015507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015507
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Director geral, Competencia propria
Recorrente: Bento , Jose
Recorridos: Dirger das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS FINANÇAS.
Nr Convencional: JSTA00007524
Nr Documento: SA119810611015507
Data de Entrada: 11/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ab136d75f0aec0802568fc0038675f
Sumário
O acto administrativo praticado por director-geral, no uso de seus poderes, não e acto definitivo pelo que dele não ha recurso directo para este Supremo Tribunal, face ao disposto no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
