080481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 080481
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Anulação, Prova documental, Prova testemunhal, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012867
Nr Documento: SJ199110030804812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cb5215fac0778d4802568fc0039f8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080481.2F
Sumário
A produção de prova testemunhal, em audiencia de julgamento, com vista a apurar o circunstancionalismo em que foi celebrado o contrato-promessa, não visando substituir a prova documental da declaração de anulação do contrato-promessa, não viola os artigos 655, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 364, n. 1, 373, 379, 393 e 395, do Codigo Civil.