos pelo mesmo sujeitos a IRC, motivo pelo qual tais gastos foram desconsiderados como fiscalmente dedutíveis. Na mesma linha de pensamento, o IVA mencionado nas aludidas faturas, relativamente ao qual o sujeito passivo exerceu o direito à dedução, não tem qualquer conexão com as operações realizadas pelo sujeito passivo sujeitas a imposto, dado que, tal como foi referido, a atividade exercida pelo sujeito passivo é de salão de cabeleireiro e estética. Ora, o n.º 1 do artigo 20º do Código do IVA e a sua alínea a) determina que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissão de bens e prestação de serviços sujeitas a imposto, o que não foi o caso, já que, tal como foi referido, não foi possível estabelecer qualquer conexão entre o IVA deduzido constante das aludidas faturas e as vendas e prestações de serviços realizadas pelo sujeito passivo sujeitas a imposto. Tendo em atenção a factualidade descrita, mais não resta à administração tributária do que excluir do direito à dedução do IVA mencionado nas supracitadas faturas, nos termos do n.º 1 do artigo 20º do Código do IVA. Também se verificou, no ano de 2017, a dedução de IVA numa fatura passada não de forma legal, violando o disposto na alínea a), nº 2 do art.º 19º do CIVA. Na verdade, o sujeito passivo reconheceu na subconta de IVA dedutível o documento identificado internamente com o nº 50.038, a que corresponde a fatura ...50, datada de 04.05.2017, emitida pelo sujeito passivo G.., Lda, contribuinte..., cujo descritivo é “Prestação de serviços”. Ora, nos termos da alínea a), nº 2 do art.º 19º do CIVA, só confere direito a dedução do imposto mencionado em faturas passadas na forma legal, sendo o nº 5 do art.º 36º do CIVA, a norma que define quais são os elementos que as faturas devem conter, nomeadamente, entre outros, a quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou serviços prestados (alínea b.) o que não acontece, já que a descrição da fatura é vaga e não permite estabelecer a conexão com as operações tributáveis realizadas pelo sujeito passivo. O IVA indevidamente deduzido ascende a € 460,00 e € 40.240,89, respetivamente, em 2017 e 2018, de acordo com o seguinte quadro resumo, por período de imposto: [IMAGEM] (...) Direito de audição (anexo 18) O sujeito Passivo foi notificado para efeitos do direito de audição, nos termos do art.º 60º da Lei Geral Tributária e art.º 60º do R.C.P.I.T.A, para a sede da empresa, através do ofício nº..., datado de 27.01.2021, com o registo RH ...PT, e exerceu-o, tendo apresentado a seguinte fundamentação: De facto, acontece que a Requerente não se limita a disponibilizar funcionários para outras lojas (suas ou do grupo), pois beneficia também da disponibilidade e da efetiva disponibilização de funcionários de outras lojas que se deslocam para as suas lojas - sitas na Grande Lisboa e no Grande Porto - e cujas ajudas de custo também não lhe são debitadas. Dessa permuta a exponente obtém equivalentes benefícios para a sua atividade produtiva decorrentes da disponibilidade e da efetiva disponibilização, de funcionários - técnicos da sua área de atividade económica - de outras lojas de sociedades do Grupo E... SGPS, S.A. Observa-se ainda que, conforme consta nos registos de V. Exas., para os quais remetemos, todas as sociedades do Grupo E... SGPS, S.A. apresentaram resultados positivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Conclui-se que estes gastos devem ser fiscalmente aceites, nos termos e para os efeitos do artigo 23º, nº 1 do Código do IRC. Quanto ao Ponto III.1.2.1.: não sendo aceite integralmente o gasto titulado pela fatura ...27, datada de 11.12.2017, deve ser aceite por estes serviços a respetiva depreciação do exercício. Ou seja, não podem V. Exas. proceder à desconsideração total do valor correspondente ao custo de aquisição suportado e reconhecido fiscalmente pela exponente (€6.690,00). Quanto aos Pontos III.1.2.2. e III.2.: a descrição constante da fatura ...50, datada de 04.05.2017, emitida pelo contribuinte fiscal n.º ..., é suficiente para permitir determinar a natureza dos serviços prestados e o valor do gasto para efeitos de IRC; quanto ao IVA, apenas é exigível a referência aos serviços prestados para determinação da taxa (que, para serviços de arquitetura, é sempre de 23%). Logo, deve ser aceite fiscalmente o gasto suportado, bem como a dedução do correspondente IVA, pois o documento de suporte foi emitido em linha com os formalismos legalmente previstos. Quanto aos Pontos III.1.3.2. e III.2.1.: porque os serviços de gestão e administração prestados pela H... Lda., que disso encarregou os seus Gerentes, foram no interesse da exponente e em conexão com a sua atividade produtiva, aí se incluindo, exemplificativa e sumariamente, os seguintes: Planeamento estratégico e organizativo Estratégias empresariais e de gestão Estratégias comerciais e apoio à gestão técnica Consultoria, orientação e assistência operacional nas seguintes áreas: Planeamento, organização e controlo Informação e Gestão Gestão Financeira e processos de controlo orçamental Gestão de Recursos Humanos, incluindo Segurança e Higiene no Trabalho, contratação e cessação de vínculos laborais. Gestão Comercial, políticas de marketing e comunicação, relações públicas e eventos. Deve-se ter em conta que no período em análise nenhum desses Gerentes auferiu remuneração como Administrador da exponente ou de sociedades do Grupo E... SGPS, S.A. Quanto ao Ponto III.1.2.2.3.: os serviços de logística, manutenção e deslocações prestados pela sociedade H... Lda., que apresentou os meios necessários para o efeito, foram no interesse da exponente e em conexão com a sua atividade produtiva, cumprindo apenas esclarecer que os pagamentos feitos pela exponente ao Senhor M... correspondem a serviços por ele prestados em nome individual. Quanto aos Pontos III.1.2.2.4., III.1.2.2.5., III.1.2.2.6. e III.1.2.2.7.: os gastos com serviços de limpeza, deslocações e ferramentas foram debitados acessoriamente aos serviços indicados nos Pontos III.1.2.3.2. e III.1.2.2.3. Quanto a todos os pontos acima referidos - e ainda quanto à anulação da fatura ...3 mencionada em III.1.2.3.1. - cumpre referir que as operações, entre partes relacionadas, foram devidamente reportadas no âmbito da Auditoria às Demonstrações Financeiras para a Certificação Legal de Contas, realizada pelo Revisor Oficial de Contas. Mais se pede a audição das seguintes testemunhas, em data e local a notificar por V.Exas.: Senhora Dra. T..., contabilista certificada, para a sede da exponente Senhor M..., para o respetivo domicílio fiscal. Para audição da testemunha foi designado o dia 04.03.2021, pelas 10.00H, para a qual foi expedida notificação conforme ofício destes Serviços n.º..., datado de 23.02.2021. Também foi notificada a sociedade a comunicar tal facto, através do ofício destes Serviços nº...,datado de 23.02.2021 Todavia, a sociedade enviou uma carta datada de 23.02.2021, a informar que na sequência da audição prévia apresentada ao projeto de relatório, vem solicitar para serem aproveitadas as declarações prestadas pela Dra. T..., contabilista certificada, na qualidade de testemunha ouvida em D2.02.2021, no âmbito das ações inspetivas à N..., SA ,NIF ... (OI2019.../...) e da sociedade L..., SA, NIF ... (Ol2019.../...) e assim a dispensar. Dando seguimento ao solicitado pelo sujeito passivo, anexou-se ao presente relatório (anexo 18) as declarações prestadas em 02.02.2021, pela Dra. T..., no âmbito do exercício do direito de audição das sociedades N..., SA e L..., SA, onde afirmou o seguinte: Concordo e confirmo as alegações produzidas no direito de audição. Quanto aos serviços de gestão e administração foram realizados por I... e J... para as empresas do grupo E... . Quanto aos serviços de logística e manutenção, o funcionário M... era quem fazia a distribuição dos produtos pelas lojas, bem como, toda a logística. Quanto às faturas emitidas por U..., a manutenção era apenas do ar condicionado e canalização. A manutenção do M... era diferente, nomeadamente, mudar uma rampa de lavagem, lâmpadas, pequenos trabalhos nas lojas, etc... O M... a partir de outubro de 2017, deixou de ser funcionário da F..., passando a ser da H..., e a partir desta data, foi faturado os serviços de logística e manutenção às empresas do grupo E..., pois era mais vantajoso ser a H... a faturar este serviço do que uma empresa externa de logística. A partir de outubro 2017, as empresas do grupo passaram a adquirir todos os produtos, exceto da U... que continuaram a ser comprados pela F..., devido a um contrato celebrado entre ambas. Os produtos ficavam armazenados nos armazéns da H... que foram arrendados à F..., até final de 2017. Em 2018, os armazéns deixaram de ser arrendados à F... . O M... é quem distribuí todos os produtos pelas lojas. A imputação de outros gastos (deslocação e material), são despesas comuns a todas as empresas do grupo E..., sendo imputadas em função do volume de negócios. Nos serviços de limpeza, as 2 funcionárias fazem este serviço para todas as empresas do grupo, sendo imputado o valor em função do volume de negócios A H... é a proprietária das viaturas que as coloca à disposição das empresas do grupo, ficando mais vantajoso do que fazer um contrato de renting. Analisando a fundamentação, temos: O facto do sujeito passivo A..., SA, disponibilizar funcionários para outras lojas que não lhe pertencem e, receber pessoal de outras sociedades do grupo E..., esta “permuta” não lhe confere a faculdade de não faturar os respetivos serviços, face ao disposto na alínea b), nº1 do art.º 29º do Código do IVA que estatui da obrigatoriamente de emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, sendo o imposto exigível no momento da sua realização, conforme dispõe alínea b), nº 1 do art.º 7.º do CIVA. Cada sociedade do grupo E... tem a sua personalidade jurídica e obrigações fiscais, não podendo ser tratada como se fosse apenas uma, em que todas as funcionárias das lojas lhe pertencessem. Por outro lado, independentemente de ser obrigatório a emissão de uma fatura por cada prestação de serviço, os valores dos referidos serviços em cada uma das sociedades é diferente, não podendo haver a compensação que o sujeito passivo pretende. O sujeito passivo pretende que seja aceite a depreciação do bem que foi contabilizado como gasto na conta 6238 e não foi aceite fiscalmente. Ora, tal pretensão não pode ser aceite, uma vez que o nº 3 do artº 1º do DL 25/2009, dispõe que “As depreciações e amortizações só são aceites para efeitos fiscais desde que contabilizadas como gastos no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores”. Ora, o sujeito passivo, no exercício em análise, não reconheceu na contabilidade qualquer depreciação do bem em causa, pelo que nos termos do citado artigo não pode ser considerada como gasto como o sujeito passivo pretende. O sujeito passivo afirma que é suficiente a descrição na fatura de “Prestação de Serviços” para permitir determinar a natureza dos serviços prestados e o valor do gasto para efeitos de IRC; quanto ao IVA, apenas é exigível a referência aos serviços prestados para determinação da taxa (que, para serviços de arquitetura, é sempre de 23%). Logo, deve ser aceite fiscalmente o gasto suportado, bem como a dedução do correspondente IVA, pois o documento de suporte foi emitido em linha com os formalismos legalmente previstos. Como foi referido no projeto do relatório, nos termos da alínea a), nº 2 do art.º 19º do CIVA, só confere direito a dedução do imposto mencionado em faturas passadas na forma legal, sendo o nº 5 do art.º 36º do CIVA, a norma que define quais são os elementos que as faturas devem conter, nomeadamente, entre outros, a quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou serviços prestados (alínea b.). Assim, ao contrário do que é referido pelo sujeito passivo, o documento suporte não foi emitido em linha com os formalismos legais. O controlo a efetuar pela AT não se prende apenas com a taxa aplicável, mas também com a aferição dos serviços em concreto, a fim de permitir validar a sua natureza e, consequentemente, se os mesmos têm conexão com a atividade empresarial. Assim, não pode ser aceite a pretensão do sujeito passivo. Quanto aos serviços de gestão e administração (III.1.3.2), o sujeito passivo apenas fez considerações do que é a gestão numa empresa. No projeto de relatório nunca foi posta em causa a função de gestão, mas sim de quem a executa. A sociedade A... tem os seus próprios Administradores cuja função é gerir/administrar esta sociedade, que também são sócios e gerentes da sociedade E..., Lda, que é alheia ao "grupo E..., pelo que não existe motivo pelo qual os serviços de gestão sejam faturados pela H... Lda, quando a própria sociedade A... SA tem os seus administradores. A testemunha indicada pelo sujeito passivo no exercício do direito de audição, Dra. T..., que, desde já se diga, que não é mais do que a contabilista certificada da sociedade e a pessoa nomeada como sua representante para as relações com a Administração Tributária nos termos do artigo 52º do RCPITA, apenas adiantou que os serviços de gestão e administração foram realizados por I... e J... para as empresas do grupo E... . Nos serviços de logística e manutenção, referiu serem no interesse da atividade produtiva e que os pagamentos ao funcionário M... correspondem a serviços por ele prestados em nome individual. A testemunha, Dra. T..., esclareceu que M..., a partir de outubro de 2017, deixou de ser funcionário da F..., passando a ser da H..., pelo que os serviços de logística e manutenção passaram a ser faturados às empresas do grupo E... . Adiantou que a partir daquela data, as empresas do grupo E... passaram a adquirir todos os produtos, exceto da U... que continuaram a ser comprados pela F..., sendo que as mercadorias adquiridas eram guardadas no mesmo armazém. Ainda segundo a testemunha, a manutenção do M... consistia em mudar rampas de lavagem, trocar de lâmpadas e outros pequenos trabalhos realizados nas lojas. Da análise às compras de mercadorias no ano de 2018, verificou-se que as adquiridas à sociedade F... apenas representam apenas 3% do total, as restantes compras foram efetuadas a outros fornecedores. Assim, sendo a distribuição das mercadorias/produtos às lojas realizada por M... conforme declarou a Dra. T..., que, nesta data, era funcionário da H..., aceita-se a pretensão do sujeito passivo relativamente aos gastos imputáveis com a logística e manutenção, no ano de 2018, no montante de €21.175,08. No entanto, no ano de 2017, o gasto é titulado por uma fatura emitida em ../../2018, com a descrição de “serviços efetuados em 2017”, desconhecendo-se quais os serviços prestados e a que período dizem respeito, ou seja, se foi antes ou após a saída de M... de funcionário da F..., cabendo a esta suportar os encargos dos seus trabalhadores e dos serviços que contrata, uma vez que as mercadorias são vendidas com uma margem de lucro, não devendo a A... SA suportá-lo. Face ao exposto, é aceite a pretensão do sujeito passivo relativamente ao ano de 2018. Quanto aos Pontos III.1.3.4., III.1.3.5., III.1.3.6 e III.1.3.7., apenas referiu tratar-se de gastos com deslocações e ferramentas que foram debitados acessoriamente aos serviços indicados nos Pontos III.1.3.2. e III.1.3.3. A testemunha acrescentou que a imputação de gastos (deslocação e material) e de limpeza, são despesas comuns a todas as empresas do grupo, sendo faturado em função do volume de negócios. No caso das viaturas, as mesmas estão à disposição das empresas do grupo E..., ficando mais vantajoso do que fazer um contrato de renting. No entanto, não especificou qual a natureza dos serviços necessários à empresa, uma vez que se está perante um salão de cabeleireiros. Conclusão Face ao exposto, é atendida a pretensão do sujeito passivo relativamente aos gastos dos serviços de logística e manutenção, no ano de 2018, no valor de € 21.175,08 e o respetivo IVA dedutível no valor de €4.870,27. Relativamente às restantes propostas de correção, não foram trazidos novos dados relevantes que contrariassem a fundamentação das correções que constam no projeto de relatório, pelo que se mantêm as mesmas. Resumo Correções ao lucro tributável Em resultado do procedimento de inspeção realizado em sede de IRC, e atendendo ao direito de audição, são propostas as seguintes correções: [IMAGEM] Correções em sede de IVA Face ao exercício do direito de audição e respetiva análise, o IVA indevidamente deduzido, foi em 2017 e 2018, respetivamente, de € 460,00 e € 35.370,62 de acordo com o seguinte quadro: [IMAGEM] O IVA indevidamente deduzido ascende a € 460,00 e € 35.370,62, respetivamente, em 2017 e 2018, de acordo com o seguinte quadro resumo, por período de imposto: [IMAGEM] Assim, para conclusão dos procedimentos de inspeção realizados, vão ser elaborados os respetivos documentos de correção (DCU) e levantados os autos de notícia, pelas infrações praticadas em sede de IRC e IVA, em cada um dos anos de 2017 e 2018. Na sequência da acção inspetiva, a Administração Tributária emitiu a liquidação adicional de IRC n.º ...21... e as liquidações de juros compensatórios n.º ...21... e ...21 ... e a demonstração de acerto de contas de IRC n.º 2021 ... referentes ao exercício de 2017; a liquidação adicional de IRC n.º ...21 ... e as liquidações de juros compensatórios n.º ...21... e ...21 ... e a demonstração de acerto de contas de IRC n.º 2021 ..., referentes ao exercício de 2018; as liquidações de IVA n.º 2021 ..., n.º 2021 ..., n.º 2021 ..., n.º 2021 ..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., as demonstrações de acerto de contas de n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., e as liquidações de juros compensatórios n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., e das respectivas demonstrações de acerto de contas n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021..., n.º 2021... e ainda a liquidação de IVA n.º..., todos referentes ao período de tributação de 2018; Em 16-08-2021, a Requerente apresentou reclamação graciosa das liquidações, tendo-lhe sido notificado - o respectivo projecto de indeferimento, que consta do processo administrativo, para exercício do direito de audição (documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido e processo administrativo); A reclamação graciosa não foi decidida até ../../2022, data em que foi apresentado o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo; No dia 23-05-2022, a Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária do IR proferiu despacho que determinou a revogação parcial do acto de liquidação n.º ...21..., relativo ao período tributário de 2017, na parte respeitante ao gasto, no valor de € 669,00, correspondente ao Ativo Fixo Tangível e ao gasto referente ao serviço de arquitetura (artigo 9.º da Resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira e documento junto em 26-09-2022); A Requerente tem como accionista única a sociedade K... SGPS, SA, NIPC ... e é uma das sociedades operativas do Grupo E..., grupo este que foi criado na década de 1990 por I... e J... (Relatório da Inspecção Tributária); Em 2017 e 2018, a Requerente tinha dois estabelecimentos comerciais de salão de cabeleireiro e estética nos quais desenvolvia as suas actividades e localizados no Centro Comercial ... e no Centro Comercial ... (Relatório da Inspecção Tributária); Os sócios I... e J... tomaram desde sempre as principais decisões quanto à estratégia do Grupo E..., assumindo o cargo de administradores das várias sociedades “operativas” que compõem o Grupo (depoimento de parte); Os sócios V... e W..., apesar de terem ocupado o cargo de administradores das sociedades “operativas” não tinham funções relevantes de gestão operacional(depoimento de parte); Os sócios I... e J... não auferiam qualquer remuneração directa pelo exercício das funções de administração e gestão do Grupo E... (depoimento de parte e da testemunha X...); À margem da holding e das sociedades “operativas”, os sócios I..., J..., V... e W... detêm cada um directamente uma participação de 25% no capital social da sociedade F..., Lda. (“F...”) que, até Outubro de 2017, assegurava a compra e revenda às sociedades “operativas” de produtos, mercadorias e equipamentos de estética (depoimento de parte); Cada uma destas sociedades “operativas” detidas pela K... SGPS possui estabelecimentos comerciais de salão de cabeleireiro e estética nos principais centros comerciais, explorando 10 salões de beleza e empregando mais de 400 profissionais (depoimentos de parte e da testemunha Y...); Os estabelecimentos comerciais do grupo E... são conhecidos por prestar serviços de qualidade, por terem uma ampla gama de serviços que exige competências profissionais distintas (i.e. cabeleireiro, técnico, barbeiro, esteticista e manicure) e por terem um atendimento rápido e sem filas de espera significativas (depoimentos de parte e da testemunha Y...); Os estabelecimentos referidos não aceitam marcações ou reservas, o que torna difícil antecipar os níveis de procura quanto a cada um dos estabelecimentos comerciais, bem como as consequentes necessidades de alocação de funcionários (depoimentos de parte e da testemunha Y...); A K... planeia e monitoriza de forma permanente as necessidades de profissionais em cada salão, promovendo a mobilidade temporária e por turnos dos colaboradores entre os diversos salões (depoimento de parte); No âmbito do planeamento das actividades definido pela administração, a Requerente disponibiliza funcionários entre os seus dois estabelecimentos comerciais de salão de cabeleireiro e estética (depoimentos de parte e das testemunhas Y... e Z...); Quando são necessários mais funcionários para assegurar a rapidez de atendimento de clientes num estabelecimento da Requerente ou de outra sociedade do grupo E..., a administração da Requerente e das outras sociedades disponibilizam e recebem funcionários, reciprocamente (depoimentos de parte e das testemunhas Y... e Z...); No início de 2017, eclodiu no seio do Grupo E... um conjunto de conflitos que opuseram os sócios V... e W..., aos sócios I... e J..., em resultado de desentendimentos quanto à estratégia de expansão internacional da marca E... (documentos n.ºs 6 e 7 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, depoimentos de parte e das testemunhas X..., M... e Z...); Estes conflitos levaram à instauração mútua de processos de destituição da administração da holding e de um outro conjunto de sociedades detidas em conjunto, nas quais se inseria a F... documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido e depoimentos de parte e das testemunhas X... e Z...); No âmbito do conflito accionista, suportado em processos judiciais, criou-se um ambiente de incerteza e instabilidade que culminou no bloqueio legal do exercício de poderes de gestão nas diversas sociedades “operativas” do Grupo E... (depoimentos de parte e da testemunha X...); Este bloqueio legal incidiu igualmente sobre outras sociedades detidas em conjunto, designadamente a F... que era a principal prestadora de serviços de suporte para o Grupo E... e que era determinante para o seu bom funcionamento (depoimentos de parte e das testemunhas X... e M...); Este bloqueio legal tinha associado um enorme impacto no seio do Grupo E..., já que podia significar a impossibilidade de cumprimento de obrigações de pagamento de dívidas a fornecedores, a inviabilidade de renovação de contratos com centros comerciais/shoppings, o integral pagamento de salários a trabalhadores, a realização de compras de produtos e equipamentos essenciais à actividade (depoimentos de parte e das testemunhas X... e M...); De forma a assegurar a continuidade das operações do Grupo E..., os sócios I... e J... tomaram um conjunto de medidas para manter os serviços de suporte operacional ao Grupo E... e, desse modo, mitigar o prejuízo resultante do referido bloqueio legal (depoimentos de parte e das testemunhas X... e M...); Uma dessas medidas consistiu na transferência, a partir de Outubro de 2017, das funções da F... para a sociedade H... Lda (“H...”), por ser a única sociedade que, porque era detida unicamente pelos sócios I... e J... e, consequentemente, totalmente controlada por estes (depoimentos de parte e das testemunhas X... e M...); Na qualidade de funcionário da H... Lda, a testemunha M... prestou serviços à Requerente de manutenção (mudar rampas de lavagem, trocar lâmpadas e outros pequenos trabalhos realizados nas lojas) a partir de Outubro de 2017 (depoimentos desta testemunha M... e da testemunha T..., reproduzido no Anexo 18 ao RIT); Até à verificação dos referidos conflitos legais entres os sócios da holding, a relação da H... com o Grupo E... resumia-se ao arrendamento de dois armazéns, um em Lisboa e outro no Porto, que eram utilizados pelo Grupo como central de produtos, mercadorias e equipamentos e como sede e escritório para a realização de tarefas comerciais, administrativas e de representação, sendo a utilização facturada às empresas do grupo E... (depoimento de parte); Na sequência desses conflitos, a H... passou a desenvolver para o Grupo E... actividades operacionais que habitualmente não exercia, nomeadamente de gestão administrativa, logística e armazenagem, limpeza, manutenção e conservação dos estabelecimentos comerciais, que anteriormente eram maioritariamente desempenhadas pela f... e (depoimentos de parte e da testemunha M...); Os custos adicionais que a H... teve de suportar por conta da prestação de serviços de suporte ou da disponibilização de meios e equipamentos aos colaboradores do Grupo E... foram facturados às sociedades operativas de acordo com a efectiva realização dos serviços (depoimentos de parte e da testemunha M...); Desde o eclodir do conflito societário em 2017, os sócios I... e J... assumiram a totalidade das funções de administração e gestão do Grupo E..., mantendo na sua esfera o exercício das funções essenciais e relevantes para a continuidade das operações, passando a ser remunerados pela H... que cobrava essa remuneração às sociedades operativas do grupo E... sob a forma de management fees (depoimentos de parte e das testemunhas M... e X... e artigo 91.º do pedido de pronúncia arbitral); Os conflitos legais que originaram a transferência de funções para a H..., por bloqueio legal de determinadas decisões, ficaram parcialmente resolvidos pela via judicial em Setembro de 2019, tendo sido afastados definitivamente holding os sócios V... e W... (depoimento de parte); Após a decisão judicial favorável aos sócios I... e J..., a H... não mais cobrou quaisquer management fees ao Grupo E..., dado que a remuneração do trabalho de administração e gestão efectivamente prestados passou a ser realizada directamente pelas empresas operativas do Grupo e pela holding (depoimento de parte); Em 25-06-2021, a Requerente pagou as quantias liquidadas de IRC e IVA respectivos juros compensatórios (documentos n.ºs 11 e 12 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos); Em Dezembro de 2021, a Requerente emitiu as facturas que constam do documento n.º 13 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, relativos a «prestação de serviços de cabeleireiro» nos anos de 2017 e 2018, a sociedades do grupo E...; Em Dezembro de 2021, a Requerente emitiu as facturas que constam do documento n.º 13 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, relativos a «prestação de serviços de cabeleireiro» nos anos de 2017 e 2018, às sociedades do grupo E..., AA..., SA, N..., SA, e L..., SA; Em Dezembro de 2021, as referidas sociedades AA..., SA, N..., SA, e L..., SA emitiram as facturas que constam do documento n.º 14 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, relativos a «prestação de serviços de cabeleireiro» nos anos de 2017 e 2018 à Requerente; A Requerente elaborou os mapas de «COMPENSAÇÃO DESLOCAÇÃO VIATURA PRÓPRIA» que constam dos documentos n.ºs 15 e 17 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, referentes aos anos de 2017 e 2018 e relativos às suas funcionárias B... e D...; As funcionárias B... e D... emitiram as declarações que constam do documento n.º 16 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos, em que afirmam que todas as deslocações efectuadas ao serviço da A... S.A no âmbito da actividade profissional que desempenham, foram efectuadas com recurso às suas viaturas próprias; Foram efectuadas as obras no estabelecimento comercial da Requerente que se situa no Centro Comercial ..., a que se referem as facturas que constam do documento n.º 18 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; Relativamente às obras referidas foram prestado serviços de arquitectura pela sociedade G..., Lda, a que se reporta a factura ...50, datada de 04-05-2017; A H... adquiriu as viaturas de matrículas ..., ... e ... para assegurar a prestação de serviços às sociedades do grupo E... e contratou funcionários para prestar esses serviços (depoimento da testemunha M...); Em ../../2022, o Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo. A decisão arbitral fundamento considerou não provados os seguintes factos: Não se provou em que viaturas foram efectuadas deslocações pelos funcionários da Requerente B... e D..., nem que eles dispusessem de quaisquer viaturas próprias. As declarações apresentadas por estes, que constam do documento n.º 16, nem sequer identificam as viaturas que terão sido utilizadas. Para além disso, não foi feita prova da existência de qualquer viatura que seja propriedade de qualquer dos funcionários referidos. Não se provou que P..., com o domicílio fiscal em Cascais e Q..., com o domicílio fiscal em Matosinhos, com quem a H... celebrou contratos para prestação de serviços de limpeza, tenham prestado serviços à Requerente. A Requerente defende que aquelas prestavam serviços a todas as sociedades do grupo E..., mas não foi produzida prova que confirme que prestaram serviços à Requerente. Por outro lado, o facto, afirmado no RIT e não questionado, de terem sido contabilizadas pela Requerente facturas relativas a serviços de limpeza prestados em 2017 e 2018 pela empresa R..., Lda, contribuinte ..., que tem por actividade a realização de serviços de limpeza, aponta no sentido de ter sido esta empresa e não as referidas contratadas pela H..., Lda quem efectuou serviços de limpeza à Requerente. A Requerente não dá qualquer explicação para a contabilização destas facturas da R..., Lda, a par da facturação da H... relativa a serviços de limpeza. Neste contexto, não se considera provado que estes serviços tenham sido prestados à Requerente pelas referidas P... e Q... . Não se provou que as despesas de deslocações a que se refere a factura n.º ...4, emitida em ../../2019, por H... Lda, no montante de € 4.476,59, tenham sido realizadas no interesse da Requerente. A Requerente informou os serviços de inspecção tributária de que aquele montante que se refere a «várias deslocações de avião, de refeições e de alojamento, totalizando € 12.873,15, que, majorado em 30% (lucro), perfaz o valor de € 16.735,10, que foi imputado a cada uma das sociedades do grupo E..., sendo que, o faturado à N... SA foi de € 4.476,59». A referência à N... SA e não à Requerente A... SA é um lapso de escrita evidente, pois a factura com o n.º ...4 reporta-se a esta sociedade, como se vê no Anexo 14 ao RIT. A Requerente diz que estes gastos foram facturados acessoriamente aos serviços de gestão e administração prestados pela H..., ou seja, estão em causa gastos incorridos pelos administradores I... e J... no exercício das suas funções de administração e gestão executiva do Grupo E... e que se tratará de deslocações para reuniões com fornecedores, instituições financeiras, advogados e outros stakeholders, etc. Refere ainda a Requerente que o facto de uma parcela daquelas actividades de gestão e administração terem sido desempenhadas no Porto, onde se encontra parte da actividade operacional do Grupo E..., onde se encontram os escritórios principais do Grupo e onde estão residentes as equipas financeira, de recursos humanos e de compras e que este conjunto de serviços foram prestados acessoriamente ao exercício das funções de gestão e administração do Grupo E..., tendo a H... imputado a cada uma das sociedades “operativas” – onde se inclui a Requerente – o montante de gastos proporcional ao volume de negócios. No entanto, como diz a Autoridade Tributária e Aduaneira, não se fez prova de que qualquer dessas despesas tenha relação com a actividade da Requerente, nem mesmo se provou quem fez essas deslocações ou estadas e que actividade desenvolveu durante elas. Para além disso, a depoente I..., no seu depoimento, apresentou justificação para as múltiplas viagens de avião referidas na lista que consta do Anexo 14 dizendo que se trata de viagens entre Lisboa e Porto, que ficavam mais baratas na T..., ao preço de 9,90 euros, mas o certo é que na lista de apresentada pela própria Requerente que consta daquele anexo a generalidade das deslocações através da T... são a preços superiores (com excepção de duas delas, em 20-09-2018 e 06-10-2018 ao preço de € 9,42), sendo uma delas, em 29-06-2018, ao preço de € 205,89 e havendo datas em que são indicadas múltiplas deslocações: com a data de 23-11-2018 são indicadas 11 deslocações através da T...; com a data de 01-03-2018 são indicadas 8 deslocações; outras 6 deslocações são indicadas no do 30-03-2018; outras 4 deslocações são indicadas no dia 30-08-2022. Ainda para além disso, encontram-se na referida lista indicações de outras deslocações na S... em 25-01-2018, ao preço de € 58,24, em 20-04-2018, ao preço de € 109,00, e em 19-07-2018, ao preço de € 347,98 e, pelo menos o preço desta última, afigura-se manifestamente incompatível com uma viagem Lisboa-Porto. A isto acresce que na referida lista é indicada uma deslocação através de Rede Expressos entre Lisboa e Braga, em 08-12-2018, para que não foi dada qualquer explicação. Na verdade, a Requerente apenas alega necessidade de «várias deslocações ao Porto» e não a Braga (artigo 147.º das alegações). Neste contexto, afigura-se que a lista de despesas referidas não merece credibilidade que permita a este Tribunal Arbitral considerá-la suporte para concluir que as despesas tenham sido efectuadas no interesse da Requerente e, pelo contrário, há indícios de que pelo menos parte das despesas apresentadas não se relacionam com o interesse da Requerente. Neste contexto, não se considera demonstrado que as despesas referidas tenham conexão com a actividade da Requerente. Não se provou que os gastos relativos a materiais, reconhecidos na subconta 6268-outros serviços, no montante de € 3.851,71 (com base no documento identificado internamente sob o n.º 120.088, que corresponde à factura n.º ...2, emitida em ../../2019, por H... Lda), se reportem ou não a despesas realizadas no interesse da Requerente. A Requerente diz no artigo 379.º do pedido de pronúncia arbitral que esses gastos «correspondem a gastos com utensílios tais como lâmpadas, parafusos, madeiras, ferramentas, material de escritório, artigos de bricolage, entre outros materiais de desgaste rápido, que foram utilizados em manutenções no armazém de suporte e nas várias sociedades “operativas” do Grupo E...». A informação prestada à inspecção tributária foi a de que se trata de despesas com a aquisição de ferramentas, utensílios, material de escritório e de informática e 1 telemóvel Iphone, para serem utilizados no armazém que pertence a todas as empresas do grupo. No entanto, a lista apresentada pela Requerente, que consta da página 438/634 do processo administrativo não permite identificar todos esses materiais, pois nela se incluem, além do mais, referências genéricas a «utensílios», «ferramentas» e «material de escritório». Neste contexto, não se considera demonstrado que os materiais referidos naquela lista tenham sido utilizados em conexão com a actividade da Requerente. Decidindo Dos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência Vem o presente recurso para uniformização de jurisprudência interposto da decisão arbitral proferida no processo n.º 99/2022-T por alegada contradição do ali decidido com o que o foi no Processo n.º 101/2022-T. Dispõe o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), ao abrigo do qual foi o presente recurso interposto, que: A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Por sua vez, dispõe o n.º 3 do mesmo preceito legal que: Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Importa, pois, em primeiro lugar, apreciar se existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito. Como se deixou consignado no acórdão do Pleno desta secção do STA de 4 de Junho de 2014, rec. n.º 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso dos autos. Em causa estão, em ambas as decisões, correcções aos mesmos impostos (IRC e IVA), no mesmo período de tributação (anos de 2017 e 2018) e de natureza idêntica, efetuadas, ao que parece atento o probatório fixado, a duas empresas do mesmo grupo de cabeleireiros. Em causa estava também, em ambos os processos, para além da questão da admissibilidade ou não da cumulação de pedidos (que aqui não importa considerar), a questão da dedutibilidade de determinados gastos para efeitos de IRC (artigo 23.º e 23.º--A do Código do IRC) e de IVA (artigo 20.º do CIVA). A decisão arbitral recorrida julgou totalmente improcedentes todos os pedidos da requerente, mantendo as liquidações impugnadas de imposto (IRC e IVA) e os respetivos juros compensatórios, enquanto a decisão arbitral fundamento julgou procedentes alguns dos pedidos, relativos a ajudas de custos, abonos de compensação de compensação por deslocação em viatura própria a estabelecimentos de outras sociedades do grupo, serviços de logística, manutenção e deslocações relativos a M...e utilização de viaturas da H... Lda, bem como quanto ao IVA no valor de € 1.622,78 (correcções no valor de € 5.055,68 referidas nos pontos 4.3.4.2. e 4.3.4.6., a que corresponde IVA no valor de € 1.162,80, e quanto ao IVA no valor de € 460,00, que se refere no ponto 4.4.2.3) improcedentes os demais. Não obstante este antagonismo de soluções no que respeita às correcções julgadas ilegais no acórdão fundamento e conforme à lei na decisão arbitral recorrida os julgamentos efectuados por um e outro tribunal arbitral resultam de ser diverso o julgamento da matéria de facto num e noutro aresto – cf., em especial, o elenco de factos não provados numa e noutra decisão – bem como de ser diversa a valoração da prova produzida quanto à “empresarialidade” dos gastos no caso do IRC, bem como, no caso do IVA, de se não ter provado que os serviços tenham sido prestados a favor da requerente ou que a A... tenha deles beneficiado concretamente; ou seja: não está provado que tenham uma conexão mínima com a atividade da requerente, numa prova concreta e efetiva, daí que não se tenha aceite a sua dedução fiscal em sede de IVA. Concluindo, à semelhança do que sucedeu no processo n.º 156/22.1BALSB que está na origem do Acórdão do Pleno de 24 de maio de 2023, terá de concluir-se que não há contradição entre as decisões arbitrais em confronto que legitime o conhecimento do mérito do recurso, porquanto a aparente contradição de julgados resulta do julgamento de facto efectuado num e noutro aresto. Daí que não se conhecerá do mérito do recurso. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela recorrente. Registe, notifique e comunique ao CAAD. Lisboa, 26 de setembro de 2024. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo – Fernanda de Fátima Esteves – João Sérgio Feio Antunes Ribeiro.