202/24.4PTLRS.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 202/24.4PTLRS.L1-11
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto, Reenvio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaRodrigo Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/405838f2bb2ecdbd80258eaa003a074e
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia, sempre com vista às finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º. Daqui decorre que, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a verificação, ou não, de determinados factos, o que pressupõe a sua indagação se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por sentença proferida 15 de dezembro de 2025, foi decidido o seguinte: Condenar o arguido AA pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º n.º 1 do CP, na pena especialmente atenuada, por via da aplicação do Regime Especial para Jovens, contido no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, de 8 (oito) meses de prisão; Suspender a pena de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de 1 (um) ano e mediante a sujeição a regime de prova, nos termos dos artigos 50.º n.ºs 1 e 5, 53.º e 54.º, todos do CP. Não se conformando com essa decisão, o arguido recorreu para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): A decisão de primeira instância, quanto à matéria de facto, padece de incorreções de julgamento e insuficiência, atentos os meios probatórios constantes do processo – documentos e depoimentos das testemunhas, que impunham decisão diversa da recorrida, que abaixo melhor se especificará. -A sentença enferma de erro de julgamento e interpreta defeituosamente a factualidade apurada, aplicando erradamente a Lei e as orientações jurisprudenciais, como infra se verá. Pelas razões e fundamentos que adiante melhor se explicitarão, e sem prejuízo da modificação da decisão sobre a matéria de facto que, no caso em apreço, se impõe, considera a recorrente que o Tribunal a quo fez errada aplicação e interpretação da lei e não atendeu sequer às normas legais aplicáveis à situação sub judice, motivo por que a douta sentença deve ser revogada. DOS PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS No que respeita aos factos provados: A determinada altura, de forma inopinada e sem que nada o fizesse prever, o arguido, que seguia apeado, sem cuidar de aquilatar se existiam viaturas a circular e se podia efetuar a travessia em segurança̧, realizou o atravessamento da faixa de rodagem, junto ao Posto de Combustível da Cepsa ali existente, em passo de corrida e fora de qualquer passagem para peões. Ato contínuo, BB, com vista a evitar o embate no arguido, realizou uma manobra evasiva súbita de travagem do motociclo e tentativa de mudança̧ de direção para a direita, da qual resultou um embate inicial no arguido, o qual foi projetado para a própria via e, posteriormente, a própria queda ao solo de BB e subsequente arrastamento do seu corpo numa extensão de 6,40 metros, onde ficou prostrado. O arguido sabia que, enquanto utente da via pública, devia manter-se atento ao trânsito, bem como que se encontrava obrigado a respeitar as prescrições constantes das regras de circulação rodoviária, sabendo ainda que não podia atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificar de que, face às características da via, a velocidade permitida e a distancia que o separa dos veículos que nela transitam, o podia fazer sem perigo de acidente. Podia e devia o arguido ter previsto que ao seguir desatento, iniciando a travessia da faixa de rodagem fora da passagem especialmente sinalizadas para esse efeito, e atravessando a mesma sem a atenção e os cuidados a que se encontrava obrigado, designadamente, não se certificando da presença̧ de veículos na via e se o podia efetuar em segurança̧, ao desrespeitar aquelas normas de trânsito, pudesse provocar acidentes com veículos que ali circulassem e que, com a sua conduta, pudesse causar a morte de outrem, como veio a suceder, o que era previsível para qualquer peão medianamente cauteloso e para o arguido, e, não obstante, agiu sem os cuidados e a atenção necessários, que lhe eram exigíveis e de que era capaz, para evitar tal acidente, confiando que o mesmo se não verificaria. O arguido agiu de forma imprevidente e sem o cuidado e diligência a que, segundo as circunstancias, estava obrigado e de que era capaz, sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei. No que respeita aos factos não provados: Que tivesse sido o corpo de BB a embater no sinal vertical H7 - passagem para peões - ali existente, assim como numa boca-de-incêndio existente no Posto de Combustível acima referido. Que o arguido tivesse reparasse num veículo automóvel que aí circulava a mais de 50 metros, a uma velocidade não superior a 40 km/h. Que o arguido iniciasse o atravessamento da faixa de rodagem, depois de se certificar que o podia fazer em condições de segurança, dada a distância em que se encontrava o veículo ligeiro e a velocidade deste. Que logo após o início do atravessamento, o arguido se deparasse com o motociclo de marca Yamaha, com a matrícula V1, conduzido por BB, em manobra de ultrapassagem ao veículo automóvel, em aceleração e a uma velocidade superior a 90 km/h. Que ao se deparar com o motociclo, sempre em aceleração, o arguido tentasse atravessar de forma rápida a faixa de rodagem no sentido de evitar o embate. Que o embate descrito em 13) tivesse ocorrido quando o arguido já estava a finalizar a travessia. Que BB tivesse chocado cerca de 20 metros à frente. Que BB se encontrasse distraído no momento do embate. Que BB nada fizesse para esboçar uma tentativa de travagem, de abrandamento ou de desvio. Vejamos a prova produzida que determina a alteração da matéria de facto: Em sede de declarações, o arguido AA confirmou a sua presença no local e no momento dos factos, admitindo que, na noite de 9 de novembro de 2024, se deslocava apeado, acompanhado por um colega, em direção ao estabelecimento Continente, tendo efetuado a travessia da via junto à Cepsa, fora de passagem para peões. Esclareceu, porém, que, antes de iniciar a travessia, olhou para a direita e avistou apenas um veículo automóvel, que seguia lentamente e já havia ultrapassado o semáforo, tendo avaliado dispor de tempo suficiente para atravessar em segurança. Mais referiu que iniciou a travessia a andar, em passo acelerado, e não em corrida. Acresce que o arguido foi perentório em afirmar que não viu previamente o motociclo conduzido pela vítima, nem se apercebeu da sua aproximação antes de entrar na faixa de rodagem. Segundo relatou, apenas ouviu, já no decurso da travessia, o ruído de aceleração de um motociclo, momento em que procurou acelerar a marcha, começando a correr. Indicou, a esse propósito, que estaria então sensivelmente a meio da faixa da esquerda, aproximando-se do eixo da via. Todavia, a partir desse instante, o arguido declarou não conservar memória do sucedido, não sabendo precisar o ponto exato do embate, a trajetória do motociclo, a respetiva velocidade, se ocorreu qualquer manobra de desvio, nem a forma como se deu o despiste subsequente. Afirmou, inclusivamente, que a sua primeira recordação posterior aos factos já corresponde ao momento em que se encontrava no interior da ambulância. Resulta, assim, das declarações do arguido que este apenas pôde relatar a perceção inicial da travessia e a sua convicção de que o podia fazer sem perigo face ao único veículo que avistou, não dispondo de memória direta e útil quanto ao momento crítico do embate e à concreta dinâmica do acidente. Nessa medida, as suas declarações assumem relevo sobretudo quanto ao percurso que pretendia realizar, ao local da travessia, à perceção que teve da via e à ausência de avistamento prévio do motociclo, mas revelam-se necessariamente limitadas quanto à reconstituição rigorosa da sequência causal do sinistro. A testemunha CC declarou que, na data dos factos, circulava de veículo automóvel, acompanhado do seu filho menor, pela via em causa, seguindo na faixa da esquerda, tendo imobilizado a viatura no sinal luminoso vermelho existente antes do local do sinistro. Referiu que, quando o sinal passou a verde e iniciou a marcha, um motociclo passou pelo meio dos veículos que ali se encontravam, concretamente entre o seu veículo e outro que seguia na faixa da direita, passando à sua direita. Esclareceu que não lhe pareceu que o motociclo circulasse em velocidade excessiva, ainda que naturalmente mais rápida do que a dos veículos automóveis que se encontravam em fase de arranque. Mais declarou que não se apercebeu, com segurança, da presença do peão em momento anterior ao que precedeu imediatamente o embate, afirmando que a sua atenção foi despertada pela reação do motociclo, designadamente pela perceção de travagem e tentativa de desvio.Quanto à dinâmica do acidente, referiu que o motociclista terá travado e procurado desviar-se para a direita, não logrando, contudo, evitar o embate. Situou este embate a cerca de 20 a 30 metros à sua frente e aproximadamente 50 a 60 metros após o semáforo, admitindo, porém, não conseguir precisar com rigor o ponto exato da colisão, embora o localizasse sensivelmente junto ao eixo da via. A testemunha declarou ainda que, após o embate, viu o peão ser projetado, tendo perdido de vista o motociclo nesse momento. Posteriormente, já depois de imobilizar a sua viatura e regressar ao local, observou a mota junto ao passeio e o respetivo condutor caído, aparentando encontrar-se afastado daquela, sem conseguir, todavia, concretizar a exata posição final de um e outro.Referiu igualmente que, ao chegar ao local, já se encontravam presentes agentes da PSP. Em síntese, resulta do depoimento da testemunha que a mesma presenciou a passagem do motociclo entre os veículos automóveis imobilizados/arrancados no semáforo, apercebeu-se depois da reação de travagem e desvio do motociclo e, embora em audiência tenha revelado memória enfraquecida quanto a vários aspetos concretos da dinâmica do sinistro, acabou por confirmar como mais fiável a versão inicialmente prestada perante a polícia, segundo a qual o peão surgiu do lado esquerdo e atravessou a faixa de rodagem de forma súbita, em corrida e fora da passadeira. A testemunha DD, agente da PSP, disse que foi chamada ao local para investigar um acidente entre um motociclo e um peão, do qual resultou a morte do motociclista. Esclareceu que não presenciou o acidente, tendo formado a sua convicção com base na observação do local, dos vestígios e, sobretudo, das imagens de videovigilância. Disse que o motociclo surgiu pela direita do peão e que o embate ocorreu já sensivelmente a meio da faixa, junto ao eixo da via. Afirmou que o peão foi projetado, enquanto o motociclista caiu e foi arrastado com a mota, acabando esta por embater numa boca de incêndio e num sinal.Acrescentou que o motociclista bateu com a cabeça no passeio. A testemunha declarou ainda que não conseguia quantificar a velocidade do motociclo e que não lhe parecia tratar-se de velocidade muito elevada mas excessiva, embora admitisse não o poder afirmar tecnicamente. Disse também que, pelas imagens, lhe pareceu que o motociclista ainda tentou desviar-se para a direita, mas que o peão surgiu tão perto que o embate foi inevitável.Referiu igualmente que não viu marcas de travagem no local. A testemunha EE, agente da PSP, declarou que, na data dos factos, se encontrava em serviço remunerado na bomba de combustível então designada Cepsa, na Portela/Ralis, não conhecendo nem reconhecendo o arguido. Esclareceu que se encontrava junto ao edifício de pagamento, acompanhado por uma colega, quando se apercebeu de um estrondo, seguindo-se a perceção de algo a deslizar no alcatrão, que associou ao embate do motociclo. Mais referiu que não presenciou o momento do embate em si, tendo-se aproximado do local apenas posteriormente, enquanto a colega se deslocou de imediato e efetuou contacto telefónico. Quando chegou ao local, observou o corpo junto ao passeio e junto ao motociclo.Quanto ao peão, afirmou que este se encontrava inicialmente na estrada, ferido numa perna, tendo sido depois auxiliado por um amigo até ao passeio, deslocando-se com dificuldade. Quanto ao ruído do motociclo, admitiu ter ouvido o barulho da mota antes do embate, mas esclareceu que não associou esse ruído ao embate e não conseguiu afirmar que se tratasse de uma aceleração concreta, acabando por o enquadrar antes no som normal do funcionamento de uma mota daquela natureza. Confirmou, por fim, que não assistiu a mais nada para além do já referido. Assim, do depoimento desta testemunha resulta que o seu conhecimento incide apenas sobre o momento imediatamente posterior ao embate, não tendo presenciado diretamente a mecânica do acidente, pelo que o respetivo depoimento tem relevo essencialmente quanto à perceção do estrondo, ao arrastamento subsequente e à posição/aparência dos intervenientes após o sinistro, mas mostra-se insuficiente para esclarecer, com segurança, a concreta dinâmica da colisão. A testemunha FF, agente da PSP em exercício de funções na Esquadra de São João da Talha, declarou que, em data situada em dezembro de 2024, no período noturno, se encontrava a prestar serviço gratificado junto das bombas da Cepsa, nos Ralis. No que respeita aos factos objeto dos autos, referiu que, quando se encontrava a observar a estrada, se apercebeu de uma pessoa projetada no ar e, de seguida, de um motociclo em despiste, mais à frente. Perante tal situação, dirigiu-se de imediato ao local e procedeu ao acionamento dos meios de emergência. A testemunha afirmou, de forma expressa, que não ouviu qualquer ruído de embate, travagem ou aceleração, tendo a sua perceção dos acontecimentos sido exclusivamente visual. Mais declarou que não conseguiu determinar em que ponto exato da faixa de rodagem se encontrava a pessoa que viu projetada, designadamente se na faixa da direita, se junto ao eixo da via. Acrescentou que o motociclo, na sequência do despiste, subiu o passeio, tendo embatido numa boca de incêndio e, posteriormente, num sinal. Quando alcançou o local, encontrou um indivíduo, que associou ao condutor do motociclo, prostrado junto ao lancil. Quanto aos vestígios existentes no local, indicou que os destroços se encontravam junto ao lancil, à boca de incêndio e ao sinal, não se recordando, contudo, de ter visualizado fragmentos de plástico da mota dispersos pela via. Declarou igualmente não ter perceção da distância entre o local onde se encontrava e o ponto do acidente. Em síntese, a testemunha confirmou ter presenciado a projeção de uma pessoa e o subsequente despiste do motociclo, bem como a posição final de alguns dos vestígios, mas não logrou precisar o ponto exato do embate, a concreta posição do peão na faixa de rodagem, nem quaisquer elementos auditivos ou objetivos suscetíveis de esclarecer integralmente a dinâmica do sinistro. A testemunha GG confirmou que conhecia o arguido por trabalharem ambos no Regimento de Transportes, desde cerca de setembro/outubro de 2024, e que estava com ele na ocasião do acidente. Situou os factos em final de novembro ou início de dezembro de 2024, à noite, depois do jantar, quando ambos saíram do quartel em direção às bombas da Cepsa para comprar tabaco. No essencial, a testemunha declarou que não presenciou o momento do embate nem a forma como o arguido iniciou a travessia. Explicou que, depois de atravessarem uma primeira passadeira com semáforo e ficarem no ilhéu, ficou ele próprio a tentar perceber onde existiria nova passadeira, por não conhecer bem a zona. Nessa altura, disse ter ouvido primeiro um barulho forte de mota, em aceleração, e logo depois o barulho do embate; quando olhou, o acidente já tinha ocorrido. Por isso, afirmou expressamente que não viu se o arguido olhou para os lados, se parou, se correu, se caminhava, ou que cautelas tomou antes de atravessar. Quanto ao cenário que encontrou de seguida, disse que viu o arguido já caído no chão, perto do eixo da via, e a mota imobilizada junto ao sinal da passadeira que liga a zona das bombas ao KFC. Referiu ainda que o condutor da mota estava junto ao veículo e que, quase de imediato, surgiram dois agentes da PSP, dirigindo-se para a mota, enquanto ele próprio foi prestar auxílio ao colega. Acrescentou que não conseguiu identificar o local exato do embate nem a posição dos destroços, apenas tendo reparado mais tarde que havia alguns fragmentos que lhe pareceram ser da mota. A testemunha HH, militar e ex-colega de quartel do arguido, declarou que quando chegou ao local, o condutor do motociclo já se encontrava deitado junto ao passeio, enquanto o arguido estava sentado na berma, junto às bombas da Cepsa. Quanto ao motociclo, declarou recordar-se de que a mota se encontrava caída, admitindo que estaria sobre um sinal de passadeira, embora sem conseguir precisar integralmente a respetiva posição. Relativamente ao local, afirmou conhecê-lo bem, referindo que na zona em causa não existe passadeira entre o lado do quartel, o ilhéu e a Cepsa, existindo apenas uma passadeira situada mais abaixo, a distância que estimou em mais de 50 metros do ponto onde habitualmente fazem a travessia. Referiu ainda que, apesar de já ser de noite, o local dispunha de boa iluminação pública. A testemunha II declarou, que quanto ao local do sinistro, declarou conhecê-lo bem e afirmou que após o ilhéu não existia passadeira, existindo apenas uma antes desse ponto, junto à paragem de autocarro, não sabendo, contudo, precisar com exatidão a distância de eventual outra passadeira mais adiante, embora a situasse como bastante distante. Para cada facto impugnado, identifica-se: (i) os meios de prova concretos com referência às gravações; (ii) as regras da experiência comum aplicáveis; (iii) a violação das regras da lógica ou da experiência pela sentença recorrida; e (iv) a conclusão jurídica que a prova racionalmente valorada impõe. II.3.1 — Facto provado 12): i) A prova produzida O arguido declarou, de forma consistente, clara e pormenorizada ao longo de toda a audiência, que iniciou a travessia a andar, em passo acelerado, e não a corr er — cfr. ficheiro _10- 25-30, 00:09:05.4 a 00:09:17.7: «Iniciei a passagem a peì, a andar. (…) Com passo acelerado, mas ia a andar.» Só começou a correr quando, já a meio da faixa esquerda, ouviu o ruído do motociclo — cfr. _10-25-30, 00:09:22.0 a 00:09:4 3.5: «E, entretanto, ouvi o motociclo em aceleração. (…) Ouvi a aceleração e comecei a correr.» Em síntese confirmada pela própria Juíza — cfr. _10-25-30, 00:13:10.9 a 00:13:30.5: «A última memória, então, que o Senhor tem é de estar a atravessar em passo acelerado, mas a andar (…) e de repente ouve um barulho de um acelerar de um motociclo — Certo. E comecei a correr.» Quanto à alegada omissão de verificação das condições de segurança, o arguido declarou que, antes de iniciar a travessia, olhou para a direita e avistou um veículo automóvel a cerca de 30 a 40 metros em marcha lenta, avaliando ter tempo suficiente para atravessar — cfr. _10-25-30, 00:06:21.8 a 00:07:00.3: «Eu olhei para a direita e deparei-me com um veiculo, com o carro. (…) E eu apercebi-me de que tinha tempo suficiente para passar.» E declarou com total clareza que nunca viu o motociclo — cfr. _10-25-30, 00:09:31.8 a 00:10:05.0: «Não, não vi. Eu não cheguei a ver o motociclo. (…) Só ì me recordo do carro.» A única testemunha ocular em circulação — CC — declarou em audiência que não viu o peão a atravessar antes do embate, sendo a sua atenção despertada apenas pela reação do motociclo — cfr. _11-17-03, 00:05:09.3 a 00:06:11.5: «Não me apercebi do peão antes. (…) Eu sóì me apercebi quando háì a travagem da mota e chamou-me à atenção.» Confrontada sobre se o peão ia a correr ou a andar, respondeu: «Não tenho noção» — cfr. _11-17-03, 00:06:06.2 a 00:06:11.5. A sentença fundamentou a afirmação «em passo de corrida desde o início» na visualização do vídeo de videovigilância, sem qualquer perícia técnica. Esta fundamentação viola as regras da lógica e da experiência por três razões cumulativas. Em primeiro lugar, as regras da experiência ensinam que a distinção entre passo acelerado e corrida é graduada, subjetiva e dependente do contexto. Anatomicamente, a corrida implica que ambos os pés estejam simultaneamente no ar em cada passada — distinção que é impossível de determinar com certeza a partir de imagens de videovigilância padrão, gravadas a vários metros de distância, com ângulo oblíquo e sem calibração técnica. A sentença afirma uma certeza técnica sem instrumento técnico que a fundamente. Em segundo lugar, as regras da experiência ensinam que um peão que atravessa fora de passadeira, à noite, tende a fazê-lo com celeridade por razões elementares de auto-preservação — o que aliás corresponde à obrigação legal do artigo 101.º, n.º 2 do CE: «o atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se o mais rapidamente possível». A celeridade não é, portanto, indício de descuido — é o comportamento legalmente exigido. Em terceiro lugar, e mais decisivamente: a afirmação «sem cuidar de aquilatar» pressupõe que o arguido dispunha de meios para detetar o motociclo e optou por não os usar. Mas a prova objetiva demonstra o contrário. O motociclo estava, naquele momento, atrás dos carros parados no semáforo, em fase de arranque — como confirmou CC (_11-17-03, 00:02:03.5 a 00:02:57.8): a mota passou pelo meio dos dois carros quando estes arrancaram. Um peão que olha para a via nesse momento vê o que o arguido viu: um carro a 30-40 metros e via aparentemente livre. As regras da experiência ensinam que nenhum peão, por mais diligente que seja, consegue detetar um motociclo que se encontra ocultado por veículos parados. A omissão imputada ao arguido é, na realidade, uma impossibilidade física — não um ato voluntário de incúria. A sentença incorre assim numa violação da lógica: inferiu do facto «o arguido atravessou rapidamente» a conclusão «o arguido não verificou as condições de segurança» — quando a verificação foi feita (o arguido olhou para a direita, identificou o único veículo percetível, avaliou a distância) e a sua insuficiência não resultou de negligência, mas da impossibilidade física de detetar um veículo oculto. Em caso de dúvida sobre esta matéria — que é de facto um facto do foro interno do arguido, para o qual a prova direta é necessariamente limitada — o princípio in dubio pro reo impõe a resolução em favor do arguido (artigo 32.º, n.º 2 da CRP). Tudo para concluir que este facto deve ser dado como NÃO PROVADO; Facto provado 13): A sentença dá como provado que BB realizou uma «manobra evasiva súbita de travagem do motociclo e tentativa de mudança de direção para a direita, com vista a evitar o embate». A prova, analisada em conjunto, não impõe esta interpretação — impõe, pelo contrário, conclusão diferente. CC declarou em audiência que se apercebeu de uma reação do motociclo que chamou a sua atenção, mas não confirmou a travagem com certeza: «Eu tenho ideia que vi o stop, não afirmo perentoriamente» — cfr. _11-17-03, 00:08:35.1 a 00:08:43.0. Questionado diretamente sobre barulho de travagem, declarou: «Não me recordo de ouvir barulho nenhum de travagem» — cfr. _11-17-03, 00:08:49.9 a 00:08:53.5. E sobre marcas de travagem: «Não vi» — cfr. _11-17-03, 00:08:12.5 a 00:08:14.1. O agente DD confirmou expressamente: «Não vi marca de travagem nenhuma. Por isso é que eu disse ainda há bocadinho que não sei se ele travou» — cfr. _11-48-40, 00:12:09.5 a 00:12:24.7. E acrescentou que o embate era inevitável: «dado a distância em que o perigo lhe aparece (…) não consegue fazer nada, o acidente era inevitável» — cfr. _11-48-40, 00:08:31.3 a 00:08:44.9. CC descreveu ainda que «a sensação com que eu fiquei é que se tentam desviar os dois para o mesmo lado» — cfr. _11-17-03, 00:05:54.6 a 00:06:26.0. A ausência de marcas de travagem no pavimento é um elemento objetivo de prova de elevado valor probatório. As regras da experiência ensinam — e as leis da física confirmam — que uma travagem brusca de um motociclo de 1000 cc sobre pavimento asfáltico seco e limpo deixa marcas visíveis. A sua ausência não é um dado neutro — é um dado contra a afirmação de «manobra evasiva súbita de travagem». Tudo para concluir que este facto deve ser dado como NÃO PROVADO; Factos provados 15), 16) e 17): conhecimento, previsibilidade e culpa subjetiva 48.º - Não existe em toda a prova produzida um único elemento direto sobre o estado interno do arguido no momento da travessia. As declarações do arguido descrevem os seus processos cognitivos visíveis: olhou para a direita, avistou o carro, estimou a distância, decidiu atravessar, ouviu a mota, começou a correr — cfr. _10-25-30, 00:06:21.8 a 00:10:17.6. Nenhuma destas declarações suporta a afirmação de que «não se certificou da presença de veículos» — pelo contrário, todas a contradizem. As regras da experiência impõem que se distinga entre dois tipos de peão: o que atravessa sem verificar as condições; e o que verifica, avalia o único veículo percetível como não representando risco imediato, e é surpreendido por um veículo que não era detetável no momento da sua avaliação. O arguido pertence à segunda categoria, não à primeira. Para a segunda categoria, a previsibilidade do resultado não pode ser afirmada — porque o risco não era detetável. O motociclo encontrava-se, no momento em que o arguido avistou a via, atrás dos veículos parados no semáforo. CC confirmou que a mota passou pelo meio dos dois carros quando estes arrancaram — cfr. _11-17-03, 00:02:03.5 a 00:02:57.8. O embate ocorreu em «fração de segundos» — cfr. _11-48-40, 00:03:25.1 a 00:04:02.2. As regras da experiência ensinam que um peão que olha para a via e não vê motociclo nenhum — porque este se encontra ocultado por dois carros parados — não pode ser obrigado a prever o seu surgimento súbito em fração de segundos. A previsibilidade pressupõe a percetibilidade: não se pode prever o que não era percetível. Da mesma forma, este factos, apesar de conclusivos e de Direito não têm nenhuma correspondência com a prova produzida pelo que devem considerar-se como NÃO PROVADOS; II.3.4 — Factos não provados b) a j): análise jurídico-probatória 53.º - FACTO b) — Embate do corpo da vítima no sinal H7 e na boca-de-incêndio Este é o facto não provado mais flagrantemente contrariado pela prova. Três meios de prova independentes e convergentes afirmam o embate: O agente DD: «a mota cai, vai de rastos alguns metros e vai embater numa boca de incêndio e num sinal gráfico (…) Ele, pelo que nós vemos primeiro, embate com a zona do crânio no passeio e depois ainda é arrastado para perto da mota» — cfr. _11-48-40, 00:02:36.2 a 00:03:06.7 A agente FF, testemunha ocular direta: «a mota, a despistar-se, subiu para cima do passeio, deitou a boca de incêndio ao chão e depois, posteriormente, o sinal» e «era tudo ali junto ao lancil, boca de incêndio, sinal, era tudo ali» — cfr. _12-20-49, 00:01:59.8 a 00:02:18.0 e 00:03:08.3 a 00:03:14.3. HH, que chegou ao local pouco depois: viu a mota junto ao sinal de passadeira e a boca de incêndio tombada — cfr. _12-39-20, 00:02:41.3 a 00:02:47.8. Face a esta convergência probatória, dar o facto b) como não provado viola as regras da lógica: três testemunhas — uma ocular direta do embate, uma que elaborou o relatório técnico e uma que chegou logo após — afirmam o mesmo facto material concreto de forma coerente. A sentença não identificou qualquer razão para afastar esta convergência. E ao dar o facto b) como não provado, a sentença criou a contradição interna que se identifica na secção IV — pois usa o mesmo embate como circunstância agravante na determinação da pena. Deste modo, deve dar-se como provado que: Que após o embate do motociclo no arguido, este foi arrastado pela via durante mais de vinte metros, batendo primeiro no lancil e depois numa boca de Inocêncio, partindo-a e depois chocou no sinal vertical H7 - passagem para peões - ali existente e que o corpo do arguido se quedou junto ao motociclo. FACTOS c) e d) — Verificação das condições de segurança antes da travessia O arguido declarou expressamente: «Eu olhei para a direita e deparei-me com um veículo, com o carro. (…) E eu apercebi-me de que tinha tempo suficiente para passar» — cfr. _10-25-30, 00:06:21.8 a 00:07:00.3. Quanto à distância: «A distância, 30/40 metros» — cfr. _10-26-31, 00:20:16.9 a 00:20:29.7. Em síntese confirmada pela Juíza — cfr. _10-25-30, 00:13:10.9 a 00:13:19.1: «saber que o carro que ainda vinha a uma distância considerável e que permitia que o Senhor conseguisse atravessar em segurança — Certíssimo.» Esta versão não foi contrariada por qualquer prova direta. A inferência da sentença — «alguém que atravessou fora de passadeira não verificou as condições de segurança» — é uma generalização indevida que contraria as regras da experiência. Um peão pode atravessar fora de passadeira e verificar as condições. A ausência de passadeira não é prova de ausência de verificação. E GG confirmou que, estando ambos no ilhéu, o arguido avançou enquanto ele ficou à procura de passadeira — o que é consistente com uma decisão tomada após avaliação das condições, não com uma travessia irrefletida. A dúvida sobre este facto do foro interno impõe, ao abrigo do artigo 32.º, n.º 2 da CRP, a resolução em favor do arguido. Assim, e atendendo igualmente ao supra exposto, deve passar a dar-se como provado o seguinte: Antes de iniciar o atravessamento, o arguido olhou para o seu lado direito, e repara em dois veículos automóveis que aí circulavam a mais de 40 metros e que circulava a baixa velocidade; O arguido iniciou o atravessamento da faixa de rodagem, depois de se certificar que o podia fazer em condições de segurança, dada a distância em que se encontravam os veículos ligeiros. FACTO e) - O arguido declarou que nunca viu o motociclo antes ou durante a travessia — apenas o ouviu quando estava a meio da faixa esquerda — cfr. _10-25-30, 00:09:31.8 a 00:10:05.0. CC confirmou que o motociclo passou pelo meio dos dois carros que arrancavam do semáforo — cfr. _11-17-03, 00:02:23.1 a 00:02:57.8. O agente S… confirmou o embate em «fração de segundos» após o início da travessia — cfr. _11-48-40, 00:03:25.1 a 00:04:02.2. As regras da experiência ensinam que um motociclo que realiza uma ultrapassagem entre dois carros imediatamente após a abertura de um semáforo não está disponível para ser detetado por um peão que avista a via nesse mesmo instante. O motociclo encontrava-se oculto pela formação de tráfego parada. A sua visibilidade só se tornaria possível após o arranque dos veículos — e o embate ocorreu em «fração de segundos». Quanto à velocidade com que circulava o motociclo, há que referir o seguinte: A sentença deu como não provado que o motociclo circulava a velocidade superior a 90 km/h (facto e) dos não provados), e não fixou qualquer velocidade concreta nos factos provados. O agente DD admitiu não conseguir quantificar a velocidade — cfr. _11-48-40, 00:10:47.9 a 00:10:57.5. CC declarou que o motociclo não lhe pareceu em velocidade excessiva — cfr. _11-17-03, 00:03:34.2 a 00:03:45.0. Nenhum destes elementos, porém, afasta a evidência física objetiva que os vestígios do acidente deixam transparecer. Com efeito, a conjugação de quatro fatores materiais é objetivamente incompatível com a circulação a velocidade não superior ao limite legal de 50 km/h: Em primeiro lugar, o arrastamento do corpo da vítima sobre o asfalto; Em segundo lugar, o embate subsequente da motociclo na boca-de-incêndio, confirmado pelos agentes DD (_11-48-40, 00:02:36.2 a 00:03:06.7) e FF (_12-20-49, 00:01:59.8 a 00:02:18.0), implica que o motociclo, após o embate com o peão, manteve energia cinética suficiente para percorrer a distância entre o ponto de colisão e a boca-de-incêndio e a derrubar com força suficiente para a tombar. As regras da experiência ensinam que uma boca-de-incêndio — objeto metálico pesado e fixo ao pavimento — só é derrubada por um embate de veículo motorizado com energia cinética considerável. Em terceiro lugar, o subsequente embate no sinal vertical H7 e o seu consequente derrube — também confirmado pelas mesmas testemunhas — acrescenta um terceiro obstáculo superado pelo motociclo após a colisão com o peão. A sequência embate/peão → embate/boca de incêndio → embate/sinal vertical descreve um percurso pós-colisão de extensão significativa, apenas possível com velocidade inicial elevada. Em quarto lugar, o arrastamento do próprio corpo da vítima até junto ao passeio, onde ficou prostrado — facto 13) —, após o embate inicial, descreve uma trajetória de projeção do corpo que é função direta da velocidade e da energia do embate. A agente FF declarou que a primeira coisa que viu foi «uma pessoa no ar» — cfr. _12-20-49, 00:01:11.6 a 00:01:25.6. A projeção de um corpo humano em altura visível, seguida de arrastamento de 6,40 metros, é fisicamente inconsistente com velocidade reduzida. A conjugação destes quatro elementos físicos — arrastamento do corpo de 6,40 metros, derrube da boca-de-incêndio, derrube do sinal vertical e projeção visível do corpo em altura — permite afirmar, com base nas regras da experiência e nas leis da física, que o motociclo circulava, no momento do embate, a velocidade significativamente superior ao limite legal de 50 km/h. Não se afirma, porque a prova não o permite, que a velocidade era superior a 90 km/h. Mas afirma-se que a afirmação de que o motociclo circulava a velocidade normal — ou sequer próxima do limite legal — é objetivamente incompatível com os vestígios físicos apurados. Deste modo, deve passar a constar como provado o seguinte:Logo após o início do atravessamento, o arguido deparou-se com o motociclo de marca Yamaha, com a matrícula V1, conduzido por BB, em manobra de ultrapassagem ao veículo automóvel, em aceleração e a uma velocidade não concretamente apurada mas superior a 50 km/h. FACTOS f) e g) — Reação do arguido e localização no momento do embate O arguido declarou ter começado a correr ao ouvir a mota — cfr. _10-25-30, 00:09:38.5 a 00:09:43.5. E que a sua última memória o situa «a meio da faixa da esquerda, a chegar ao eixo» — cfr. _10-25-30, 00:18:03.2 a 00:18:18.9.Todas as testemunhas que descreveram o ponto de embate o situaram junto ao eixo da via / fronteira entre faixa esquerda e direita. As regras da experiência ensinam que, se o arguido estava a meio da faixa esquerda quando ouviu a mota e o embate ocorreu no eixo, o arguido percorreu aproximadamente 2,25 metros entre o momento em que ouviu a mota e o embate. 2,25 metros em passo de corrida correspondem a menos de um segundo — consistente com a «fração de segundos» do agente S… e confirmando que o arguido estava a finalizar a travessia quando foi atingido. Face ao assim alegado e ao que foi referido supra, deve passar a constar como PROVADO o seguinte:f) Ao se deparar com o motociclo, sempre em aceleração, o arguido tentasse atravessar de forma rápida a faixa de rodagem no sentido de evitar o embate. FACTO h) i) e j) — Paragem do motociclo cerca de 20 metros além do ponto de embate CC situou o embate a 20 a 30 metros à sua frente — cfr. _11-17-03, 00:03:53.3 a 00:04:28.6. O arrastamento de 6,40 metros referido nos factos provados refere-se ao arrastamento do corpo da vítima — não ao percurso total do motociclo. II confirmou que a mota estava «no passeio um bocadinho mais para a frente» que o corpo — cfr. _12-47-20, 00:01:53.5 a 00:02:05.7. HH confirmou igualmente a posição da mota junto ao sinal e à boca de incêndio — cfr. _12-39-20, 00:02:21.7 a 00:02:47.8. As regras da experiência ensinam que um motociclo de 1000 cc em colisão com um peão não para imediatamente — a inércia implica que percorra distância significativa além do ponto de embate. CC declarou que só se apercebeu do peão depois de a mota reagir — cfr. _11-17- 03, 00:05:12.2 a 00:05:26.0. O agente S… afirmou que «dado a distância em que o perigo lhe aparece, não consegue fazer nada» — a formulação «o perigo lhe aparece» é linguisticamente significativa: o perigo surge, não é detetado com antecedência. O agente EE não associou o barulho da mota a aceleração excecional — cfr. _12-10-50, 00:07:57.2 a 00:09:14.6. As regras da experiência ensinam que um condutor plenamente atento detetaria um peão em travessia com antecedência suficiente para reagir. A ausência de marcas de travagem num motociclo de 1000 cc sobre piso seco é inconsistente com a deteção antecipada do peão: se o motociclista o tivesse visto com antecedência, teria travado com tempo suficiente para deixar marcas. A ausência de marcas sugere que o motociclista só viu o peão quando o embate era já inevitável — o que é consistente com a hipótese de que BB não se apercebeu do peão a tempo. Em audiência, CC declarou: — Não ouviu barulho de travagem: «Não me recordo de ouvir barulho nenhum de travagem» — cfr. _11-17-03, 00:08:49.9 a 00:08:53.5; — Não viu marcas de travagem: «Não vi» — cfr. _11-17-03, 00:08:12.5 a 00:08:14.1; — Sobre o stop aceso: «Eu tenho ideia que vi o stop, não afirmo perentoriamente» — cfr. _11-17-03, 00:08:35.1 a 00:08:43.0; — Sobre o desvio: «a sensação com que eu fiquei é que se tentam desviar os dois para o mesmo lado» — cfr. _11-17-03, 00:05:54.6 a 00:06:26.0. O agente S… confirmou a ausência de marcas de travagem — cfr. _11-48-40, 00:12:09.5 a 00:12:13.8 — e declarou que o embate era «inevitável» dada a distância a que o perigo surgiu. As regras da experiência ensinam: Uma travagem brusca de motociclo de 1000 cc sobre pavimento seco deixa marcas visíveis. A lei da física é inequívoca: a ausência total de marcas é um dado contra a afirmação de travagem efetiva; O desvio para o mesmo lado por ambos os intervenientes não é indicativo de manobra deliberada, mas de reação instintiva e simultânea ao mesmo estímulo — fenómeno de "fixação no obstáculo" conhecido da psicologia da perceção; A afirmação técnica do agente investigador de que o embate era «inevitável» é incompatível com a existência de manobra evasiva eficaz. A valoração conjunta da prova impõe a conclusão de que BB, ou não esboçou qualquer tentativa de travagem ou desvio — facto j) —, ou o fez de forma tão tardia e ineficaz que é processualmente equivalente à ausência de manobra. Subsistindo dúvida, o princípio in dubio pro reo impõe a resolução em favor do arguido. Em suma, deve passar a PROVADO, o seguinte:O BB, na altura do acidente, conduzia de forma distraída e sem atenção, razão pelo que não esboçou qualquer tentativa de travagem, de abrandamento ou de desvio. A inexistência de passadeira a menos de 50 metros no percurso do ilhéu para o destino pretendido: o direito de travessia do peão 75.º - Ora, a prova produzida em audiência demonstra que, no percurso do ilhéu central para o destino pretendido pelo arguido — o Posto de Combustível da Cepsa / Bomba —, não existia qualquer passadeira a menos de 50 metros. GG, único acompanhante do arguido e a única pessoa que estava com ele no ilhéu no momento decisivo, declarou expressamente que, ao chegarem ao ilhéu, se deparou com a ausência de passadeira direta para o destino: «quando ficamos naquele ilhéu, não … eu deparei-me, que eu estava lá há muito tempo, porque eu tinha chegado em Outubro e não conhecia muito bem a zona, e reparei que aquilo não tinha passadeira» — cfr. _12-25-57, 00:02:26.3 a 00:03:14.8. Este depoimento é da máxima relevância. GG — que ficou no ilhéu, enquanto o arguido avançou — declarou que se apercebeu da inexistência de passadeira naquele ponto, ou seja, do ilhéu para o lado da Cepsa. Isto significa que, para o percurso concreto que o arguido pretendia fazer, não havia passadeira disponível a menos de 50 metros. A passadeira existente — que o arguido havia utilizado para aceder ao ilhéu — ficava do lado oposto e servia o atravessamento no sentido contrário ao do destino pretendido. Deste modo, deve aditar-se um novo facto;No local, inexistia passadeira para peões a menos de 50 metros: Consequência da alteração e do aditamento: absolvição direta Operadas as modificações pedidas, a matéria de facto resultante não preenche os elementos típicos do crime de homicídio por negligência pelos seguintes motivos cumulativos: No plano objetivo: provado que o arguido avistou o único veículo percetível a distância segura, que não viu o motociclo (oculto pelos carros parados e surgido em «fração de segundos»), que o atravessamento era legalmente permitido por ausência de passadeira próxima, e que a velocidade do motociclo era significativamente superior ao limite legal — não é possível afirmar, com a certeza exigida pelo processo penal, que a conduta do arguido constituiu violação de um dever objetivo de cuidado que era exigível e possível naquelas circunstâncias concretas. No plano subjetivo: eliminados os factos 15), 16) e 17), não existe nenhum facto provado sobre o estado de conhecimento, representação ou confiança do arguido. O tipo subjetivo da negligência consciente — que exige a representação da possibilidade do facto ilícito e a confiança na sua não verificação, nos termos do artigo 15.º, alínea a) do CP — fica por preencher. Não há negligência sem elemento subjetivo provado. Privada dos seus pilares factual e jurídico, a sentença condenatória não pode subsistir. O Tribunal da Relação de Lisboa deve, ao abrigo do artigo 431.º, alínea a), do CPP, conjugado com os artigos 412.º, n.º 3, e 427.º do CPP, revogar a sentença recorrida e absolver o arguido AA da prática do crime de homicídio por negligência pelo qual foi condenado. SUBSIDIARIAMENTE: Para o caso de o Tribunal da Relação não dar provimento à impugnação ampla da matéria de facto, o arguido invoca subsidiariamente os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP. O apurado pelo Tribunal nos pontos 12 , 13, 15, 16 e 17 são factos conclusivos pelo que não podem nem devem constar da matéria de facto provada. Para se concluir assim, a sentença teria de ter apurado e fixado: A distância a que o motociclo se encontrava quando o arguido iniciou o atravessamento — sem este dado, é impossível afirmar objetivamente se o risco era ou não percetível; A velocidade a que o motociclo circulava nesse momento — a previsibilidade depende diretamente da velocidade: a 30 km/h o risco é diferente do que a 70 km/h; O ângulo e campo de visão disponíveis para o arguido desde o ilhéu central, em direção à faixa de ultrapassagem onde o motociclo circulava — o motociclo podia estar fora do cone de visão do arguido; A posição do motociclo em relação aos veículos parados no semáforo no momento em que o arguido avistou a via — se o motociclo estava oculto por esses veículos, a imprevisibilidade não é uma conclusão jurídica: é um facto físico. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: Para que esta afirmação fosse factualmente sustentável, a sentença teria de ter apurado e fixado: Se o motociclo era visível e identificável a partir da posição do arguido no momento em que este iniciou a travessia — ou se se encontrava, como o depoimento de CC sugere, ocultado pelos veículos parados no semáforo; Se a verificação efetuada pelo arguido — olhar para a direita e avistar o veículo automóvel a 30-40 metros — era ou não suficiente nas condições objetivas do local, tendo em conta a visibilidade disponível, a disposição do tráfego e a sinalização existente; Se uma verificação mais cuidadosa — por exemplo, aguardar no ilhéu — teria permitido detetar o motociclo antes que este surgisse na faixa de ultrapassagem, ou se o intervalo temporal («fração de segundos») tornava qualquer verificação adicional inútil. Consequência da ausência: Nenhum destes factos foi apurado. A sentença partiu da circunstância de que o arguido atravessou fora de passadeira para concluir que «não cuidou de aquilatar» — como se a primeira circunstância implicasse necessariamente a segunda. Não implica. Um peão pode atravessar fora de passadeira e ter verificado as condições de segurança — o que, aliás, é o que as declarações do arguido descrevem. Sem os factos-base acima identificados, a expressão «sem cuidar de aquilatar» é uma conclusão não ancorada — e deve ser eliminada. A questão de saber se o arguido podia efetuar a travessia em segurança é, em rigor, a questão central do processo — a que o tribunal devia responder com base nos factos, não incluir como facto. É a questão do dever de cuidado, da violação desse dever, e da sua conexão com o resultado. Ao inserir a conclusão como facto, a sentença elimina o espaço lógico entre as premissas e a conclusão — tornando impossível verificar se o percurso argumentativo é válido. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: Para que esta conclusão fosse fundada, a sentença teria de ter apurado: O tempo necessário ao arguido para percorrer a faixa de rodagem a passo acelerado — dado que determinaria se era objetivamente possível completar a travessia antes da chegada do motociclo; O tempo disponível para o motociclo percorrer a distância desde o semáforo até ao ponto de embate à velocidade a que circulava — dado que determinaria se havia ou não janela temporal segura para a travessia; Se o motociclo era percetível pelo arguido, no sentido de estar dentro do seu campo de visão e em posição que o tornasse identificável como risco, no momento da decisão de atravessar; Se existia passadeira a menos de 50 metros no sentido do ilhéu para o destino pretendido — pois se não existia, o artigo 101.º, n.º 3 do CE permitia o atravessamento, o que altera radicalmente o juízo sobre se «podia efetuar a travessia» em termos legais. Consequência da ausência: Sem estes dados, a afirmação de que o arguido «não podia efetuar a travessia em segurança» é uma conclusão suspensa no vazio — desprovida das premissas fácticas que a deveriam sustentar. Deve ser eliminada. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: Para que a afirmação «em passo de corrida desde o início» fosse tecnicamente sustentável, a sentença teria de ter apurado: a) Os parâmetros técnicos do vídeo de videovigilância — resolução, ângulo, taxa de fotogramas por segundo, distância da câmara ao local do evento — que permitiriam uma análise objetiva do modo de deslocação; Através de perícia técnica, se a deslocação visível no vídeo corresponde a corrida (ambos os pés simultaneamente no ar) ou a passo acelerado — distinção que é impossível de fazer com certeza a olho nu a partir de imagens de qualidade padrão. Consequência da ausência: Na falta de perícia técnica, a afirmação «em passo de corrida desde o início» contrapõe-se diretamente às declarações do arguido, que afirmou passo acelerado. A sentença não identificou qualquer razão para afastar estas declarações além da visualização subjetiva do vídeo. Subsistindo dúvida — e subsiste —, o princípio in dubio pro reo impõe a solução mais favorável ao arguido. Da mesma forma, a expressão «com vista a evitar o embate no arguido» atribui ao motociclista um estado intencional — a vontade deliberada de evitar o embate. Estados intencionais não são factos diretamente observáveis: são inferências sobre a vida interior de terceiros. Incluí-los na matéria de facto como se fossem factos é um erro metodológico: a intenção de evitar o embate é uma conclusão sobre o comportamento da vítima, não uma descrição desse comportamento. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: Para que esta expressão fosse factualmente sustentável, a sentença teria de ter apurado: A que distância se encontrava o motociclo do peão quando o motociclista o detetou — dado que determinaria se havia ou não tempo para uma reação deliberada; O tempo de reação disponível para o motociclista — dado que determinaria se a manobra foi deliberada ou meramente reflexa; Se o motociclista efetivamente viu o peão antes do embate ou se apenas reagiu reflexamente — o agente S… afirmou que «dado a distância em que o perigo lhe aparece» o motociclista não conseguiu fazer nada, o que sugere deteção tardia, não deliberação. Consequência da ausência: Sem estes dados, a expressão «com vista a evitar o embate» é uma atribuição de intencionalidade sem fundamento probatório. Deve ser eliminada — subsistindo apenas a descrição objetiva da manobra: que o motociclo sofreu uma alteração de trajetória que resultou no embate. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: Para que a afirmação de «conhecimento» fosse factualmente sustentável, a sentença teria de ter apurado: Se o arguido tinha efetivo conhecimento das regras específicas do artigo 101.º do CE — não do dever genérico de atenção, que é presumível, mas das regras concretas sobre distância mínima, verificação de segurança e travessia perpendicular; Se o arguido tinha consciência de que o seu comportamento concreto — atravessar naquele local, naquelas condições — violava essas regras; ou se, pelo contrário, considerava que as condições que observou eram suficientes para uma travessia segura. Consequência da ausência: O facto 15) é integralmente conclusivo — é a norma jurídica disfarçada de facto. Deve ser eliminado na sua totalidade. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: Para que qualquer destes segmentos fosse factualmente sustentável, a sentença teria de ter apurado e fixado — com referência ao momento preciso em que o arguido iniciou a travessia — os seguintes factos concretos: O que o arguido efetivamente percecionou naquele momento: quais os veículos que avistou, a que distâncias, a que velocidades aparentes, em que posições relativas — factos sobre o input sensorial disponível para o arguido; Se o motociclo era percetível a partir da posição do arguido naquele momento: estava dentro do seu campo de visão? Estava ocultado pelos carros parados? Tinha arrancado já do semáforo ou estava ainda imóvel? Qual o intervalo de tempo entre o momento em que o arguido iniciou a travessia e o momento em que o motociclo entrou na faixa de ultrapassagem — facto que determinaria se havia ou não tempo para deteção; O que o arguido representou internamente: se representou a possibilidade do embate e confiou que não ocorreria (negligência consciente), ou se simplesmente não representou esse risco (negligência inconsciente) — distinção essencial que o tribunal não pode presumir, mas tem de demonstrar com base em factos concretos sobre o processo cognitivo do arguido; Por que razão o arguido confiou que o atravessamento era seguro — se com fundamento em dados objetivos (o veículo que avistou estava a distância segura), ou em descuido puro (sem qualquer verificação). A resposta determina não apenas a forma de negligência mas a própria censurabilidade. Consequência da ausência: Nenhum destes factos foi apurado. A própria sentença o reconhece, ao afirmar que estes estados psíquicos «não são passíveis de demonstração direta, sendo revelada por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar». Mas indícios não são factos provados. Inferências a partir de regras da experiência podem servir de fundamento para fixar factos — mas o facto fixado tem de descrever o resultado da inferência em termos concretos, não reproduzir a fórmula legal abstrata. «O arguido representou a possibilidade do embate e confiou que não ocorreria» seria um facto — vago, mas descritivo. «O arguido agiu com negligência consciente nos termos do artigo 15.º alínea a) do CP» é uma conclusão jurídica. O que os factos 16) e 17) contêm é a segunda formulação, não a primeira. Por que razão é conclusivo: O facto 17) é, na sua totalidade, uma paráfrase do tipo legal sem qualquer elemento empírico. «Agir de forma imprevidente» é uma qualificação normativa, não uma descrição de comportamento. «Sem o cuidado e diligência a que estava obrigado» reproduz a fórmula do artigo 15.º do CP. «Sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei» é uma presunção legal de conhecimento da lei penal — não um facto que se prova em concreto. Factos concretos que deveriam ter sido apurados e não foram: O facto 17) não tem qualquer facto-base que o suporte — é integralmente conclusivo. Para que não o fosse, teria de conter, pelo menos: a descrição do comportamento concreto que constitui a «imprevidência»; a identificação da norma concreta que o arguido violou (o que não é um facto, mas pelo menos especificaria o plano normativo); e um facto sobre o conhecimento da ilicitude pelo arguido — não a presunção genérica de conhecimento da lei, mas um facto concreto sobre o estado de consciência do arguido relativamente à proibição específica em causa. Consequência da ausência: O facto 17) deve ser integralmente eliminado. Não há nele um único segmento descritivo preservável. Operado o expurgo de todas as expressões conclusivas identificadas, a matéria de facto relevante para a imputação do crime reduz-se ao seguinte núcleo descritivo: O arguido atravessou a faixa de rodagem junto ao Posto de Combustível da Cepsa, fora de passadeira (facto 12), depurado); O motociclo conduzido por BB sofreu uma alteração de trajetória de que resultou um embate com o arguido, a queda de BB e o arrastamento do seu corpo por 6,40 metros (facto 13), depurado); As lesões sofridas por BB foram causa da sua morte (facto 14). A matéria de facto remanescente é, portanto, estruturalmente insuficiente para sustentar a condenação — não por lacuna pontual, mas por ausência completa dos elementos que constituem o núcleo da imputação subjetiva e da previsibilidade objetiva. O Tribunal da Relação de Lisboa deve, ao abrigo do artigo 431.º, alínea a), do CPP, revogar a sentença recorrida e absolver o arguido, ou, subsidiariamente, ao abrigo do artigo 426.º, n.º 1 do CPP, reenviar o processo para novo julgamento com determinação expressa dos pontos de facto a apurar, designadamente mediante perícia técnica às imagens de videovigilância. Tudo para concluir que o arguido devia ter sido absolvido. Ao assim não decidir, a sentença recorrido violou, entre outras disposições legais, os art.ºs 101.º a 103.º do Código da Estrada, sendo notório o erro na apreciação da prova. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413º, do Código de Processo Penal o MP pronunciou-se pela improcedência do recurso, tendo concluído pela seguinte forma (transcrição): O recorrente, na sua motivação não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, não preenchendo os respetivos requisitos legais, nomeadamente o disposto no art 412º, nº3 do C.P.; Ora, o recorrente, no nosso entender, e pese embora, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, e cite passagens de alguns depoimentos de testemunhas, tais passagens não traduzem, nem consistem, em provas concretas que impõem decisão diversa da recorrida, na medida em que, os mesmos não contrariam a prova indicada na sentença, em que a Mmª Juiz se alicerçou, nem os factos descritos na mesma, apenas traduzem algumas circunstancias, que vistas separadamente, poderiam ser convenientes ao arguido; Refere o recorrente que, quanto aos factos dados erradamente como provados pela Mmª juiz, não poderia ter sido dado como provado o que consta no ponto 12 dos factos provados na medida em que o arguido afirmou que olhou antes de efetuar a travessia e certificou-se que o podia fazer em segurança uma vez que, o veículo que avistou estava a uma distância que lho permitia, e que o fez apenas em passo acelerado e não a correr nem inopinadamente, sendo esta a versão do arguido que não tem qualquer suporte na restante prova quer testemunhal, quer as imagens de vídeo do acidente. Resulta de tais imagens inequivocamente, mesmo sem velocímetro, que o arguido, não olhou antes de efetuar a travessia dessa via, pois que é perfeitamente visível nas imagens, bem como que o faz a correr, que é igualmente visível, sem necessidade de grandes considerações. Basta ver, e está lá. Não há interpretações. Tais conclusões foram confirmadas pela testemunha DD, agente da PSP que afirmou perentoriamente em julgamento, quer antes de serem visualizadas as imagens, quer durante o visionamento das mesmas, pois que o tribunal as passou quando do seu depoimento, e esta testemunha identificou claramente esses momentos durante a visualização como resulta se ouvirmos o seu depoimento, confirmando que o arguido começa a correr ainda no passeio, entrando na faixa de rodagem sem parar e continua a travessia sempre a correr. Acrescentou que existem passadeiras no local que permitem uma travessia segura e que na sua opinião o peão não as utilizou porque optou “por atalhar caminho” e que não havia excesso de velocidade porque o corpo ficou a muito poucos metros. O que foi igualmente confirmado pela testemunha EE, agente da PSP que estava nas bombas e se deslocou ao local, e referiu que o corpo estava junto ao motociclo, que não houve projeção nenhuma, facto este que indica que o embate no peão não foi violento, confirmado também pelas lesões, de modo que a velocidade era baixa, e que o barulho que ouviu antes do embate, não pode dizer que fosse de aceleração, facto que foi confirmado pelo depoimento da testemunha CC que referiu que não lhe pareceu que o motociclo circulasse em excesso de velocidade e que o semáforo se encontrava a cerca de 50/60 metros do local de embate. Esta testemunha ao ser confrontada com as suas declarações prestadas em inquérito visto referir que já não se lembrava de vários aspetos e de que a sua memória estava bem mais fiável na altura, acabou por confirmar as declarações prestadas na policia que se encontram a fls 43 dos autos e nas quais refere que o motociclo surgiu á sua esquerda e que o ultrapassou normalmente, bem como que a passagem do motociclo dá-se com a testemunha ainda parada. Sendo deste modo até fácil a perceção se por acaso o motociclo fosse em aceleração ou em velocidade e tal perceção não existiu. Acrescentou ainda que a vitima não é projetada quando do embate, que o veículo cai e ele vai de arrasto, o que vem solidificar e confirmar que o motociclo não ia, de modo algum, com velocidade, pois que se assim fosse, quando se deu o embate o motociclista era projetado necessariamente pela força do embate derivada da velocidade. Referiu ainda esta testemunha que sem que nada o fizesse prever o peão começou a correr, de modo que, usando a expressão “CORRER”, na definição fornecida pelo ora recorrente, ia com os dois pés no ar, e que atravessou a faixa de rodagem repentinamente.Acrescentou ainda que, o motociclista ao se aperceber da presença do peão, ainda travou e desviou-se para a direita a fim de tentar evitar o atropelamento. Questionado quanto á travagem, uma vez que não existem rastos de travagem no local, referiu que disse que travou porque viu acender as luzes de travagem. Confirmando deste modo, esta testemunha os pontos 12 e 13 dos factos dados como provados pela Mmª Juiz, que deste modo, ao contrário do que refere o ora recorrente não violou as regras da experiência e da lógica, pelo contrário e fundamentou-se na prova produzida e no que referiu a testemunha com toda a certeza, abalando por completo as três razões cumulativas que enumera o ora recorrente. Sendo certo que, o facto de um peão atravessar com a maior celeridade possível e, portanto, não daria causa ao embate, quando o atravessar rápido não implica começar a correr antes, como ficou comprovado, sem olhar e tomar as devidas precauções. Igualmente, não se pode concluir que o motociclo estava atrás de dois carros parados e, portanto, de que nenhum peão o conseguiria detetar.Estaria de certo atrás de veículos e á frente de outros, agora que eram dois veículos parados, ou três ou quatro, não se sabe de modo algum, pois que só temos uma única testemunha que referiu estar parada, quantos mais estavam parados, não se sabe, é uma total conclusão do ora recorrente. E que não era possível ser detetado por um peão atento, já é mais do que uma mera conclusão do ora recorrente, é mesmo salvo o devido respeito, um devaneio porque nada nem ninguém nos disse isso e o local é uma recta. No entanto, se um peão por mais diligente que seja e tratando-se de uma recta, nunca poderia aperceber-se de um motociclo no meio de outras viaturas e como estes, não estão impedidos de circular nas vias de transito, no meio de veículos, nem caem do céu, então, tendo essa perceção de impossibilidade completa, o arguido nunca deveria ter efetuado a travessia, porque estaria certo de que não o podia fazer em segurança! Daí as passadeiras! Por último, esta testemunha, referiu que o peão era o culpado do sinistro, uma vez que atravessou a via fora da passagem para peões, repentinamente e a correr, numa zona de fraca iluminação, pelo que deu causa ao embate 15 - Aliás se houve assim uma aceleração tão grande, e note-se estamos a falar de uma cilindrada de 1.000cc, que é intensa, forte, então como é que o próprio arguido não a ouviu? E mesmo que fosse pequena, é suposto ir com a máxima atenção ao transito, pois que é a sua vida que está em jogo! Como é que não a ouve! Não se apercebe da sua aproximação, quando esta, supostamente se daria, no semáforo, cá atrás, pelo que, o arguido atravessar fora de passadeira, começando já antes a correr também ia desatento para não ouvir no momento anterior. Se o arguido olhou, e apenas viu um veículo a cerca de 30 ou 40 metros, como é que o mesmo resolve fazer uma travessia com um veículo a esta distância e pensar que garantidamente o faz em segurança? E que o deve fazer! Ainda para mais, quando o próprio arguido diz que não tem noção da velocidade a que tal viatura circulava. Sem noção da velocidade, não pode concluir que dava tempo de atravessar. Aliás, 30/40 metros a serem percorrido, mesmo a uma velocidade de 30km/h, que seria baixa e permitida no local, demoraria 4.8 segundos a ser percorrida o que daria apenas esse tempo para o arguido fazer a restante travessia, o que de modo algum se pode considerar seguro, fazer uma travessia, de uma faixa de rodagem fora da passadeira e logo após a abertura de um semáforo que se encontra a uma curta distância.~ 18 – O arguido fazia a travessia junto com o seu colega, a testemunha GG para se dirigir ao continente, enquanto essa testemunha diz que se dirigiam para as bombas da CEPSA. Depois, ambos iniciaram a saída do quartel juntos, caminhando lado a lado, mas depois o arguido adiantou-se e iniciou a travessia sozinho, não só porque o fez em passo de corrida, mas também porque o colega, estava parado á procura de um local com passadeira para efetuar a travessia, pelo que não viu o momento do embate, quando olhou já o acidente tinha ocorrido. Não sabendo esta testemunha sequer dizer se o arguido olhou para os lados, se correu ou que cautelas é que tomou, se as tomou. E não podemos, de modo algum concluir que o arguido estava “autorizado” pelas normas do C.E. a fazer a travessia fora da passadeira na medida em que não tinha uma passadeira que lhe permitisse fazer a menos de 50 metros! O C.E. não diz que a travessia a efetuar-se numa passadeira tem de ser uma travessia direta e única para o local que se pretende! E neste caso, resultou que na verdade havia forma de efetuar a travessia para o outro lado, utilizando passadeira e a menos de 50 metros. Só que implicava utilizar mais de uma passadeira, era preciso contornar e fazer a travessia em três passadeiras, mas cada uma delas estava a menos de 50 metros uma da outra. De modo, que era essa forma que o arguido tinha de ter efetuado a travessia se queria respeitar as normas do C.E.. Não existe, qualquer dúvida por mínima que seja, de que da prova produzida em julgamento e da existente nos autos, resultaram provados os factos 12,13,15,17 e 17. Quanto aos factos erradamente dados como não provados (Facto b) que tivesse sido o corpo do BB a embater no sinal vertical e na boca de incêndio – Refere o ora recorrente, certamente por lapso, que este facto não provado é flagrantemente contrariado pela prova produzida pois que o agente DD diz que a mota cai de rastos e vai embater na boca de incêndio e no sinal gráfico e que embate com a zona do crânio no passeio, a agente FF diz que a mota deita a boca de incêndio ao chão e depois o sinal e HH viu a mota junto ao sinal, pois que, todas as testemunhas que o ora recorrente cita dizem que a “MOTA” bateu na boca de incêndio o no sinal vertical, e o facto não provado, refere que não se provou que tivesse sido o “CORPO” do BB a embater no sinal vertical e na boca de incêndio! Todos temos a perfeita noção que “MOTA” ou “O CORPO”, não é a mesma coisa! O que resultou da prova foi que a mota embateu na boca de incêndio e no sinal e de que a vitima embateu com o crânio no passeio!Portanto qual é a dúvida! Está dado como não provado e muito bem sustentado pelos próprios depoimentos que o ora recorrente invoca, não existindo qualquer contradição ou incoerência ou violação das regras da lógica. Factos c) e d) – Verificação das condições de segurança antes da travessia - Ora, é o que o arguido diz! Única e simplesmente o depoimento do arguido, contrariando toda a restante prova! A testemunha CC diz que o viu atravessar a correr inopinadamente, sem que nada o fizesse prever, e as imagens assim o demonstram! É demasiado óbvio que não poderiam ter sido dados como provados. Facto e) – Que logo após o atravessamento que o arguido se deparasse com o motociclo, em manobra de ultrapassagem, em aceleração e a uma velocidade superior a 90 km/h - O arguido só se deparou com o motociclo quando efetuava o atravessamento, como já demonstramos atrás, devido a incúria sua, porque se não se tivesse atirado a correr para a via, teria visto antes o motociclo. E quanto á aceleração numa ultrapassagem, também é uma conclusão apenas do ora recorrente. A testemunha CC referiu que ia em velocidade normal quando passou por ele. Quanto a não ter sido fixada uma velocidade para o motociclo na sentença perguntamos: Não se pode dizer que o arguido vinha a correr quando temos um vídeo que o demonstra claramente, sabemos a distância percorrida e o tempo exato em que a percorreu porque o vídeo não tem velocímetro! Mas já podemos fixar concretamente uma velocidade ao motociclo sem velocímetro! Convenhamos! Dois pesos, duas medidas? Factos f) e g) – Que o arguido ao se deparar com o motociclo, sempre em aceleração tentasse atravessar de forma rápida a faixa de rodagem para evitar o embate;- Que o embate descrito em 13 tivesse ocorrido quando o arguido já estava a terminar a travessia - Nem o arguido diz isso que o motociclo veio sempre em aceleração! Disse, que quando ouviu a aceleração é que correu, e isso foi quando já estava a efetuar a travessia, não que existiu sempre, sendo que tal facto não é corroborado por mais nenhuma outra prova. Quanto ao ponto de embate, como refere e bem o ora recorrente, todas as testemunhas situaram o ponto de embate junto ao eixo da via, quer porque viram o embate, quer pelos vestígios deixados no local. Desconhecesse qual a razão do mesmo ser mudado contra toda a prova produzida e que o ora recorrente admite e invoca.O ponto de embate, é o ponto de embate! Factos h), i) e j) – Nenhuma prova foi produzida sobre os mesmos! Não se pode dar distâncias como provadas com “um bocadinho mais para a frente”, nem que um motociclo de 1.000cc de cilindrada ao embater num peão percorre x ou y metros sem se saber sequer, aproximadamente a velocidade. Não há regras da experiência que o definam.Só conclusões desprovidas de qualquer suporte. Como referiu a testemunha CC, bem como o agente policial que elaborou o relatório, a vitima não tinha forma de evitar o embate. Por conseguinte, também quanto aos factos dados como não provados estão os mesmos corretamente fixados de acordo com a prova produzida, ou não produzida em julgamento e não devendo ser aditado qualquer outro facto nomeadamente que não existia uma passadeira a menos de 50 metros como pretende o ora recorrente.Até porque existiam, não uma, mas três passadeiras no local que permitiam efetuar a travessia, embora não a direito, em linha recta para atravessar naquela via. Facto este que o arguido tinha de conhecer uma vez que se encontrava a trabalhar naquele local há cerca de 11 meses. É claro, que o recorrente quer a todo o custo afastar o depoimento das testemunhas que, não só confirmam na íntegra e de forma bem clara os factos descritos na acusação, como deitam completamente por terra a versão apresentada pelo arguido. Não houve, desse modo, qualquer erro na apreciação da prova, ou insuficiência da matéria de facto, sendo certo que o mesmo inclusive, tem que resultar do texto da decisão, o que seguramente não acontece, sendo que, a Mmª Juiz valorou corretamente a prova, e bem concluiu pela autoria do arguido na prática do crime de homicídio negligente, estando verificados os requisitos da sentença expressos no art. 379ª do C.P.P. Não tem aqui qualquer aplicação o princípio in dúbio pró reo, pois que, este só se aplica em caso de dúvidas e estas de modo algum existem, pelo que não foi violado; No que respeita, a impugnação, da matéria de direito, também, não respeita os requisitos legais, expressos no art. 412º nº2 do C.P., na medida em que, nem indica as normas jurídicas violadas, apenas os princípios violados e não as normas que os mesmos violaram, nem o sentido em que, segundo o seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma, ou com que a aplicou e o sentido em que ela deveria ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada, devendo por isso o recurso ser rejeitado nos termos do art. 420º do C.P.; O tribunal, não está de modo algum impedido de se socorrer de raciocínios lógico-dedutivos, antes pelo contrário, deve fazê-lo, para extrair determinadas ilações, que de modo algum se consideram presunções, para chegar, dessa forma, a conclusões inequívocas, vigorando o princípio da livre apreciação da prova, expresso no art. 127º do C.P.P., o qual não funciona numa análise restrita da prova, mas sim na sua plenitude; Assim, a Mmª. Juiz apreciou e valorou corretamente toda a prova produzida em julgamento e todos os factos dados como provados tem suporte probatório, pelo que, bem decidiu a Mmª. Juiz, ao condenar o arguido nos termos em que o fez, não existindo qualquer nulidade, não violando qualquer norma legal. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Não foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/6/1998, in BMJ 478, pp. 242, e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes, há que analisar e decidir: Do erro de julgamento quanto factos dos artigos 12,13,15,16 e 17 dos factos provados e pontos b), c), e), f), g), h), i), j) dos factos não provados. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação de facto (transcrição): No dia 09 de dezembro de 2024, cerca das 20h05, o arguido seguia apeado na Avenida 1, deslocando-se no sentido do Regime de Transportes do Exército para o Hipermercado Continente, sito na Avenida 1. Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, circulava o motociclo de marca Yamaha, com a matrícula V1, conduzido por BB. O pavimento da referida artéria é constituído de aglomerado asfáltico, em bom estado de conservação, sem anomalias nem deformações e está devidamente delimitado por marcas rodoviárias do Regulamento de Sinalização e Trânsito, que delimitam os seus sentidos. O local é composto por uma ligeira curva à direita, com boa visibilidade, a qual é precedida por um cruzamento com sinalização semafórica, que se encontrava a funcionar corretamente, dotada de duas vias, com dois sentidos de trânsito, separadas por separador central. Nesse local, a velocidade permitida são 50 km/h, a via mede 9,00 metros de largura, medindo 4,50 metros a via à esquerda, sendo o traçado da via composto por duas faixas de rodagem, para o mesmo sentido, separadas por uma linha longitudinal descontínua. Nessas circunstâncias de tempo e de lugar, o piso da estrada encontrava-se seco e limpo e era dotado de iluminação artificial. Na referida ocasião, o motociclo conduzido por BB encontrava-se a circular na via mais à esquerda, a ultrapassar uma viatura, a qual era conduzida por CC. O arguido usava uma sweat de cor vermelha, na altura dos factos. O arguido atravessou numa passadeira existente e que se localiza do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do motociclo conduzido por BB. O arguido acedeu a um ilhéu em paralelepípedo situado ao centro das faixas de trânsito. O arguido pretendia atravessar do ilhéu central no sentido de aceder à zona do Posto de Combustível da Cepsa, do lado esquerdo para o lado direito, atento o sentido de trânsito do motociclo, tendo olhado para o lado direito. A determinada altura, de forma inopinada e sem que nada o fizesse prever, o arguido, que seguia apeado, sem cuidar de aquilatar se existiam viaturas a circular e se podia efetuar a travessia em segurança, realizou o atravessamento da faixa de rodagem, junto ao Posto de Combustível da Cepsa ali existente, em passo de corrida e fora de qualquer passagem para peões. Ato contínuo, BB, com vista a evitar o embate no arguido, realizou uma manobra evasiva súbita de travagem do motociclo e tentativa de mudança de direção para a direita, da qual resultou um embate inicial no arguido, o qual foi projetado para a própria via e, posteriormente, a própria queda ao solo de BB e subsequente arrastamento do seu corpo numa extensão de 6,40 metros, onde ficou prostrado. Como consequência direta e necessária destes embates, BB sofreu as lesões melhor descritas no relatório de autópsia constante da ref.ª 16338856 e que se dá por integralmente reproduzido, designadamente, lesões traumáticas torácicas e vertebro-medulares, o que foi causa direta e necessária da sua morte. O arguido sabia que, enquanto utente da via pública, devia manter-se atento ao trânsito, bem como que se encontrava obrigado a respeitar as prescrições constantes das regras de circulação rodoviária, sabendo ainda que não podia atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificar de que, face às características da via, a velocidade permitida e a distância que o separa dos veículos que nela transitam, o podia fazer sem perigo de acidente. Podia e devia o arguido ter previsto que ao seguir desatento, iniciando a travessia da faixa de rodagem fora da passagem especialmente sinalizadas para esse efeito, e atravessando a mesma sem a atenção e os cuidados a que se encontrava obrigado, designadamente, não se certificando da presença de veículos na via e se o podia efetuar em segurança, ao desrespeitar aquelas normas de trânsito, pudesse provocar acidentes com veículos que ali circulassem e que, com a sua conduta, pudesse causar a morte de outrem, como veio a suceder, o que era previsível para qualquer peão medianamente cauteloso e para o arguido, e, não obstante, agiu sem os cuidados e a atenção necessários, que lhe eram exigíveis e de que era capaz, para evitar tal acidente, confiando que o mesmo se não verificaria. O arguido agiu de forma imprevidente e sem o cuidado e diligência a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz, sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei. O arguido é militar e trabalha na área de depósito de reabastecimento. Aufere mensalmente € 1.200,00. Vive com os progenitores em casa destes. O arguido não tem filhos. Estudou até ao 12.º ano de escolaridade. O arguido é tido no seu meio social como pessoa cordata, pacífica, respeitada e cumpridora. O arguido não tem qualquer condenação averbada no seu registo criminal. 1.2. Factos Não Provados Que a viatura de CC circulasse na via mais à direita. Que tivesse sido o corpo de BB a embater no sinal vertical H7 - passagem para peões - ali existente, assim como numa boca-de-incêndio existente no Posto de Combustível acima referido. Que o arguido tivesse reparasse num veículo automóvel que aí circulava a mais de 50 metros, a uma velocidade não superior a 40 km/h. Que o arguido iniciasse o atravessamento da faixa de rodagem, depois de se certificar que o podia fazer em condições de segurança, dada a distância em que se encontrava o veículo ligeiro e a velocidade deste. Que logo após o início do atravessamento, o arguido se deparasse com o motociclo de marca Yamaha, com a matrícula V1, conduzido por BB, em manobra de ultrapassagem ao veículo automóvel, em aceleração e a uma velocidade superior a 90 km/h. Que ao se deparar com o motociclo, sempre em aceleração, o arguido tentasse atravessar de forma rápida a faixa de rodagem no sentido de evitar o embate. Que o embate descrito em 13) tivesse ocorrido quando o arguido já estava a finalizar a travessia. Que BB tivesse chocado cerca de 20 metros à frente. Que BB se encontrasse distraído no momento do embate. Que BB nada fizesse para esboçar uma tentativa de travagem, de abrandamento ou de desvio. Consigna-se que a demais matéria vertida na contestação que não se mostra incluída, quer nos factos provados, quer nos factos não provados, foi excluída, ou porque era irrelevante para o objeto dos autos, ou porque não expressava factos, mas sim conclusões, ou por ser matéria de Direito. 2. Motivação da matéria de facto A convicção do Tribunal para a matéria de facto dada como provada, tendo sempre em atenção o disposto no artigo 127.º do CPP, isto é, considerando o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, resultou do confronto das declarações produzidas pelo arguido AA com a prova testemunhal ouvida em audiência de julgamento, bem como a prova documental junta aos autos e o Certificado de Registo Criminal com a ref.ª 17808506. Concretizando. Os factos assentes de 1) a 6) resultam da conjugação do auto de notícia de fls. 2 a 4, participação de acidente de viação de fls. 15 a 19 e relatório fotográfico de fls. 21 a 32, auto de visionamento de imagens de videovigilância de fls. 60 a 64 e respetiva exibição em audiência do aludido vídeo, do relatório técnico de acidente de viação de fls. 108 a 129, com as declarações prestadas pelo arguido, o qual, nesta parte, assumiu integralmente os factos em causa, o que igualmente foi corroborado pelo depoimento isento de DD, agente da PSP da Divisão de Trânsito que se deslocou ao local em causa e efetuou as respetivas medições, com vista à elaboração, quer da participação de fls. 15 a 19, onde consta o croqui do local do acidente, quer do relatório técnico de acidente de viação. A matéria provada em 7) decorre do depoimento de CC, testemunha ocular, e que se encontrava a circular no mesmo sentido que o falecido BB. O depoente, de forma credível, elucidou o Tribunal de que se encontrava parado no semáforo antes de chegar às Bombas da Cepsa na Av. dos Ralis, no sentido Encarnação- Portela, onde existem duas vias, encontrando-se na via esquerda e outro veículo estava ao seu lado na via da direita, tendo o sinal aberto, momento em que passou o motociclo conduzido por BB, por entre os dois carros, pois reparou no acelerar do veículo que o ultrapassou, não tendo noção da velocidade a que o mesmo seguiria. Os factos provados de 8) a 11) resultam das declarações do arguido, motivo pelo qual a novel matéria resulta do que o próprio afirmou, razão pela qual não há necessidade de a comunicar (cfr. artigo 358.º n.º 2 do CPP), atendendo-se ainda ao depoimento de GG, colega daquele e que se encontrava com o mesmo na altura dos factos. Ora, o arguido afirmou que ia com o colega GG em direção ao Continente da Portela, que envergava uma sweat vermelha e umas calças pretas, sendo tais roupas visíveis no vídeo exibido em audiência das câmaras de videovigilância da Bomba da Cepsa. Mais, explicitou o arguido que atravessou a passadeira junta ao Quartel, o que foi confirmado por GG, sendo que nessa altura inexista grande fluxo de trânsito, o que é normal, face ao horário ser noturno. Questionado sobre se havia alguma outra passadeira direta, isto é, em frente à passadeira que havia passado, o arguido negou, tendo dito que foi até ao ilhéu junto do separador central que separa as vias de trânsito, pretendendo atravessar da esquerda para a direita, face ao sentido de marcha do motociclo conduzido por BB, o que igualmente foi corroborado por GG, sendo que este afirmou de forma diferente que o objetivo da deslocação seria irem comprar tabaco à Bomba da Cepsa. Ainda que nessa parte não haja coincidência, o certo é que, quer o Posto de Combustível, quer o Hipermercado, ficam exatamente no mesmo sentido para onde pretendia ir o arguido. Ainda declarou GG que num momento inicial, o arguido seguia à sua frente, pelo que daqui se pode extrair com segurança que o mesmo seguiria com mais pressa do que o colega. Quanto aos factos 12) e 13), os mesmos resultam provados em face da conjugação do auto de notícia de fls. 2 a 4, participação de acidente de viação de fls. 15 a 19 e relatório fotográfico de fls. 21 a 32, auto de visionamento de imagens de videovigilância de fls. 60 a 64 e respetiva exibição em audiência do aludido vídeo, do relatório técnico de acidente de viação de fls. 108 a 129, e ainda os depoimentos de CC, DD, EE e FF, agentes da PSP, que se encontravam a prestar serviço gratificado na Bomba da Cepsa, e GG. Ora, o arguido, nesta parte não contribuiu muito para a descoberta da verdade material, já que apenas afirmou que olhou para a direita e observou uma viatura a vir devagar, a cerca de 30, 40 metros, pelo que iniciou a travessia da faixa de rodagem inicialmente em passo acelerado, sendo que ouviu de repetente o barulho intenso de um motociclo a acelerar, quando já havia cruzado mais de metade da faixa integral, estando já próximo do eixo da via da direita, desconhecendo em que via de trânsito o mesmo seguiria, e só nesse momento começou a correr, tendo sido embatido de imediato pelo motociclo na perna direita, não se recordando de como caiu, sendo que a sua primeira memória é estar dentro da ambulância do INEM. Tais declarações, à exceção de ter olhado para a direita, como é possível de observar no vídeo que melhor se descreverá, são contraditadas pelos demais meios de prova e, como tal, grosso modo, não se têm como credíveis no que a esta parte respeita. O condutor CC confrontado sobre como se deu o embate, apesar de a memória já não estar tão fresca, asseverou que o embate se deu a cerca de 20,30 metros de distância da sua viatura e que foi tudo muito rápido, tendo-se apercebido de uma travagem feita pelo condutor do motociclo, não se recordando se o peão estava ou não a correr. Para avivamento da sua memória, foram lidas as declarações por si prestadas em sede de inquérito, juntas a fls. 43 a 45, nos termos das quais afirmou que à sua esquerda surgiu o motociclo que o ultrapassou normalmente, e que não viria muito depressa, o que lhe deu a impressão de se tratar de um condutor bastante experimentado, face à forma como efetuou a manobra. Nesta parte, a depoente JJ, filha do falecido, corroborou de forma credível o relato de CC, pois confirmou que o seu pai tinha carta de condução há mais de 40 anos e que efetuava aquele trajeto há 30 anos, sendo um condutor cauteloso e cuidadoso. Ora, continuando com o confronto das declarações prestadas por CC em inquérito, o mesmo afirmou que após a ultrapassagem, apercebeu-se da presença de um peão, o qual se encontrava no passeio do lado esquerdo, em relação ao seu sentido de trânsito e que sem nada que o fizesse prever, o peão começou a correr, tendo atravessado a faixa de rodagem repentinamente, tendo o motociclista, ainda travado e se desviado para a direita, a fim de evitar o atropelamento, o que não conseguiu, o que aqui é igual ao relato feito em audiência, pois asseverou que ambos se desviaram para o mesmo lado, o que levou a ser inevitável que o arguido fosse colhido e projetado. Confrontado diretamente sobre se o que afirmou em inquérito era conforme com o que presenciou, o mesmo disse que sim sem dúvidas, não tendo inventado qualquer facto, já que a sua inquirição ocorreu em 16/01/2025, portanto, em data mais próxima, à ocorrência dos factos. É normal que com o tempo e sendo um acidente sempre um evento repentino e que não se espera, que a memória possa de alguma forma já não estar tão fresca, quando se presta depoimento em audiência, não tendo o Tribunal motivos para duvidar do relatado pela testemunha ocular, sendo que a mesma, nada tem contra o arguido. Apenas disse o que efetivamente viu e como infra se demonstrará, está, grosso modo, conforme ao vídeo exibido em audiência do momento do acidente. O agente DD, ao contrário do que se tentou fazer em audiência, prestou um depoimento isento, sendo notória a larga experiência do mesmo em matéria de acidentes de viação. É certo que o mesmo não assistiu ao momento do acidente, tendo apenas se deslocado ao local para fazer a participação de acidente, tirar as fotografias e elaborar o relatório técnico de acidente de viação. O depoente foi confrontado sobre o porquê de ter concluído que a culpa do acidente se deveu unicamente ao arguido, por incúria sua, sobretudo pela observação que fez do vídeo cedido pela Bomba da Cepsa, onde descreveu todos os momentos que antecederam o acidente e o momento fatal, em que se dá o embate. Pela defesa foi tentado descredibilizar o depoimento do agente, dizendo que o mesmo se baseou apenas em opiniões e que teve uma atitude persecutória em relação ao arguido, que não quantificou sequer a velocidade a que seguia o motociclo, devendo ter sido feita uma perícia ao mesmo, para aferir a velocidade concreta, que não fez constar no croqui qualquer rasto de travagem do motociclo, o qual era de alta cilindrada, pelo que as conclusões por si tiradas no relatório são baseadas em premissas erradas. Ora, salvo o devido respeito, o Tribunal entende que as conclusões tiradas pelo depoente DD estão perfeitamente corretas e plausíveis com a dinâmica do acidente, sendo que o mesmo não se baseou em premissas mas sim no que observou e que o Tribunal igualmente viu várias vezes, quer em audiência, quer aquando da prolação da presente sentença, sendo que, no presente caso, felizmente, temos a prova rainha, que são os vídeos gravados nas câmaras de videovigilância da Bombas da Cepsa e que nos permitem perceber exatamente o que aconteceu. Vejamos. Do vídeo exibido em audiência, é possível observar o arguido a atravessar a passadeira do lado do Quartel até ao ilhéu, acompanhado do seu amigo, sendo que os dois vinham em passo acelerado, quase corrida, durante esse momento. Ao chegarem ao ilhéu, ambos caminham, sendo notório que o arguido envergava uma sweat vermelha. De repente, apenas é possível ver o movimento do arguido olhar para a sua direita e, ao contrário do que o mesmo disse em audiência, AA não começa a atravessar a faixa de rodagem em passo acelerado mas desde o início começa a correr, sendo que o embate dá-se no meio do eixo que separa a via da esquerda da via da direita, e o arguido é projetado alguns metros, onde fica caído mas consegue sentar-se. Infelizmente BB cai e é arrastado com o motociclo, batendo no passeio, onde ficou prostrado e o veículo de forma violenta na boca de incêndios e no sinal de passagem para peões que foi derrubado. As imagens são impressionantes, sendo que, com tal embate, necessariamente, o mesmo sofreu lesões físicas que causaram a sua morte de imediato, pois tal como referido de forma isenta por FF, agente da PSP, que se encontrava nas Bombas, a mesma foi de imediato até ao pé do condutor da mota, vendo que o mesmo não se mexia, o que igualmente é passível de observar no vídeo a ida da Sr.ª Agente até ao local onde ficou prostrado o corpo de BB, confirmando a depoente que o peão se encontrava sentado no chão no meio da estrada, o que nesta parte igualmente foi corroborado pelo Colega EE. O embate era inevitável, sendo que, ainda que não existam marcas de travagem, o Tribunal não põe em causa que o falecido tenha tentado evitar a colisão com o arguido, que se atravessa na sua via de trânsito, volte-se a dizer, a correr, fazendo o que achou ser o mais correto, mas que infelizmente acabou por ceifar a sua vida. BB a mais não era obrigado e ainda que pudesse circular com velocidade excessiva, o que nem sequer foi possível de apurar, e que difere de excesso de velocidade, o acidente só se deu por culpa do arguido, que de forma totalmente desrespeitadora e com a pressa de atravessar para o lado direito, desata a correr na faixa de rodagem. A mota em que o falecido seguia tinha uma cilindrada 1000, sendo elementar das regras da experiência que tais motas fazem, por norma, muito barulho, mesmo que se ande devagar, pelo que só pelo facto de se dizer que se ouviu um som alto, tal como apregoado pelo arguido e por GG, o qual nem sequer assistiu ao embate, pois o mesmo estava a olhar para o outro lado, procurando uma passadeira, e que existe, o que, aliás, permitiria o atravessamento em segurança para o lado da Bomba, ainda que tivessem de ser atravessadas mais duas passadeiras, sendo do conhecimento da signatária, o exato local em causa, já que a mesma efetua diariamente o aludido trajeto, a verdade é que GG, ao contrário do arguido, ficou no ilhéu, tendo uma atitude defensiva e conforme às normas estradais. A postura envergonhada do arguido, até quando ouvia as alegações da sua defesa, permite afiançar que o mesmo tem consciência de que o acidente foi causado por culpa sua exclusiva. Não se olvida que obviamente o arguido tenha sofrido lesões, já que o Tribunal não desatende a que o mesmo foi projetado e caiu ao chão. Mas caso o falecido seguisse completamente distraído e a uma velocidade de mais de 90 km/h, que nem sequer tal foi possível de apurar, seguramente, AA teria sido projetado muitos mais metros para a frente, e nem ficaria capaz sequer de se levantar e muito menos de estar sentado no chão e ser ajudado pelo amigo GG a ir para o passeio, tal como foi declarado por este e por EE. Certamente que o arguido se sentirá mal com toda esta situação, ainda que não tenha demonstrado arrependimento, podendo ter aproveitado a ocasião do julgamento para pedir desculpas aos familiares da vítima. Tal ato seria assumir algo que o arguido não quer mas que é inegável que o mesmo foi o culpado de tal acidente e o Tribunal sabe que o mesmo não tinha qualquer intenção dolosa de o provocar. No entanto, basta uma incúria, uma decisão errada para tudo mudar num minuto e foi isso que aconteceu nestes autos, que têm a especificidade de estar a ser julgado o peão, o que não é muito habitual suceder. Contudo, os peões estão obrigados ao cumprimento das regras estradais, tal como os condutores, e como bem referido pela Sr.ª Procuradora em sede de alegações, as regras do Código da Estrada não servem para facilitar a vida mas sim para tornar a vida de todos os utentes mais segura. Deste modo, o Tribunal consegue concluir de forma segura, lógica e inabalável que o infeliz acidente que ceifou a vida de BB foi provocado pelo comportamento totalmente censurável do arguido. Os factos constantes em 14) têm-se como provados através do teor da verificação do óbito pelo INEM de fls. 9, da comunicação de entrada de cadáver do INML de fls. 10 e do relatório de autópsia médico-legal relatório de toxicologia com a ref.ª 16338856 à vítima. Em relação ao descrito de 15) a 17), o mesmo resulta da factualidade objetivamente considerada e conjugada com as regras da experiência comum. Com efeito, tais pontos referem-se a estados psíquicos, do foro interno, psicológico e íntimo do arguido, pelo que a sua verificação não é passível de demonstração direta, sendo revelada por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar. A convicção do Tribunal fundou-se, pois, em conclusões lógicas formuladas com base na globalidade da factualidade e nos atos objetivamente praticados pelo arguido dados como provados, em conjugação com as referidas regras. Quanto às condições socioeconómicas do arguido, plasmadas de 18) a 23), foram ponderadas as declarações por si prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento, as quais se mostraram sérias e plausíveis, merecendo acolhimento, em conjugação com o documento junto em sede de contestação com a ref.ª 17362090 os depoimentos abonatórios de HH e II, colegas do arguido à data dos factos e amigos atualmente, que enalteceram as qualidades pessoais de AA. A prova da ausência de antecedentes criminais resulta do teor do Certificado de Registo Criminal, que se encontra junto aos autos com a ref.ª 17808506. Quanto à factualidade não provada, a mesma resulta do que já ficou dito em sentido contrário. Cumpre agora analisar os fundamentos do recurso. Do erro de julgamento Com o recurso interposto verifica-se que o recorrente visa pôr em causa a factualidade apurada e a formação da convicção do Tribunal a quo, o que se traduz na invocação de um erro de julgamento, nos termos previstos no artigo 412.º/3CPP. Com efeito, o recorrente insurge-se contra a decisão em matéria de facto alegando que os factos provados sob os nºs 12, 13, 15, 16 e 17 e pontos b), c), d) e), f), g), h), i) e j) dos factos não provados, foram incorretamente julgados. O erro do julgamento ocorre quando o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual não foi produzida prova e que, como tal, deveria ter sido considerado não provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou não provado um facto e a prova é clara e inequívoca, no sentido da sua comprovação. Como se refere no acórdão do TRL de 4-2-2016, no processo nº 23/14.2PCOER.L1.9: “o erro de julgamento da matéria de facto, tal como resulta do artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, reporta-se, normalmente, a situações como as seguintes: - o Tribunal a quo dar como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha e a mesma nada declarou sobre o facto; - ausência de qualquer prova sobre o facto dado por provado; - prova de um facto com base em depoimento de testemunha sem razão de ciência da mesma que permita a prova do mesmo; - prova de um facto com base em provas insuficientes ou não bastantes para prova desse mesmo facto, nomeadamente com violação das regras de prova;- e todas as demais situações em que do texto da decisão e da prova concretamente elencada na mesma e questionada especificadamente no recurso e resulta da audição do registo áudio, se permite concluir, fora do contexto da livre convicção, que o tribunal errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas”. O mecanismo por via do qual deverá ser invocado é o da impugnação ampla da matéria de facto, que se encontra prevista e regulada no artigo 412.º/3/4 do CPP, a qual envolve a reapreciação da atividade probatória realizada pelo Tribunal a quo e da prova dela resultante, mas sem que isso se traduza num novo julgamento e sempre subordinada ao cumprimento de um dever muito específico de motivação e formulação de conclusões do recurso. Impõe o artigo 412º, nº3 do CPP que quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da tomada na sentença e/ou as que deviam ser renovadas. Esta especificação deve fazer-se por referência ao consignado na ata, indicando-se concretamente as passagens em que se funda a impugnação (artigo 412º, nº4 do CPP). Na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações, bastará “a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente,” de acordo com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 08.03.2012 (AFJ nº 3/2012). No caso, o recorrente procedeu à indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como procedeu à especificação da concreta prova em que funda a sua impugnação. Mostram-se, assim, cumpridas as exigências impostas pela norma do artigo 412.º/3/4 e 6 do CPP pelo que se impõe apreciar o recurso. Em todo o caso, antes de entrarmos na análise do invocado erro de julgamento, até por uma razão de procedência lógica e por também ter sido invocado, embora em termos subsidiários, cumpre verificar se a sentença recorrida padece de algum dos vícios decisórios, previstos no artigo 410º nº 2 do CPP. Com efeito, apesar de não invocado em termos principais e de forma explicita, os vícios previstos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º do CPP são de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, sendo que a sua verificação deve ser determinável por recurso exclusivo ao texto da decisão recorrida ou através da conjugação desta com as regras da experiência comum. Trata-se, assim, de uma revista alargada, expediente que funcionando como válvula de segurança do sistema de recursos relativamente à matéria de facto, distingue-se da impugnação ampla pelo objeto da apreciação. Enquanto a impugnação da matéria de facto por referência à prova produzida em audiência tem como objeto o julgamento, a revista alargada recai exclusivamente sobre a sentença ou o acórdão. Os vícios decisórios previstos no artigo 410º nº 2 do CPP – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – traduzem-se, como é pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência, em defeitos estruturais da sentença e não do julgamento tendo, por isso, a sua evidenciação, que resultar do texto da própria decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. O seu regime legal não prevê, deste modo, a reapreciação da prova, ao contrário do que acontece com a impugnação ampla da matéria de facto, limitando-se a atuação do tribunal de recurso à deteção do vício presente na sentença ou no acórdão e, caso não o possa sanar, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento (art. 426º, nº 1 do CPP). Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada, designadamente porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objeto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). Como se diz no acórdão do TRL 18-7-2013, processo nº 1/05.2JFLSB.L1-3 “No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efetivamente, seja outra, em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa”. Assim sendo, o vício em causa existe quando da factualidade que consta na decisão se colhe faltarem dados e elementos para a decisão de direito, considerando as várias soluções plausíveis, como sejam a condenação (e a medida desta) ou a absolvição (existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa), admitindo-se, num juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração de direito. Tendo em conta o que acabamos de mencionar, bem como o que resulta do disposto nos artigos 339º nº 4, 368º nº 2 e 374º nº 2, todos do CPP, o tribunal deve indagar e tomar posição sobre todos os factos que tenham sido alegados pela acusação, pela contestação ou que resultem da discussão da causa e se mostrem relevantes para a decisão. Daqui decorre que, ainda que para a solução de direito que o tribunal tem como adequada para o caso, se afigure irrelevante a prova de determinado facto, o tribunal não pode deixar de se pronunciar sobre a verificação, ou não, de determinados factos, o que pressupõe a sua indagação se tal facto se mostrar relevante num outro entendimento jurídico plausível. Como resulta claramente no disposto no nº 4 do artigo 339º do CPP, não obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusação, o objeto da discussão vai para além disso, nele se incluindo, também, como resulta claramente da norma em causa, os factos alegados pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia, sempre com vista às finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.º. A razão de ser destas exigências legais prende-se, em primeiro lugar, com as finalidades do julgamento penal que é, em síntese, o momento onde são apresentados todas as provas e argumentos com vista a que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa, mas, também, em dar concretização prática ao estabelecido no artigo 205º da CRP – dever de fundamentação das decisões dos tribunais – sendo que esse dever, relativamente à sentença, visa, nas palavras de Germano Marques da Silva, In “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo 2008, 4ª Edição Revista e atualizada, II Volume, páginas 153 e 154. em «lograr obter uma maior confiança do cidadão na Justiça, no autocontrolo das autoridades judiciárias e no direito de defesa a exercer através dos recursos.». Para além disso, pretende-se assegurar as garantias de defesa do arguido, previstas no artigo 32º da CRP, de modo a que este possa ficar a conhecer e tomar posição sobre todas questões de facto e de direito abordadas pelo tribunal, assim como evitar a necessidade de repetição de novo julgamento, com todas os prejuízos para a realização da justiça que daí resultam, nas situações em que o tribunal a quo decidiu não tomar posição sobre determinados factos, quer sejam da acusação, quer sejam da defesa e o tribunal ad quem vir a considerar que esses factos ignorados são, afinal, relevantes para a decisão. Tendo em conta o teor do alegado pelo arguido na contestação e o objeto da discussão na audiência de julgamento, verifica-se que a questão central para o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio por negligência prende-se com a dinâmica do acidente de viação, nomeadamente quanto à responsabilidade pela ocorrência do mesmo. Na perspetiva do arguido/recorrente, o acidente teve como causa o facto de a vítima estar a conduzir o motociclo, em manobra de ultrapassagem a um veículo automóvel, a uma velocidade superior a 90 Km/h e desse modo ter embatido no arguido quando este atravessava a via, depois de se ter certificado que o podia fazer em condições de segurança. Que o embate ocorreu quando já estava a finalizar a travessia, tendo sido projetando para a via e sofrido lesões corporais. Por seu teu turno, na perspetiva da acusação, o acidente teve como causa o facto de o arguido ter procedido ao atravessamento da via, fora de uma passadeira, sem se ter acautelado de que estava em condições de o fazer. Analisada a sentença, sobretudo quanto aos factos provados que constam dos pontos 15, 16 e 17, constata-se que a convicção do tribunal para os dar como provados assentou, essencialmente, dada a ausência de prova direta, até por alguns dizerem respeito a factos do foro psicológico, em inferências extraídas de factos objetivos, presunções e de regras da experiência comum. Com efeito, a sentença recorrida refere, quanto à motivação e análise critica destes pontos, o seguinte: “Em relação ao descrito de 15) a 17), o mesmo resulta da factualidade objetivamente considerada e conjugada com as regras da experiência comum. Com efeito, tais pontos referem-se a estados psíquicos, do foro interno, psicológico e íntimo do arguido, pelo que a sua verificação não é passível de demonstração direta, sendo revelada por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar. A convicção do Tribunal fundou-se, pois, em conclusões lógicas formuladas com base na globalidade da factualidade e nos atos objetivamente praticados pelo arguido dados como provados, em conjugação com as referidas regras”. No dizer do acórdão do STJ de 06-07-2001, Proc. 3612/07.6TBLRA.C2.S1: «As regras da experiência são “ou o resultado da experiência da vida ou de um especial conhecimento no campo científico ou artístico, técnico ou económico e são adquiridas, por isso, em parte mediante observação do mundo exterior e da conduta humana, em parte mediante investigação ou exercício científico de uma profissão ou indústria”[1], que permitem fundar as presunções naturais, não abdicando da explicitação de um processo cognitivo, lógico, sem espaços ocos e vazios, conduzindo à extração de facto desconhecido do facto conhecido, porque conformes à realidade reiterada, de verificação muito frequente e, por isso, verosímil”. Por seu turno, a presunção traduz-se numa ilação que o julgador extrai de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Melhor analisada a sentença recorrida, nomeadamente os factos provados e não provados, a respetiva motivação de facto e o enquadramento jurídico-penal, e fazendo a sua conjugação com as regras da experiência comum, constata-se uma ausência de factos instrumentais, mas fundamentais para o apuramento da dinâmica e responsabilidade do acidente, o que se traduz numa insuficiência dos factos provados para a conclusão que deles se extraiu. Com efeito, na motivação de facto o tribunal recorrido, para dar como provados os factos 15, 16 e 17, não identifica qualquer regra da experiência, no sentido da definição dada pelo STJ e que acima citamos, como não indica qualquer presunção a que tenha recorrido na apreciação probatória. O que sobressai da motivação de facto, atenta a ausência de concretização das referidas regras da experiência comum e indicação dos factos conhecidos que permitiram adquirir um facto desconhecido, é que a convicção fundou-se não em regras experiência comum ou em presunções, mas sim num convencimento subjetivo do julgador sem suporte objetivo e racional. Os factos em causa estão relacionados, em primeiro lugar, com as condições pessoais do próprio arguido, em segundo lugar, com as caraterísticas do local onde se verificou o embate, a localização do velocípede no momento em que o arguido iniciou o atravessamento da via, em terceiro lugar com as caraterísticas do velocípede (em termos de peso e cilindrada) e, por último, quanto à dinâmica do acidente, nomeadamente a velocidade a que circulava no momento do embate, rastos de travagem e respetiva distância, o local onde se encontrava o velocípede quando o arguido iniciou o atravessamento da via. Com efeito, a decisão de direito foi tomada sem que se tenham apurado factos suficientes para uma decisão ponderada no âmbito das soluções plausíveis para o caso em apreciação. Ou, como se diz no Acórdão do TRC de 12-09-2018, proc. nº 28/16.9PTCTB.C1 “se «houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa». Deste modo, importa apurar a seguinte factualidade (a qual deverá ser levado aos factos provados e não provados) para, a partir daí, estarem reunidos todos os elementos necessários a uma decisão segura. A saber: O arguido sabia qual era a velocidade máxima permitida à circulação de veículos no local onde atravessou a via; O arguido é titular de licença de condução; A vítima utilizava capacete e quais as caraterísticas do mesmo; No local, inexistia passadeira para peões a menos de 50 metros; Qual distância a que o motociclo se encontrava quando o arguido iniciou o atravessamento da via; Qual a distância entre o local onde estava o arguido antes de iniciar o atravessamento da via e o semáforo localizado à sua direita. No local onde se encontrava o arguido antes de iniciar o atravessamento da via é possível ver os veículos que param no semáforo localizado à sua direita; O velocípede conduzido pela vítima estava localizado entre os dois veículos que estavam parados no sinal vermelho anterior ao local do sinistro; No local onde o arguido iniciou o atravessamento era possível ver e identificar a presença de um velocípede entre os dois veículos imobilizados no sinal vermelho; O velocípede passou pelo meio dos dois veículos quanto estes arrancaram na abertura do sinal verde; Quais as características do velocípede (peso e cilindrada); Qual a velocidade a que o motociclo circulava no momento do embate no arguido; Qual o tempo necessário ao arguido para percorrer a faixa de rodagem em passo acelerado; Qual o tempo disponível para o motociclo percorrer a distância desde o semáforo até ao ponto de embate à velocidade a que circulava; A que distância se encontrava o motociclo do peão quando o motociclista o detetou; Se o motociclista efetivamente viu o peão antes do embate ou se apenas reagiu reflexamente; Se o arguido representou a possibilidade do embate e confiou que não ocorreria, ou se simplesmente não representou esse risco. Com efeito, estes factos instrumentais, ou factos base como refere o recorrente, são fundamentais para, a partir dos mesmos, o tribunal estar em condições de fazer inferências e concluir, ou não, se o arguido procedeu ao atravessamento da via sabendo ainda que não podia atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificar de que, face às características da via, a velocidade permitida e a distância que o separa dos veículos que nela transitam, o podia fazer sem perigo de acidente. Analisada a sentença verifica-se, ainda, no que concerne aos factos provados em causa (15, 16 e 17), que o tribunal recorrido fez inferências, ou seja, deu como provados factos sem que tenha sido produzida prova direta quanto aos mesmos e sem que tenha feito essas inferências a partir de factos instrumentais conhecidos, ou seja provados, nomeadamente os factos que acima identificamos. Nesta conformidade, concluindo-se que não sendo no caso indiferente, designadamente quanto à verificação do crime de homicídio por negligência, apurar os factos acima mencionados, impõe-se, nos termos dos artigos 410º nº 2 al. a) e 426º nº, ambos do CPP, atento o vício decisório em causa e dado que este não pode ser colmatado por este tribunal de recurso, o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo. Fica prejudicado, em face do que se acaba de decidir, o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. Dispositivo Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo em conta o disposto no artigo 426º do CPP, em determinar o reenvio do processo para novo julgamento total, sanando-se assim o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, julgamento a efetuar pelo tribunal competente, nos termos do art.º 426.º-A do Código de Processo Penal. Sem custas – artigo 513º nº 1 do CPP Notifique Lisboa, 1 outubro de 2026 Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa (relator) Rosa Saraiva Rodrigo Costa