0064192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0064192
Acórdão
Descritores: Questão nova, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003918
Nr Documento: RL199211050064192
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO V5 PAG94.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eefa453bde7590cd802568030000dbebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064192.36
Sumário
I - Tendo a apelante defendido sempre, nos articulados, que a causa directa e adequada dos danos foi um incêndio e não a combustão espontânea das matérias-primas donde emergiram esses danos, alegada pela seguradora apelada, não pode vir agora, em sede de recurso, face ao resultado do julgamento (no sentido da combustão espontânea), defender uma tese, completamente nova e não submetida à apreciação da primeira instância , baseada nessa factualidade, pois isso constituiria uma inadmissível alteração da causa de pedir.