002515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002515
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa
Recorrente: Copaz-comp Portuguesa de Azeites Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004006
Nr Documento: SA219840704002515
Data de Entrada: 29/04/1983
Aditamento: O juizo de inconstitucionalidade acerca do direito ordinario anterior a Constituição da Republica de
1976 (artigo 293) apenas pode assentar na desconformidade da lei ordinaria anterior com os principios da nova lei fundamental, sendo irrelevantes os vicios de genese dos preceitos, quer por dimanação de orgão incompetente, quer por estatuição em diploma com insuficiente dignidade formal.
O DL 374-J/79 acoberta-se com a autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, depois renovada pelo artigo 6 da
Lei 43/79, de 11-9.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ff7531434061f5a802568fc00383353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002515.5A
Sumário
Não são inconstitucionais a Portaria 401/73 e o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.