0077571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0077571
Acórdão
Descritores: Competência, Cooperativa, Anulação de deliberação social, Tribunal, Comércio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040163
Nr Documento: RL200111270077571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26464d18d806058a80256bb800399f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077571.A2
Sumário
Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para preparar e conhecer de acções de anulação de deliberações sociais de cooperativas.