96B932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B932
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Investigação oficiosa de paternidade, Investigação de paternidade, Averiguação oficiosa de paternidade, Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032582
Nr Documento: SJ199705280009322
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLIII 1950 PAG230/231. J OSÓRIO IN JULGAMENTO DE FACTO IN RDES ANO7 PAG196.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7458a493862540a0802568fc003b599dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B932.E1
Sumário
Os artigos 203 e 206 da Organização Tutelar de Menores não são inconstitucionais, nem violam os Direitos do Homem. A averiguação oficiosa de paternidade não tem a natureza de um verdadeiro pleito, dirigindo-se à recolha de elementos, para uma eventual acção de investigação. A elaboração da especificação e questionário não assume força de caso julgado, sendo de livre alteração.