9150534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150534
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004176
Nr Documento: RP199110309150534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d913621ac0e21498025686b00663288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150534.02
Sumário
Incorrendo o arguido na prática da contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 7 nº 1 alínea b) e 4 da Lei nº 3/82, de 29 de Março ( conduzir na via pública um veículo ligeiro de mercadorias com uma taxa de álcool no sangue de 2,65 g/l ), mostra-se ajustada a medida de inibição da faculdade de conduzir pelo período de 60 dias. Não se tendo demonstrado o carácter anómalo dessa contravenção na conduta habitual do arguido e não havendo elementos para supôr que, de futuro, o mesmo venha a ser um condutor prudente que não reincide nesse tipo de infracções, não se justifica a substituição da proibição temporária de conduzir por caução de boa conduta em matéria de trânsito. Aquela contravenção não foi abrangida pela amnistia concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, por não se enquadrar nas alíneas y) e cc) do seu artigo 1.