036038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036038
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041750
Nr Documento: SA119941102036038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11b9ef8d03ab808d802568fc00391bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036038.92
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos da suspensão de eficácia enumerados no n. 1 do artigo 76 da LPTA, o que leva a que a não satisfação de um deles desde logo conduza ao indeferimento da pretensão de providência cautelar. O requisito da al. c) desse n. 1 pressupõe que do processo não decorra com um mínimo grau de certeza a ilegalidade da interposição do recurso. Essa convicção não decorre com segurança da circunstância da igualdade do teor do despacho em causa com o de um outro despacho anterior, que, só por si e desacompanhado de qualquer outros elementos não é susceptível de levar a concluir pelo carácter confirmativo do referido acto.