0009536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0009536
Acórdão
Descritores: Citação, Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020465
Nr Documento: RL199010110009536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae580482b6b1e25c80256803000319a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009536.D3
Sumário
A citação com hora certa não impõe que esteja qualquer pessoa presente na própria residência do citando. Para que haja proveito comum do casal não releva saber se, com o dinheiro recebido em resultado de um negócio, o casal efectivamente lucrou.