Acórdão TRP (1992) — Processo penal, Nulidades

Acórdão

9230753

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de agosto de 1992
Relator: Antonio Cabral

RecursoPenal

Processo penalNulidadesInterrogatório do arguidoInterrogatório do detido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1.
CPP87 ART118 N3 ART120 N3 C ART122 N1 N2 ART126 ART136 ART357 N1
B ART410 ART417 N2 C ART420 N1.

Sumário

O artigo 668, nº 1 do Código de Processo Civil não

é aplicável aos processos instaurados a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 que tem regime próprio quanto às nulidades e aos vícios dos actos processuais.

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