97S049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Couto Mendonça
Processo: 97S049
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033164
Nr Documento: SJ199801280000494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d4ae54dc4bf2c1e802568fc003b5abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S049.8B
Sumário
Nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro - disposição aditada pelo artigo 6 do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro - a nova redacção do artigo 832 do CPC95 só é aplicável às penhoras ordenadas após a entrada em vigor desse Decreto-Lei, i.e., 1 de Janeiro de 1997. Na situação prevista pelo artigo 832 n. 2 do CPC67, se o exequente, ouvido, insistir na efectivação da penhora, deve o juiz proceder na conformidade do disposto na 2. parte no n. 1 do mesmo preceito, e, subsistindo dúvidas, deve decidir em favor do exequente, quer porque estão ao alcance de terceiros meios de prova mais fáceis, quer porque são frequentes os conluios do executado com terceiros.