96B249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B249
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Admissibilidade, Decisão arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030285
Nr Documento: SJ199606270002492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84065fc8a69c02d4802568fc003b2378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B249.BF
Sumário
Do acórdão dos árbitros, proferido em processo de expropriação por utilidade pública, só é admitido recurso até à Relação.