010200 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que estabelece a retribuição que lhe e devida pelo salvamento de um barco efectuada mediante solicitação de armador, não constitui acto administrativo definitivo e executorio e antes se insere no ambito contratual. II - Consequentemente, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto dessa deliberação.