Quando foi proferido o acórdão 077180?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Poderes da relação, Matéria de facto

Acórdão

077180

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de maio de 1989
Relator: Octavio Dias Garcia

Poderes da relaçãoMatéria de factoRecurso de revistaPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pela Relação, ainda que feita de modo diferente da apurada na primeira instância.

Texto integral não disponível

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