0331539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0331539
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Documento particular
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036520
Nr Documento: RP200304030331539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d040043ea6cd8c980256da400317c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331539.64
Sumário
Tendo sido alegada uma relação subjacente a um cheque prescrito em que o exequente não consta como credor, não pode aquele cheque servir de título executivo não cambiário.