Quando foi proferido o acórdão 0077571?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Competência, Cooperativa

Q: Qual foi a decisão no processo 0077571?

Provido. Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para preparar e conhecer de acções de anulação de deliberações sociais de cooperativas.

Acórdão

0077571

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de novembro de 2001
Relator: Ferreira Pascoal

Agravo

CompetênciaCooperativaAnulação de deliberação socialTribunalComércio

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ART89 N1 D G. CRCOM86 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 2001/05/24 IN CJ ANO2001 T3 PÁG204.

Sumário

Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para preparar e conhecer de acções de anulação de deliberações sociais de cooperativas.

Texto integral não disponível

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