9550510 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550510
Acórdão
Descritores: Título executivo, Hospital, Dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014837
Nr Documento: RP199511069550510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c406d243bd1325e98025686b0066b585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550510.A3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550510.30
Sumário
I - Nos termos do artigo 4 n.1 do Decreto - Lei 194/92 de 8 de Setembro a certidão de dívida hospitalar só é título executivo contra o transportador ou a sua entidade seguradora.