0046126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0046126
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008551
Nr Documento: RL199205210046126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5dddaa514ca24ea80256803000149c5
Sumário
I - Não basta para a subida imediata do agravo que a sua retenção se venha a traduzir, no caso de provimento, na simples inutilidade de tudo que antes se tenha processado, mas sim que a retenção inutiliza a finalidade ou a própria razão de ser do agravo.