9741033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9741033
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência, Sucessão de leis no tempo, Juiz natural, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022598
Nr Documento: RP199712179741033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2faa9993d4bf04098025686b006705ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9741033.38
Sumário
Acusado o arguido como autor de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 ns.1 e 2 alínea a) do Código Penal de 1982, punido à data da sua prática com pena de prisão de 1 a 8 anos, sendo então competente para o julgamento o tribunal colectivo, mantém-se a competência deste tribunal, não obstante não poder ser aplicada agora pena superior a 5 anos de prisão ( artigo 205 ns. 1 e 4 alínea a) do Código Penal revisto de 1995). Com efeito, vigorava então a redacção dada ao artigo 16 n.2 alínea c) do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.387-E/87, de 29 de Dezembro, não sendo aplicável ao cas o o Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro que alargou a competência do tribunal singular, pois, tratando-se de lei processual penal " material ", vigora o princípio constitucional de proibição da rectroactividade da lei penal desfavorável e a imposição da rectroactividade da lei penal favorável, presumindo-se que quanto mais solene é o tribunal maiores são as garantias de defesa, além de que esta solução respeita até o princípio do juiz natural.