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9720386 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sampaio Gomes

Data: 10 de novembro de 1997

Processo: 9720386

ACORDAO

Descritores: Avalista, Protesto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022274

Nr Documento: RP199711109720386

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/863b2427649accee8025686b00670268

Sumário

I - Não é necessário o protesto da letra ou livrança para accionar o avalista do aceitante.

Acórdão

9720386

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de novembro de 1997
Relator: Sampaio Gomes

AvalistaProtesto

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART32 ART53 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário

I- Não é necessário o protesto da letra ou livrança para accionar o avalista do aceitante.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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